Procedimento Comum Cível 0502685-80.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502685-80.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ainoa Marques De Araujo Campos Advogado: Maiana Taline Santos Silva (OAB:BA43380) Interessado: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502685-80.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: AINOA MARQUES DE ARAUJO CAMPOS Advogado(s): MAIANA TALINE SANTOS SILVA (OAB:BA43380) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0502685-80.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Intime-se o Devedor para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando as matérias passíveis de impugnação contidas nos incisos do referido dispositivo legal, bem como a imperiosa necessidade de apresentar planilha de cálculos em caso de eventual excesso, apontando o valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se a parte Credora para manifestar sobre os fundamentos da impugnação, caso concorde com os cálculos da Fazenda Pública, ficará isenta de pagamento de honorários de sucumbência em fase de impugnação em razão de não existir resistência à pretensão da parte impugnante. ii) Não havendo impugnação ou apresentada petição de concordância com os cálculos, determino o retorno dos autos conclusos para análise da planilha apresentada, uma vez que o interesse público (erário) exige a apreciação se os cálculos apresentados se encontram em conformidade com o disposto na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 905) e EC 113/2021, nessa ocasião, determinando a inclusão de etiqueta (MAB - Analisar Cálculos). Intimem-se. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de AINOA MARQUES DE ARAUJO CAMPOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AINOA MARQUES DE ARAUJO CAMPOS em 29/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AINOA MARQUES DE ARAUJO CAMPOS em 01/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(26)