Reintegração / Manutenção de Posse 8001522-75.2020.8.05.0044 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001522-75.2020.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Socic Sociedade Civil De Construcao Ltda Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815) Parte Re: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Joao Guilherme Fiuza Lima (OAB:BA52120) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001522-75.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PARTE AUTORA: SOCIC SOCIEDADE CIVIL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): FLAVIO COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA24391), EDUARDO BARRETTO CHAVES (OAB:BA46815) PARTE RE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A Advogado(s): JOAO GUILHERME FIUZA LIMA (OAB:BA52120) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8001522-75.2020.8.05.0044 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Candeias Parte Vistos, etc. TRATA-SE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SOCIC SOCIEDADE CIVIL DE CONSTRUÇÃO EIRELI em face da INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A. Aduz que em 12/06/2020, a parte Autora identificou que a acionada estava retirando as cercas que delimitavam o seu terreno e turbando a respectiva posse, área limítrofe entre os terrenos dos litigantes, adquirida pela ré há mais de 9 (nove) anos, em cuja posse mansa, pacífica e duradoura, em continuidade da posse anterior, que perdurava há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Salienta que o contrato de compra e venda firmado com o antigo possuidor, Sr. José Francisco de Souza Alves, bem como os títulos aquisitivos que antecederam a posse deste, a fim de demonstrar a cadeia sucessiva da posse que deu sobre a área, além da prova de regularidade fiscal firmada pela Autora, a área situada na localidade denomina-se “Pasto de Fora”, Via Portuária, de Candeias/BA, de 6,9ha, devidamente identificada com exatidão no MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA e CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DE ÔNUS, extraída do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Candeias-Ba, referente à respectiva Matrícula nº 353. Acusa que os atos de turbação estavam sendo praticados em nome e a mando da Ré pelas pessoas conhecidas na localidade como ZÉ DO BODE, ROGER e NELSON, seus prepostos. Tendo registrado o BOLETIM DE OCORRÊNCIA, a fim de que providências fossem adotadas, oportunidade em que os atos de turbação foram momentaneamente interrompidos, contudo, em 19/06/2020, os atos da parte ré voltaram a ser praticados, inclusive com atos de violência, com uso de armas de fogo e ameaças verbais. E, após a intervenção policial, foi mais uma vez neutralizada. Mas em 25/06/2020, novos atos turbatórios, com máquinas de grande porte (escavadeiras e tratores), com as quais ameaça os prepostos da autora que tentam impedir o avanço indevido em sua área. Pontua que tais atos ainda afrontam decisão judicial proferida em julho/2013, com ação reivindicatória nº 0001608-32.2013.805.0044 contra a Autora, com pedido liminar de imissão de posse, em que há o reconhecimento da posse da autora pela parte acionada, sendo INDEFERIDA a liminar de imissão de posse pretendida pela Ré. Agravada, a decisão foi ratificada em sede recursal. Elenca que a posse mansa, plena e pacifica está comprovada desde sua aquisição, em 2011, através do respectivo instrumento contratual, bem como através das contribuições e dos documentos fiscais atinentes em nome da Autora; além de fotos do local, pelas quais se constata se tratar de uma área cercada e totalmente delimitada; que há prova da turbação através do boletim de ocorrência policial firmado perante a 20 Delegacia Territorial de Candeias, bem como através das fotos carreadas e diversas matérias divulgadas na imprensa, que mostram os prepostos do Réu na área do Autor com estacas empilhadas, vestimentados para a prática atentatória à posse da autora, bem como máquinas de grande porte destinadas a destruir a vegetação do local; que a área está devidamente identificada através de memorial descritivo, além da respectiva certidão de ônus; que embora turbada, a Autora mantem-se na posse. Por fim, requer que seja a presente ação distribuída por dependência e reunida à ação nº 0001608-32.2013.805.0044, por se mostrarem processualmente conexas, bem como para evitar eventuais decisões conflitantes ao longo da apreciação jurisdicional; a expedição do MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE em favor da Autora, inaldita altera pars, inclusive com fixação de multa diária em caso de eventual descumprimento da ordem judicial e requisição de força policial, se necessário; a condenação da Ré a indenizar à Autora por todos os prejuízos