Cumprimento de sentença 8009302-49.2021.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 8009302-49.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jair Vicente De Paula Filho Advogado: Felipe Sa Barretto Paraizo (OAB:BA21398) Reu: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009302-49.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JAIR VICENTE DE PAULA FILHO Advogado(s): FELIPE SA BARRETTO PARAIZO registrado(a) civilmente como FELIPE SA BARRETTO PARAIZO (OAB:BA21398) REU: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado(s): MARCOS VILLA COSTA (OAB:BA13605), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA I - RELATÓRIO. JAIR VICENTE DE PAULA FILHO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, todos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor alega que firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré, em 04 de dezembro de 1999, tendo como objeto o fornecimento de gás liquefeito de petróleo – GLP (gás de cozinha). Relata que referido pacto tinha um prazo de 3 (três) anos e poderia ser renovado automaticamente. Aduz que o produto (gás) era destinado a abastecer um restaurante, o qual pertencia à sua irmã, e assim ocorreu até o início de 2017, quando a empresa (restaurante) foi vendido a terceiro. Sustenta que, após a venda, a ré não forneceu mais GLP, pois “(…) seria necessário que o novo dono do restaurante realizasse um novo contrato de fornecimento de GLP (…)”, o que não ocorreu, pois os novos proprietários tinham outro fornecedor. Aduz que, no dia 06 de janeiro de 2020, recebeu uma cobrança referente a um novo contrato nº 00136286, datado de março de 2017, com uma multa contratual rescisória por descumprimento. Assevera que não solicitou a renovação do contrato ou firmou novo negócio jurídico e diz que recebeu resposta da ré de que se tratava de uma assinatura eletrônica. Expõe, ainda, que não optou por referida assinatura ou solicitou renovação contratual. Faz considerações doutrinárias e legais e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização relativa ao valor cobrado indevidamente, bem como a reparação por danos morais, bem assim condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais. Anexou à inicial documentos - IDs 167733342 a 167737936. Deferida a gratuidade da justiça. Determinada a citação e a realização de audiência de conciliação - ID 176131694. A ré apresentou contestação, expôs sua versão dos fatos. Ratifica o contrato celebrado entre as partes. Sustenta que o contrato tinha prazo de 3 (três) anos. Contudo, após o “adendo” celebrado, restou consignado que o contrato poderia ser novamente renovado pelo mesmo prazo, com alguns requisitos. Expõe que o prazo contratual foi renovado a partir do primeiro abastecimento, após a assinatura do adendo. Realça que conforme histórico de consumo o autor se utilizou do produto até 08/04/2019. Reporta momentos em que o autor solicitou abastecimento de gás. Argumenta que houve descumprimento contratual, o que originou a multa. Defende a validade da assinatura eletrônica. Diz inexistir danos a reparar. Faz pedido contraposto. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos e que seja declarada válida a cobrança da multa – ID 183468445. Anexou o instrumento particular de compra e venda, termo aditivo, etc (ID 1834468443 a 184033427). Em audiência, tentada a conciliação não logrou êxito - ID 184172351. Em réplica, o autor impugna a validade da alegada assinatura eletrônica. Rechaça a afirmação de que o contrato estava regular até 08 de abril de 2019. Reitera ao final a procedência dos pedidos iniciais – ID 185942228. Intimadas as partes para informar se havia interesse na produção de provas – ID 201371909. A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide – ID 204503691. O autor permaneceu silente, conforme certificou a Secretaria – ID 208593598. II – FUNDAMENTAÇÃO. a) Da anuência ao "adendo" contratual pela parte autora A hipótese é de julgamento antecipado da lide, posto que a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC). A questão controvertida refere-se a suposta cobrança indevida pela ré (distribuidora de gás), referente a uma multa contratual por descumprimento que não teria sido contratado pelo autor, a ponto de gerar danos morais. O contrato de comodato nº 00136286 é fato incontroverso, conforme se comprova nos – IDs 167733349 e 1834468443, negócio firmado em 04 de novembro de 1999, com prazo de 03 (três) anos. Posteriormente, em 16 de agosto de 2001, foi ratificado um termo aditivo ao mencionado contrato, constando expressamente na CLAUSULA III – Permanecem em vigor, sendo neste ato expressamente ratificadas pelas