Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006638-94.2021.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 3.640,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Gardênia Pereira Duarte

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MICAEL LIMA DA COSTA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Autor

MINORU MATSUMOTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO PONDE DE GOES

OAB/BA 16858·CPF·Representa: Autor

SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES

OAB/BA 16842·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO PONDE DE GOES

OAB/BA 16858·CPF·Representa: Réu

SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES

OAB/BA 16842·CPF·Representa: Réu

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA 6916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MICAEL LIMA DA COSTA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Autor

MINORU MATSUMOTO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

DENTRAN - BA

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINORU MATSUMOTO

CPF

Reu

MICAEL LIMA DA COSTA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 08:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:33

Expedição de intimação.

07/05/2026, 09:31

Expedição de despacho.

07/05/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:19

Decorrido prazo de MICAEL LIMA DA COSTA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:13

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 19:29

Decorrido prazo de MINORU MATSUMOTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:25

Todas as movimentações(139)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 08:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:33

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:31

07/05/2026, 09:33

Expedição de intimação.

07/05/2026, 09:31

Expedição de despacho.

07/05/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:19

Decorrido prazo de MICAEL LIMA DA COSTA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:13

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 19:29

Decorrido prazo de MINORU MATSUMOTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:25

Expedição de intimação.

11/03/2026, 17:07

Expedição de despacho.

11/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 11:25

Conclusos para decisão

04/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

04/03/2026, 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 09:49

Expedição de intimação.

11/02/2026, 17:04

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2026, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 17:01

Juntada de certidão dd2g

10/02/2026, 09:15

Recebidos os autos

10/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/07/2025, 17:04

Juntada de certidão

25/07/2025, 17:02

Juntada de certidão

25/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de contra-razões

29/04/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 19:15

Juntada de Petição de apelação

07/04/2025, 19:15

Expedição de sentença.

31/03/2025, 13:18

Expedição de despacho.

31/03/2025, 10:03

Embargos de Declaração Acolhidos

31/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

30/01/2025, 19:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/11/2024 23:59.

01/12/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Micael Lima Da Costa Advogado: Silvana Martins Ribeiro De Goes (OAB:BA16842) Advogado: Francisco Ponde De Goes (OAB:BA16858) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Minoru Matsumoto Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006638-94.2021.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: MICAEL LIMA DA COSTA Advogado(s): SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES (OAB:BA16842), FRANCISCO PONDE DE GOES (OAB:BA16858) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) DESPACHO Ante os efeitos infringentes dos embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8006638-94.2021.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras intime-se os Embargados a se manifestarem sobre o recurso do evento 464361140, no prazo de 05 (cinco) dias. BARREIRAS/BA, 12 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

12/11/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 05:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 04:53

Decorrido prazo de MINORU MATSUMOTO em 09/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:40

Decorrido prazo de MICAEL LIMA DA COSTA em 09/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 11:06

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de apelação

19/09/2024, 11:07

Publicado Sentença em 11/09/2024.

17/09/2024, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

17/09/2024, 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2024, 13:06

Expedição de sentença.

09/09/2024, 13:00

Expedição de decisão.

09/09/2024, 11:09

Julgado procedente o pedido

09/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 21:01

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 21:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2023 23:59.

26/11/2023, 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/11/2023 23:59.

26/11/2023, 03:13

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 12:24

Expedição de decisão.

10/11/2023, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 10:29

Concedida a Antecipação de tutela

10/11/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.

03/06/2023, 14:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/05/2023 23:59.

03/06/2023, 04:26

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:24

Juntada de carta precatória

16/05/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 15:40

Expedição de decisão.

25/04/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 14:39

Expedição de decisão.

25/04/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 14:38

Expedição de decisão.

25/04/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 14:37

Expedição de decisão.

25/04/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 10:26

Expedição de intimação.

24/04/2023, 10:26

Outras Decisões

24/04/2023, 10:26

Conclusos para despacho

20/04/2023, 17:32

Juntada de certidão

20/04/2023, 17:29

Juntada de certidão

20/04/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 10:58

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES em 27/10/2022 23:59.

25/01/2023, 19:03

Decorrido prazo de FRANCISCO PONDE DE GOES em 27/10/2022 23:59.

25/01/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 11:37

Conclusos para decisão

30/11/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de réplica

19/10/2022, 17:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 03/10/2022 23:59.

16/10/2022, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2022 23:59.

16/10/2022, 11:57

Publicado Intimação em 27/09/2022.

28/09/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2022, 15:03

Expedição de intimação.

26/09/2022, 15:03

Expedição de Carta precatória.

26/09/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 17:49

Expedição de intimação.

14/09/2022, 17:49

Concedida em parte a Medida Liminar

14/09/2022, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 12:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 12:09

Juntada de Petição de contestação

08/09/2022, 16:02

Conclusos para decisão

17/08/2022, 16:27

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

17/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

16/08/2022, 17:50

Decorrido prazo de FRANCISCO PONDE DE GOES em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 12:58

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 12:58

Publicado Intimação em 19/07/2022.

26/07/2022, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2022, 14:28

Expedição de citação.

18/07/2022, 14:28

Despacho

18/07/2022, 13:43

Conclusos para decisão

10/03/2022, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2022, 14:50

Decorrido prazo de MICAEL LIMA DA COSTA em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:06

Publicado Intimação em 26/01/2022.

28/01/2022, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2022, 12:39

Declarada incompetência

12/01/2022, 16:07

Conclusos para decisão

08/10/2021, 11:05

Distribuído por sorteio

08/10/2021, 11:05

Petição

•06/05/2026, 16:19

Despacho

•11/03/2026, 17:07

Despacho

•11/03/2026, 11:25

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/03/2026, 13:05

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 13:05

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 13:05

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 13:05

Outros documentos

•04/03/2026, 13:05

Outros documentos

•04/03/2026, 13:05

Outros documentos

•04/03/2026, 13:05

Outros documentos

•04/03/2026, 13:05

Outros documentos

•04/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 17:04

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:33

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:31

Petição

•06/05/2026, 16:19

Despacho

•11/03/2026, 17:07

Despacho

•11/03/2026, 11:25

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/03/2026, 13:05

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 13:05

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 13:05

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 13:05

Outros documentos

•04/03/2026, 13:05

Outros documentos

•04/03/2026, 13:05

Outros documentos

•04/03/2026, 13:05

Outros documentos

•04/03/2026, 13:05

Outros documentos

•04/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 17:01

Acórdão

•18/11/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:06

Sentença

•31/03/2025, 13:18

Sentença

•31/03/2025, 10:03

Despacho

•12/11/2024, 17:39

Despacho

•12/11/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:41

Sentença

•09/09/2024, 13:00

Sentença

•09/09/2024, 11:09

Decisão

•10/11/2023, 12:24

Decisão

•10/11/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:13

Decisão

•25/04/2023, 11:38

Decisão

•24/04/2023, 10:26

Despacho

•20/04/2023, 10:58

Petição

•30/11/2022, 10:30

Decisão

•14/09/2022, 15:14

Decisão

•18/07/2022, 13:43

Decisão

•12/01/2022, 16:07