que lhe foram eventualmente causados e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos sob ID 63019569/ 63020067. Espontaneamente, a acionada contestou a ação, inicialmente refutou os argumentos da parte autora, dizendo que as ações que julga atentatórias à sua suposta posse não foram empreendidas pela parte Ré, mas sim pelo poder público, proprietário de áreas também invadidas pela parte Autora. E que o que se refere como sendo uma "invasão” (turbação) a um terreno de sua posse, em verdade, consistiu em uma operação realizada pela SDE, Polícia Militar e INEMA, com a finalidade de retomar a posse de área estatal e de coibir a possível prática de crime ambiental. E que não há verdade quanto à alegação da parte Autora de ter realizado registro de ocorrência policial junto à 20ª Delegacia Territorial em Candeias, vez que a parte Ré requereu certidão perante a 20ª Delegacia Territorial, tendo sido emitida, em resposta, certidão anexa, informando que nunca existiu e não inexiste no Sistema SIGIP ou mesmo no Livro de Ocorrências manuscritas, qualquer registro de ocorrência que atribua prática de crime de qualquer natureza ao Sr. ROBERTO ZITELMANN DE OLIVA, quer como pessoa física e ou como pessoa jurídica, representando a empresa ré INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A. Por fim, os veículos jornalísticos que publicaram as matérias às quais se refere a parte Autora como prova do cometimento das violências possessórias supostamente feitas pela parte Ré, mediante notificação específica, solicitando esclarecimentos e alertando a respeito dos fatos, resultou em sua imediata “retirada do ar”. Enquanto que o “Bahia Notícia”, portal de notícias de Candeias em que foi publicada a primeira matéria relativa à “NOTA DE ESCLARECIMENTO” enviada pelo representante da parte Autora, no dia 29/06/2020, jamais havia publicado qualquer acusação contra o mesmo. Ademais, de acordo com matérias publicadas, vê-se que o Sr. REIGILDO SOARES, representante da parte Autora, foi apontado como “grileiro”, em seguida, em 25/06/2020, foi alvo de ação fiscalizatória realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, da Polícia Militar e do INEMA, quando foi constatado que o Sr. REIGILDO não apenas estava ocupando irregularmente uma área que pertencia ao Estado da Bahia, como também estava realizando o descarte indevido de resíduos e o indevido aterramento da área, sendo embargada a área, aplicada multa e notificado o Sr. REIGILDO, com o prazo de dez dias para desocupar totalmente o terreno, que em decorrência de atos difamatórios, atingindo honra objetiva e prejudicando sobremaneira a reputação do representante legal da parte ré perante a comunidade – objeto de apresentação de Queixa Crime específica, tombada sob nº 0000459- 54.2020.805.0044, em trâmite perante a Vara Crime de Candeias/BA. Frisa que o Sr. REIGILDO SOARES NUNES, protagonizou novo ato violento, objeto do registro de Ocorrência nº 1.716/2020 - Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 028/2020, tendo como vítimas os Srs. Matusalém Sena Cerqueira e Júlio Gomes Alay Esteves, pelo crime de ameaça, ratificou que já foi preso anteriormente por homicídio da sua própria esposa e que responde a outro processo de homicídio, o qual ainda não transitou em julgado. Narra que as ações empreendidas pela parte Ré se voltam em sempre estar atenta quanto a segurança da sua área, com a sua poligonal de acordo com os limites e confrontações constantes da sua escritura pública aquisitiva, devidamente registrada na Matrícula nº 353, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Candeias/BA, apontada pela parte própria Autora como sendo a correta para a delimitação da área da parte Ré. Tal matrícula se refere à área de terra situada no Centro Industrial de Aratu, Distrito 2.5.8, Setor 2, Quadra 2, Nível Médio 35, com área de 240.240,00m² (duzentos e quarenta mil, duzentos e quarenta metros quadrados), adquirida pela parte Ré por compra feita à Avenida Empreendimentos Imobiliários LTDA., através de escritura pública de compra e venda, lavrada perante Tabelionato do 5º Ofício de Notas de Salvador/BA. Preliminarmente, impugna o valor da causa, pois o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), não reflete a realidade da ação, o que se confronta com as alegações da ação tombada sob nº 0001608-32.2013.805.0044, cujo valor da causa é de R$3.471.525,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais); da preclusão do pedido possessório nas ações que alega conexão, uma vez que na Ação Reivindicatória, tombada sob o nº 0001608-32.2013.805.0044, a parte Autora afirma que a sua posse é mansa e pacífica, sem qualquer contestação ao longo de 20 (vinte) anos, requerendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva, através do instituto