partes signatárias, todas as cláusulas e condições do contrato principal ora aditado, que não tenham sido alteradas – ID 183468444. Em 22 de março de 2017, as partes firmam novo adendo ao contrato nº 00136286, desta vez na forma eletrônica, estabelecendo novos termos envolvendo prazo, preço, multa por descumprimento, sendo tudo assinado na forma eletrônica, com detalhes do certificado eletrônico, constando nome, e-mail, e horário de assinatura de todos os envolvidos no negócio jurídico – ID 16773924, páginas 1 – 5; ID – 167737927, ID – 167737931, páginas 1 - 3. A controvérsia principal se refere ao repúdio manifestado pelo autor diante do novo adendo ao contrato, pois não reconhece sua assinatura eletrônica. Contudo o réu apresenta todos os detalhes e provas de que houve a contratação eletrônica, com a prorrogação do negócio jurídico (IDS 183468447 a 183468452), o que prejudica a pretensão do autor, face às provas apresentadas. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). Como se não bastasse, embora nenhuma das partes tenham requerido prova pericial, a fim de confirmar a assinatura eletrônica no referido documento, o conjunto probatório apresentado pela ré comprova a contratação do serviço pelo autor, inclusive, em relação ao "adendo". Os documentos apresentados pelas partes demonstram um vínculo contratual por quase 20 (vinte) anos. Ao que tudo indica, após a realização da venda do restaurante, a parte autora não encerrou o contrato/cadastro junto à fornecedora, sendo utilizados os serviços pelo novo proprietário do restaurante, mas em nome do autor. O relatório de compras de GLP (ID 183468453) demonstra a utilização dos serviços da ré pelo autor, mesmo após a venda do restaurante (a partir 2017). Também há informações de pedidos de fornecimento de GLP nos anos de 2018, bem como emissão de nota fiscal em nome do autor, datada de 08/04/2019, com assinatura de recebimento. O relatório (ID 183468456) apresentado pela ré, que considero idôneo, demonstra que o autor requereu a transferência de titularidade do contrato (cancelamento de fluxo) apenas a partir de 29/04/2019, ou seja, quase 02 (dois) anos após a venda do restaurante para terceiro. Diante de todo o conjunto probatório, bem como do "adendo" assinado eletronicamente, restou comprovado pela ré a anuência do autor nas cláusulas contratuais, bem como idoneidade da assinatura eletrônica, nos termos do art. 373, II do CPC. b) Da Abusividade da Cláusula de Fidelidade e Multa O adendo firmado eletronicamente trouxe a seguinte cláusula – MULTA: "A parte que der causa à rescisão do contrato, em razão de inadimplemento de qualquer cláusula contratual (...), ficará obrigada a pagar à parte inocente, a título de multa, o valor correspondente a soma dos valores constantes nas últimas 6 (seis) notas fiscais emitidas pela VENDEDORA à COMPRADORA ou o valor correspondente a 6/12 (seis doze avos) do volume anual contratado, prevalecendo o que for maior, valendo para tanto este contrato como título executivo." Ao final, ainda consta: “Permanecem em vigor, sendo neste ato expressamente ratificadas pelas partes signatárias, todas as cláusulas e condições do contrato principal ora aditado, que não tenham sido alteradas”. Em seguida, assinatura de ambas as partes e testemunhas – ID 183468447. Ao longo de quase 20 (vinte) anos, o autor cumpriu com suas obrigações contratuais, realizando o pagamento regular pelos serviços prestados pela ré. A causa da rescisão do contrato decorreu somente pelo encerramento da atividade comercial, com a venda do restaurante para terceiro. Ora, no caso concreto, não é razoável a exigência da multa contratual, pois o autor não teria meios para continuar a usar o serviço oferecido pela parte ré (GLP). Nos termos do artigo 51, IV e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". Em contratos de adesão, como o presente, o consumidor não possui poder de negociação real sobre os termos, cabendo ao Judiciário intervir, de ofício, quando verificada a existência de cláusulas abusivas. A cláusula de fidelidade que impõe multa ao consumidor, especialmente quando este já não necessita dos serviços contratados ou enfrenta dificuldades no cumprimento, revela-se abusiva por colocar o consumidor em situação desvantajosa. Tal penalidade desconsidera o princípio do equilíbrio contratual, violando os direitos do consumidor, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e pelo CDC. STJ - REsp 1.061.530/RS: O STJ decidiu que, sendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) uma norma de ordem pública e interesse social, o juiz pode declarar de ofício a abusividade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, mesmo