Dúvida 8001522-67.2023.8.05.0239 - TJBA

Dúvida 8001522-67.2023.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Maria Virginia Fontes Cabeceiras Advogado: Dilson Luiz Alves De Lima (OAB:BA4330) Interessado: Iuri Araujo Lemos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: DÚVIDA n. 8001522-67.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ REQUERENTE: MARIA VIRGINIA FONTES CABECEIRAS Advogado(s): DILSON LUIZ ALVES DE LIMA (OAB:BA4330) INTERESSADO: IURI ARAUJO LEMOS Advogado(s): S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8001522-67.2023.8.05.0239 Dúvida Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos. Trata-se de dúvida inversa instaurada por MARIA VIRGINIA FONTES CABECEIRAS em face do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECA, TÍTULOS E DOCUMENTO DA COMARCA SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA. A suscitante não se conforma com os óbices apresentados e submete a este juízo pedido de registro, referente ao imóvel “50 (cinquenta tarefas) da porção maior da Fazenda Taquipe, sob matrícula n. 1024, situada no Município de São Sebastião do Passé”. Juntou documentos (ID 406215936). O registrador prestou informação nos autos, reiterando as razões das exigências, sob o fundamento da necessidade, em síntese, de que “lavratura da escritura pública de compra e venda, sendo este um requisito legal estabelecido no plano de validade para os negócios jurídicos”. Aduz também que “considerando a indivisibilidade do imóvel em condomínio legal, não é possível registrar a compra e venda de 50 tarefas individualizadas de terra, mas tão somente de fração do todo, a ser deduzida proporcionalmente das respectivas frações dos coproprietário herdeiros”. Por fim, sustenta a necessidade de preenchimento de outros requisitos devidamente citados. A representante do Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida inversa e indeferimento do pedido de registro (ID 446909597). É o relatório. DECIDO. Tendo em conta a natureza do procedimento, conheço diretamente do pedido, não havendo necessidade de dilação probatória, além dos documentos já encartados nos autos. A dúvida inversa é improcedente, nos termos, aliás, do bem lançado parecer ministerial de ID 446909597, que acolho e adoto como razão de decidir. Dispõe o art. 225 da Lei 6.015/73: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. Em que pese a irresignação da parte interessada, é imprescindível a presença de alguns requisitos para o registro do imóvel requerido. Compulsando os autos, verifica-se que apesar da existência de sentença de procedência de adjudicação compulsória, não foi expedida a respectiva carta adjudicatória. É entendimento dos Tribunais que a expedição da carta de adjudicação substitui a lavratura da escritura definitiva do bem comercializado. Mas não só, o atendimento aos princípios da continuidade tem por escopo impedir o lançamento de qualquer ato registral sem o registro anterior (artigos 195, 222 e 237 da Lei 6.015/73) e da especialidade que exige a plena e perfeita identificação do imóvel nos documentos, bem como dos sujeitos/titulares. Desse modo, acertadas as exigências do registrador, conforme razões expostas a seguir. Com efeito, cabe ao registrador, no desenvolvimento da sua atividade registral, observar os princípios que regem a legalidade do título levado a registro, devendo examinar o aspecto formal e extrínseco do título. Nesse sentido, “Incumbe ao registrador, no exercício do dever de qualificar o título que lhe é apresentado, examinar o aspecto formal, extrínseco, e observar os princípios que regem e norteiam os registros públicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceitação para registro somente do título que estiver de acordo com a lei. Consoante lições da Afrânio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder o exame da legalidade do título e apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e sua formalização instrumental (Registro de Imóveis, editora Forense, 4ª edição).” (CSM-SP, Apelação Cível n.0001958-74.2014.8.26.0634, Rel. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, j. 15/12/2015). E, uma vez que o registro de imóveis se presta a anotar no fólio registral a realidade fática, perseguindo sempre a tangência entre as informações prestadas e a realidade, é necessário, portanto, que a correta descrição deve constar do título judicial, à luz do princípio da especialidade objetiva, com prejuízo de se perturbar a segurança jurídica. Nessa ordem de ideias, as exigências formuladas pelo Oficial são corretas, eis que escoradas no princípio da especialidade objetiva (ex vi dos artigos 173 e 212 da Lei nº6.015/1.973), cujas regras obstam o registro de títulos cujo objeto não seja precisamente aquele que consta do registro anterior. Ora, o princípio da especialidade objetiva determina que todo imóvel objeto de registro deve estar precisamente descrito. Como se vê, referida norma externa o princípio da especialidade objetiva e destina-se a assegurar que a totalidade dos imóveis esteja precisamente individuada. E a identificação deve ser tal que comporte identificar os limites da área imobiliária da transcrição, a fim de se satisfazer as exigências legais. Só assim é que os registros e averbações futuras poderão ser validamente efetuados, e, por certo, que as devidas retificações não se fazem por dedução. Isto é, o desmembramento do imóvel precisa ser averbado na matrícula. Uma vez que a parte interessada deseja o registro da propriedade do imóvel, há que se atentar aos requisitos normativos. Pelas razões apresentadas, deve ser mantido o óbice ao pedido extrajudicial e o mais é desnecessário, à evidência de que o representante do Ministério Público, Curador de Registros Públicos, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida inversa registral, pela confirmação das exigências do registrador e, por consequência, pela devolução do título aos interessados, sem registro em sentido estrito, nos termos do artigo 203, inciso I, da Lei nº 6.015/73. Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento administrativo. Dê-se ciência ao Membro do Ministério Público e ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Sebastião do Passé/BA. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DILSON LUIZ ALVES DE LIMA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de DILSON LUIZ ALVES DE LIMA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IURI ARAUJO LEMOS em 15/02/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

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