do Usucapião, contudo, na presente demanda, já afirma que a sua posse é alvo de constante ataques, sendo turbada e esbulhada ao longo do tempo, que as alegações e pedidos apresentados na presente ação deveriam ter constado como pedidos contrapostos ou Reconvenção naquela ação de 2013. A discussão se iniciou nos autos da ação tombada sob o nº 0001608- 32.2013.805.0044 e lá deve continuar, não justificando à propositura de mais uma ação cível para abordar o mesmo tema, com as mesmas partes; argui, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam para responder pelas ações do poder público em face da parte autora. Ainda antes de adentrar ao mérito da lide, há de se ressaltar a flagrante ilegitimidade da parte ora Ré para figurar no polo passivo da presente demanda, especialmente porque, consoante se depreende das fotografias anexas e das matérias ora colacionadas, todos os atos reclamados na presente ação foram realizados tão somente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia – SDE. Não há, portanto, nem nunca houve, intervenção da parte Ré na área que a parte Autora supostamente exerce sua posse. Ainda em sede de preliminares, foi arguida a inépcia da inicial no tocante à ausência dos requisitos essenciais do pedido de genérico de perdas e danos, sem indicação de valor ou quantificação da referida reparação, lastreado em inverdades alegadas na inicial. No mérito acusa a ausência dos requisitos da ação possessória, pois não atendidos os requisitos do art. 561, do CPC, quais sejam, da inexistência de posse anterior, de esbulho, de posse clandestina e da comprovação das datas dos fatos. Ao fim, requer, caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, indeferida a liminar requerida, sejam os pedidos formulados julgados IMPROCEDENTES, bem como a condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ID 67168849. Documentos nos ID’s 67168910/ 67169767. Em réplica, ID 71208718, rechaçou as preliminares e ratificou os termos da inicial. Com a juntada da petição e documento sob ID 90793093/ 90793146 pela parte ré, a Autora pugna pela procedência da ação, sob argumento de que tal documento comprova que o exercício da posse sobre a área litigiosa sempre foi da Autora, ID 411634510. Vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, notadamente por se tratar de matéria de direito, sendo que as questões de fato estão documentalmente carreadas nos autos, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, passo a tratar sobre a arguição da preliminar suscitada pela defesa técnica do requerido em sede de contestação, consoante fundamentos a seguir explicitados. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, impugnado o valor da causa, sob alegação do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), não refletir a realidade da ação, e haver confronto com as alegações da ação tombada sob nº 0001608-32.2013.805.0044, cujo valor da causa é de R$3.471.525,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais). Duas situações devem ser observadas quando da apreciação da preliminar, uma é que as ações visam “direitos-objeto” de amplitudes diversas, portanto, não havendo imprescindibilidade da equivalência dos valores eventualmente atribuídos às causas em questão. A segunda é que no caso em tela, o valor da causa pode ser fixado por estimativa, inexistindo óbice para a atribuição do valor da forma que foi praticada pela parte requerente. Motivos pelos quais rejeito a preliminar. Em que pese às omissões de atos processuais, eventualmente praticados pela parte autora nos autos da Ação Reivindicatória, tombada sob o nº 0001608-32.2013.805.0044, não há que se falar de preclusão do pedido possessório, visto que não há perecimento do direito de ação no caso em tela, pois os efeitos da revelia se operam ante a inércia da parte acionada ao deixar de responder à ação de forma tempestiva, não transportando os efeitos aperfeiçoados naquela ação para os autos presentes. Assim, não merece acolhimento a preliminar aventada. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial, por se confundirem com o mérito, postergo sua análise para momento oportuno. Vencidas as preliminares, passo ao mérito. Na fase final do curso processual, às vésperas do seu julgamento, a parte autora se manifestou sobre o documento sob ID 90793146, trazido aos autos pela parte autora, aceitando o seu conteúdo, sem apresentar qualquer impugnação, nos seguintes termos: Assim, considerando a ratificação de que o exercício da posse sobre a área litigiosa sempre foi da Autora, vale-se da presente para reiterar o pedido de reintegração liminar sobre a área dos autos, bem como reiterar todos os termos da exordial e seus pedidos. Tornando seu conteúdo fato incontroverso para a instrução dos autos. Em atenta análise