Arrolamento Sumário 0550241-78.2015.8.05.0001 - TJBA

Arrolamento Sumário 0550241-78.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Vanuza Ferreira Da Silva Advogado: Jaime Silverio Da Silva (OAB:BA9369) Requerido: Clovis Francisco Matheus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0550241-78.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: VANUZA FERREIRA DA SILVA Advogado(s): JAIME SILVERIO DA SILVA (OAB:BA9369) REQUERIDO: CLOVIS FRANCISCO MATHEUS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0550241-78.2015.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Solicitado o desarquivamento do processo (Id. 401952466) e recolhidas as devidas custas (Id. 401952467). A petição de Id. 413939201, cujo teor é idêntico ao das petições subsequentes (Id. 413939201, Id. 413940697 e Id. 413940697), informa o falecimento da herdeira Luiza Lopes Matheus, certidão de óbito anexa (Id. 413942169) - genitora de Clóvis Francisco Matheus, inventariado, que faleceu ab intestato e sem deixar filhos, nos termos da inicial - e requer a habilitação dos filhos da falecida como seus substitutos processuais. Decido. A hipótese trata de herdeira pós-morta, ou seja, que faleceu após o óbito do requerido. Em que pese conste da sobredita petição requerimento de habilitação dos filhos da pós-morta nos autos, o caso não é de direito de representação - que seria em caso de herdeiro pré-morto, mas de direito de transmissão. Com efeito, no momento da morte da herdeira em questão já havia ocorrido a transmissão da herança do requerido para a genitora recém falecida e para a companheira, que in casu concorrem na sucessão (art. 1.829, II, CC). Assim, a pós-morta herdou diretamente do falecido no momento da abertura da sucessão e, com o seu falecimento, a sua herança foi transmitida aos seus sucessores. Por conta disso, os sucessores de LUIZA LOPES MATHEUS não herdam diretamente de CLÓVIS FRANCISCO MATHEUS, mas sim da herdeira pós-morta, por direito próprio. Acerca do assunto, confira-se o seguinte excerto jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. HERDEIROS PÓS-MORTOS. ARTIGO 1.851 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. A teor do art. 1.851 do Código Civil dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Para que os herdeiros representantes exerçam o direito de representação o parente mais próximo do autor da herança deve ter falecido previamente, o que, in casu, não ocorreu. Deve ser mantida a decisão agravada que determina a retificação da partilha para que as cotas hereditárias deixadas pela autora da herança passem a integrar o espólio de seus herdeiros, e não os respectivos herdeiros. Recurso não provido”. (TJ-MG, AI:10625130075868001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento:02/02/0020, Data de Publicação: 07/02/2020. Assim, faz-se necessária a inclusão do espólio da pós-morta como herdeira do de cujus do presente inventário, nos termos do art. 1.843 do Código Civil. Situação diferente ocorre no instituto do Direito de Representação, previsto no art. 1.851 e seguintes do Código Civil, que se aplica na hipótese de herdeiro pré-morto, ou seja, aquele que faleceu antes da abertura da sucessão. Nessa situação, o herdeiro pré-morto será representado, como se vivo fosse, pelo seus sucessores, os quais receberão a herança diretamente dele. Do exposto, indefiro o pedido de habilitação pessoal formulado pelos herdeiros da pós-morta no Id. 413939201, por ter sido feito de forma equivocada, conforme explanado acima, devendo a herdeira LUIZA LOPES MATHEUS ser representada, nestes autos de Inventário, pelo respectivo espólio. Destarte, como diligências necessárias, determino: a) Intime-se a inventariante para promover a referida habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Esclareça a inventariante, em igual prazo, sobre o genitor do inventariado; c) Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V, c/c 620, I, do CPC); Após, façam-se conclusos para deliberação do Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR-BA, data e assinatura registradas no sistema. (assinado digitalmente) Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito Substituta Designada Decreto Judiciário n° 526, de 27 de junho de 2024

15/11/2024, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANUZA FERREIRA DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Todas as movimentações(60)