Usucapião 0035473-69.2012.8.05.0080 - TJBA

Usucapião 0035473-69.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eraldo Silva De Souza Advogado: Jaime Guimaraes Lopes Junior (OAB:BA35934) Terceiro Interessado: Francisco José Freita Pimenta De Araújo Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Reu: Celigraça Ferreira Souza Reu: Selma Souza Da Silva Reu: Antonio Carlos Ferreira De Souza Reu: Carlos Augusto Ferreira De Souza Reu: Elda Ferreira De Sousa Reu: Doris Solange Ferreira De Sousa Reu: José Carlos Ferreira De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: USUCAPIÃO n. 0035473-69.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ERALDO SILVA DE SOUZA Advogado(s): JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR (OAB:BA35934) REU: CELIGRAÇA FERREIRA SOUZA e outros (6) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0035473-69.2012.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por ERALDO SILVA DE SOUZA, em face de CELIGRAÇA FERREIRA DE SOUZA e outros (6). Pretende a parte requerente a realização de citação por edital da Sra. Doris Solange Ferreira de Souza, ao argumento de que esta se encontra em local incerto e não sabido. Porém, como se verifica da norma inserida no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, o réu apenas será considerado em local ignorado ou incerto se “infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Ou seja, a citação editalícia, modalidade de citação ficta, tem sido devidamente interpretada pela jurisprudência pátria para reconhecer sua excepcionalidade, conforme se depreende do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Em prestígio, pois, à garantia constitucional da ampla defesa, outra solução não há senão exigir a tentativa de diligências mínimas no sentido de encontrar o devedor, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de citação por edital da Sra. Doris Solange Ferreira de Souza, devendo a parte requerente se diligenciar no esgotamento de diligências prévias à localização da interessada. Assim, quanto às partes rés, ainda restam providências acerca de suas citações. Sendo assim, buscando celeridade no feito processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os seguintes pontos acerca dos acionados, sob pena de extinção do feito: 1) Indicar novas providências acerca das citações da Sra. Selma Souza da Silva e Sra. Celigraça Ferreira Souza, visto que os mandados de suas citações retornaram negativos (IDs 385924994 e 397004599) e o autor não formalizou os procedimentos necessários aos chamamentos dessas pessoas ao processo; 2) Indicar o próximo passo para localização do Sr. José Carlos Ferreira de Souza, pois, conforme Despacho de ID 249860939, não foi localizada informação alguma pelo INFOJUD acerca de seu endereço; 3) Indicar informações complementares para localização dos Srs. Antônio Carlos Ferreira de Souza e Carlos Augusto Ferreira de Souza, vez que, em consonância ao despacho supracitado, o sistema encontrou mais de 50 resultados para os nomes desses rés, tornando inviável a localização de seus endereços; 4) Indicar novas providências acerca da citação da Sra. Doris Solange Ferreira Sousa, haja vista a impossibilidade de citação por edital desta acionada, porque não houve o esgotamento de todas as vias disponibilizadas pelo Judiciário voltadas à busca de dados; 5) Por fim, indicar o endereço da Sra. Elda Ferreira de Sousa, eis que, no ato petitório de ID 179206209, o autor não informou endereço para a localização dessa acionada, e nem mesmo requereu as buscas pelos sistemas do judiciário. Ademais, observo ainda que não foram citados todos os confrontantes, restando ainda a citação do Sr. Francisco José Freitas Pimenta de Araújo, o qual, em momento anterior (ID 53632597), não foi encontrado através do endereço indicado pela parte acionante. Portanto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das providências a serem adotadas para a citação daquele. Na oportunidade, proceda o Cartório a inclusão dos terceiros interessados, quais sejam: União, Município de Feira de Santana, o Sr. Francisco José Freitas Pimenta de Araújo e a Sra Ivanilde de Cerqueira Faria. Finalmente, reiterando os termos do Despacho de ID 134531485, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitando que informe a este juízo acerca da eventual existência de imóveis registrados em nome de Maria José Dias Souza, filha de Leocádia Miranda Piedade, e/ou Edeval Santos Silva. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(95)

Expedição de E-Carta.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(35)