Procedimento Comum Cível 0572823-72.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0572823-72.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Maria Hercilia Nascimento Santa Cecilia Advogado: Maria Alice Oliveira Menezes (OAB:BA40120) Advogado: Pedro Carneiro Sales (OAB:BA39996) Advogado: Geovanna Oliveira De Menezes (OAB:BA66522) Interessado: Arnaldo Santa Cecilia Filho Advogado: Maria Alice Oliveira Menezes (OAB:BA40120) Advogado: Pedro Carneiro Sales (OAB:BA39996) Advogado: Geovanna Oliveira De Menezes (OAB:BA66522) Interessado: Brasiport Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Aderbal Da Cunha Goncalves Neto (OAB:BA47409) Advogado: Bruno Rodrigues De Freitas (OAB:BA16817) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0572823-72.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA HERCILIA NASCIMENTO SANTA CECILIA e outros Advogado(s): MARIA ALICE OLIVEIRA MENEZES (OAB:BA40120), PEDRO CARNEIRO SALES (OAB:BA39996), GEOVANNA OLIVEIRA DE MENEZES (OAB:BA66522) INTERESSADO: BRASIPORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO registrado(a) civilmente como ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO (OAB:BA47409), BRUNO RODRIGUES DE FREITAS (OAB:BA16817) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0572823-72.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Júnior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”. Preceitua nesse sentido Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 145): “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor. Convergindo com tal entendimento leciona Fredie Didier Júnior (2015, p. 126): “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo sem destaque para qualquer dos sujeitos processuais. O modelo cooperativo parece ser o mais adequado para uma democracia”. Desta forma, pautado na cooperação, concedo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, por defensores(as): 1. Apresentem, por petição, memoriais que sintetizem as teses suscitadas e os pedidos formulados, nas respectivas manifestações das partes realizadas nos autos, sem a devida apreciação pelo Juízo. 2. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, se não for a hipótese da prática de ato ordinatório a ser realizado pela Secretaria. P.I Salvador- BA, 10 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA HERCILIA NASCIMENTO SANTA CECILIA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASIPORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO SANTA CECILIA FILHO em 09/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BRASIPORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO SANTA CECILIA FILHO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HERCILIA NASCIMENTO SANTA CECILIA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)