Monitória 8002752-70.2020.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8002752-70.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ita Invista Tecnologia E Automacao Ltda Advogado: Lorena Campos Martins (OAB:BA53006) Advogado: Rodrigo Alves Santos Alfano (OAB:BA33934) Reu: M & D Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Me Reu: Angela Lucrecia Silva Goncalves Advogado: Daniel Souza De Oliveira (OAB:BA32662) Reu: Debora Brito Fraga Reu: Jaldeci De Souza Do Couto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8002752-70.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ITA INVISTA TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA Advogado(s): LORENA CAMPOS MARTINS (OAB:BA53006), RODRIGO ALVES SANTOS ALFANO (OAB:BA33934) REU: DEBORA BRITO FRAGA e outros (3) Advogado(s): DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA32662) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002752-70.2020.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Cuida-se de ação Monitória, proposta por ITA INVISTA TECNOLOGIA AUTOMAÇÃO LTDA em face de M&D COM. DE EQUIP. E ELETRON. LTDA e outros. Alega a parte autora que a ré M&D firmou com a autora contrato para aquisição de produtos, acertado pagamento em 04 cheques de números: 850602, 850603, 850604, 850594. Conta que ao tentar depositar os cheques, estes foram devolvidos pela alínea 11 (cheque sem fundos). Relata que buscou a ré M&D para o pagamento, quando esta informou que não poderia realizar o pagamento. Requer o julgamento procedente dos pedidos iniciais para constituição de título executivo judicial. Verso dos cheques com a informação de retorno sem fundos ao ID 61729186. Frente dos cheques assinados pela ré ANGELA datados de 1/8/2015, 1/9/2015 e 1/10/2015 ao ID 61729189. Demonstrativo de cálculo ao ID 61729194. Determinada a citação ao ID 93503996. Retorno negativo da citação do réu M&D ID 158280157. A ré ANGELA apresentou manifestação com pedido de chamamento do feito à ordem alegando sua ilegitimidade ao ID 158281671. Juntou: cópia da sentença de mérito ao ID 158281675, sentença do recurso de embargos apresentados nos autos do PROJUDI ao ID 158281679; ofício informando a retirada da restrição do nome da ré ANGELA ao ID 158281683; contrato de compra firmado entre a M&D e a ré ANGELA ao ID 158281686. Ato ordinatório ID 158283020 determinou a intimação da parte autora para manifestar do retorno negativo da citação. A parte autora ao ID 181211523 informa que em consulta ao site da Receita Federal, localizou informação de que a empresa ré M&D consta como inapta. Requer a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. No mesmo petitório apresentou manifestação acerca da petição atravessada pela ré ANGELA. Juntou contrato social da empresa M&D ID 1811524. Consulta ao CNPJ da empresa M&D com informação de que está inapta por omitir as declarações ID 181211521. Decisão de ID. 234948174, foi deferido o pedido de inclusão dos sócios DEBORA BRITO FRAGA e JALDECI DE SOUZA DO COUTO no polo passivo. Em petições de IDs: 357680722/ 422114259, aparte autora solicita a consulta no sistema INFOJUD para localização dos endereços de DEBORA BRITO FRAGA e JALDECI DE SOUZA DO COUTO. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido de busca do endereço físico e eletrônico do Réu, DEBORA BRITO FRAGA e JALDECI DE SOUZA DO COUTO, em TODOS os órgãos auxiliares da justiça, condicionado ao pagamento prévio das taxas da pesquisa. Ressalte-se que, atualmente, os sistemas que viabilizam a pesquisa de endereço da parte são: INFOJUD, SISBAJUD e SIEL; cada um deles demandando o pagamento da taxa cartorária correspondente, sem as quais não se torna possível a efetivação da busca – ressalvada a hipótese de justiça gratuita, quando a parte é isenta do pagamento. Destarte, intime-se a parte autora para o recolhimento das três taxas de pesquisa, se ainda não houver feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, destaco que a citação editalícia depende do exaurimento de todos os meios de citação possíveis, o que compreende a pesquisa nos três sistemas (INFOJUD, SISBAJUD e SIEL). Deste modo, esclareço que a pesquisa em apenas um ou dois deles não esgota os meios de localização do réu e, portanto, não autoriza o Judiciário à expedição do edital citatório. Isto posto, recolhidas as custas, realizadas as pesquisas e encontrados endereços postais e eletrônicos diversos dos já existentes nos autos, deixo desde já determinado que o cartório expeça ordem de citação pessoal por oficial de justiça, por meio físico e eletrônico. Efetivada a citação, 15 (quinze) dias para apresentação da peça de defesa. Contestada a ação, intime-se o autor para réplica em 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 5 de julho de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MN

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de M & D COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JALDECI DE SOUZA DO COUTO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA BRITO FRAGA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA LUCRECIA SILVA GONCALVES em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(23)