Execução Fiscal 8001432-76.2020.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 775,75

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Campo Formoso

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO

Autor

ANIZETE LABORDA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO

Terceiro

CAMPO FORMOSO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURISTON RIBEIRO PINTO DA SILVA

OAB/BA 17138·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO

Autor

ANIZETE LABORDA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO

Terceiro

CAMPO FORMOSO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FRANCISCO CARDOSO DA SILVA FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO-BA

Terceiro

PHAC PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 08:12

Baixa Definitiva

18/11/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 17/11/2025

18/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:36

Decorrido prazo de PHAC PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de PHAC PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:28

Decorrido prazo de PHAC PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de certidão

17/10/2025, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2025, 11:08

Expedição de intimação.

15/09/2025, 09:04

Expedição de mandado.

15/09/2025, 09:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

09/09/2025, 14:06

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 08:12

Baixa Definitiva

18/11/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 17/11/2025

18/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 17/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 10:43

Decisão

•19/05/2023, 14:19

18/11/2025, 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:36

Decorrido prazo de PHAC PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de PHAC PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:28

Decorrido prazo de PHAC PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de certidão

17/10/2025, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2025, 11:08

Expedição de intimação.

15/09/2025, 09:04

Expedição de mandado.

15/09/2025, 09:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

09/09/2025, 14:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/09/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

25/11/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Campo Formoso Advogado: Lauriston Ribeiro Pinto Da Silva (OAB:BA17138) Executado: Phac Projetos E Construcao Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001432-76.2020.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO Advogado(s): LAURISTON RIBEIRO PINTO DA SILVA (OAB:BA17138) EXECUTADO: PHAC PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Campo Formoso, data e hora do sistema. Aroldo Carlos Borges do Nascimento Juiz de Direito Designado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001432-76.2020.8.05.0041 Execução Fiscal Jurisdição: Campo Formoso

15/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

12/11/2024, 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/05/2023, 14:19

Conclusos para despacho

01/11/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 12:13

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

17/01/2022, 11:38

Decorrido prazo de PHAC PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 02:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2021, 20:29

Juntada de Petição de citação

19/04/2021, 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 07/04/2021 23:59.

16/04/2021, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2021, 08:49

Expedição de citação.

22/02/2021, 09:08

Expedição de intimação.

22/02/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 17:38

Conclusos para decisão

08/12/2020, 21:24

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 21:24

Despacho

•07/01/2021, 17:38