do referido documento, expedido pela SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DA BAHIA (ID 90793146), se tem que: “Com a satisfação em cumprimentá-lo, faço alusão ao Ofício n 093/2020 CG, datado de 17.06.2020, por meio do qual esta Secretaria de Desenvolvimento Econômico informou que a área indicada por essa empresa como objeto de descarte de resíduos de construção civil por parte da empresa Socic Armazéns Gerais, integra o patrimônio imobiliário do Estado, inserta na poligonal da Fazenda Jacarecanga, ao que, servimo-nos do presente expediente para complementar o referenciado Oficio, após análise mais acurada da instrução procedimental contida no processo SEI nº 015.11326.2020.0001318-17. Inicialmente, convém consignar que, em razão da extinção da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial SUDIC, consoante disposições contidas na Lei 14.032, de 18 de dezembro de 2018, que modificou a estrutura organização da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, a gestão dos imóveis que eram vinculados à referida autarquia extinta passou a ser de competência desta Secretaria de Desenvolvimento Económico-SDE, donde decorre sua legitimidade para análise da matéria.” Nesse sentido, no curso da instrução procedimental, especialmente no que atine à análise da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 11.04.2020, verificou-se que consta averbada área medindo 240.240m² (duzentos e quarenta mil duzentos e quarenta metros quadrados) sob titularidade da empresa INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICAS S.A, sendo verificado, por outro lado, que ocupa área de 232.640,22m² (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta metros vinte e dois decímetros quadrados). Desta feita, da análise em questão resultou registrado pela área técnica desta Secretaria que a empresa SOCIC Armazéns Gerais e Serviços "ocupa de forma irregular área contigua da cesse INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICAS S.A, de dominialidade do Estado da Bahia. Ante o exposto, esclareço que foram determinadas as providências cabíveis para salvaguardar o patrimônio público sob a gestão desta Secretaria, adotando todas as medidas administrativas e/ou legais pertinentes.” (grifei) Assim, diante de conteúdo de considerável contribuição na instrução processual do presente feito, se conclui que o domínio do imóvel em questão é de natureza pública; nesse interim, é impositivo reconhecer que detém propriedade para reconhecer as suas demais pontuações, persistentes em que a parte autora SOCIC Armazéns Gerais e Serviços está ocupando, irregularmente a área contigua da cesse INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICAS S.A ré INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICAS S.A. De forma que, conforme registra o referido Ofício 008/2021, a Secretaria de Desenvolvimento Económico-SDE tem legitimidade para análise da matéria em torno do objeto visado na presente ação, portanto aqueles eventuais danos morais alegados pela parte autora devem ser apresentados perante pessoa diversa que a parte acionada, sendo, portanto, merecendo acolhimento a arguição da ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais, tão somente. No mais, observa-se dos autos que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de atender às exigências do art. 373, inciso I, do CPC. Ao passo que, a parte autora juntou documento que contribuiu com o esclarecimento de eventuais pontos controversos, elemento de prova esse que foi chancelado pela parte acionante que além de não ter apresentado impugnação, ainda confirmou a validade do documento. Ocorre que, o conteúdo do documento reconhece a posse à parte acionada e não à parte requerente, como este pretende fazer entender. Razões pelas quais, se impõem a improcedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de condenação de danos morais em face da parte ré, e quanto aos demais pedidos formulados pela parte autora SOCIC SOCIEDADE CIVIL DE CONSTRUÇÃO EIRELI JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito Auxiliar - Núcleo de Justiça 4.0

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO BARRETTO CHAVES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO COSTA DE ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOCIC SOCIEDADE CIVIL DE CONSTRUCAO LTDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOCIC SOCIEDADE CIVIL DE CONSTRUCAO LTDA em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOCIC SOCIEDADE CIVIL DE CONSTRUCAO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIC SOCIEDADE CIVIL DE CONSTRUCAO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIC SOCIEDADE CIVIL DE CONSTRUCAO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

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