sem provocação da parte. TJGO - Apelação Cível nº 0367544-88.2014.8.09.0001: O Tribunal de Justiça de Goiás reafirmou que cláusulas em contratos de adesão, especialmente em relações de consumo, podem ser declaradas nulas de ofício quando geram onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor. STJ - REsp 1.170.220/RS: O STJ sustentou que cláusulas abusivas em contratos regidos pelo CDC, em especial as que impõem obrigações desproporcionais, podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, reforçando o caráter protetivo e a vulnerabilidade do consumidor nas relações contratuais. APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE GÁS (GLP) – Condomínio edilício que se equipara a consumidor. Destinatário final do produto – Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, do CDC – Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato – Inexigibilidade – Ausência de previsão contratual equivalente em favor do consumidor. Desequilíbrio contratual. Cláusula nula de pleno direito, por implicar em desvantagem exagerada (art. 51, IV, § 1º, CDC). Jurisprudência recente deste E. Tribunal, inclusive, envolvendo a mesma fornecedora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10948742420188260100 SP 1094874-24.2018.8.26.0100, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 17/12/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR PERÍODO DE 60 MESES, SEM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO NO DECORRER DA RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU DOS SERVIÇOS POR 75 MESES E SOFREU INCIDÊNCIA DE MULTA. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. MULTA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DA TR/PR. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001386-89.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.06.2019) (TJ-PR - RI: 00013868920188160074 PR 0001386-89.2018.8.16.0074 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019) Assim, entendo que a cobrança realizada pela ré é indevida, em decorrência da cláusula abusiva e onerosidade excessiva imposta ao consumidor. c) Da indenização - Dos Danos Morais A cobrança da multa, em valor superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), com base em cláusula reconhecida como abusiva gera abalo moral ao consumidor. A imposição de cobranças indevidas, mesmo após a demonstração da ineficácia da cláusula, gera desgaste psicológico e transtornos além do mero aborrecimento, o que enseja a reparação por danos morais, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil e art. 5º, X da CR/88. Diante das circunstâncias, fixo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida. Incabível a devolução do valor cobrado indevidamente. Primeiro, porque não restou comprovado o pagamento pelo autor. Ademais, enquanto não declarada a nulidade da cláusula contratual, o comportamento da ré não pode ser considerado de má-fé. d) Do Pedido Contraposto/reconvenção Embora não haja previsão de pedido contraposto em procedimento ordinário, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8009302-49.2021.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus recebo-o como reconvenção, aplicando o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade da formas. A ré formulou pedido contraposto visando a confirmação da validade da cláusula de fidelidade e da multa contratual. Contudo, diante do reconhecimento da abusividade da referida cláusula e da declaração de sua nulidade, tal pedido contraposto é julgado improcedente, por estar fundamentado em cláusula considerada nula de pleno direito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autora para: a) declarar a idoneidade do contrato e respectivo adendo, com assinatura eletrônica do autor; b) declarar a nulidade da cláusula de fidelidade que impôs multa, em caso de rescisão antecipada do contrato, reconhecendo sua abusividade, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios (taxa selic), deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação; e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré. e) Diante da sucumbência em parte ínfima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PRI Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

18/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIR VICENTE DE PAULA FILHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR VICENTE DE PAULA FILHO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR VICENTE DE PAULA FILHO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR VICENTE DE PAULA FILHO em 10/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(70)

legal

Todos os documentos(16)