Execução de Título Judicial 0159239-81.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2007

Valor da Causa

R$ 257.325,21

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

BM FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ

Autor

MANOEL ALTIVO DA LUZ NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO COSTA GOUVEA

OAB/BA 20297·CPF·Representa: Autor

FABIO PIRES DA SILVA

OAB/BA 41056·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS CORREIA COENTRO

OAB/BA 26145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL ALTIVO DA LUZ NETO em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de BM FOMENTO MERCANTIL LTDA em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 04:11

Publicado Despacho em 14/11/2024.

06/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de BM FOMENTO MERCANTIL LTDA em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de BM FOMENTO MERCANTIL LTDA em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 07:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

04/04/2026, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 06:15

Decorrido prazo de BM FOMENTO MERCANTIL LTDA em 18/07/2025 23:59.

12/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de BM FOMENTO MERCANTIL LTDA em 18/07/2025 23:59.

11/03/2026, 22:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

11/03/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/03/2026, 20:36

Decorrido prazo de MANOEL ALTIVO DA LUZ NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de MANOEL ALTIVO DA LUZ NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:01

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de MANOEL ALTIVO DA LUZ NETO em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de BM FOMENTO MERCANTIL LTDA em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 04:11

Publicado Despacho em 14/11/2024.

06/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de BM FOMENTO MERCANTIL LTDA em 10/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 12:55

Decisão

•14/01/2026, 18:12

04/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de BM FOMENTO MERCANTIL LTDA em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 07:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

04/04/2026, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 06:15

Decorrido prazo de BM FOMENTO MERCANTIL LTDA em 18/07/2025 23:59.

12/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de BM FOMENTO MERCANTIL LTDA em 18/07/2025 23:59.

11/03/2026, 22:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

11/03/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/03/2026, 20:36

Decorrido prazo de MANOEL ALTIVO DA LUZ NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de MANOEL ALTIVO DA LUZ NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:01

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 11:11

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

17/01/2026, 02:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 18:12

Conclusos para decisão

06/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 13:57

Mandado devolvido Negativamente

09/04/2025, 01:35

Expedição de mandado.

27/03/2025, 10:56

Expedição de mandado.

27/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

16/02/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0159239-81.2007.8.05.0001. Executado: Manoel Altivo Da Luz Neto Advogado: Luis Carlos Correia Coentro (OAB:BA26145) Exequente: Bm Fomento Mercantil Ltda Advogado: Fabio Costa Gouvea (OAB:BA20297) Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0159239-81.2007.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) / [Liquidação / Cumprimento / Execução] Autor: BM FOMENTO MERCANTIL LTDA Réu: MANOEL ALTIVO DA LUZ NETO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para recolher custas para expedição do mandado de avaliação.. Prazo de 10 dias. Salvador, 13 de novembro de 2024. JAIRO CONCEICAO ROCHA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0159239-81.2007.8.05.0001 Execução De Título Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Manoel Altivo Da Luz Neto Advogado: Luis Carlos Correia Coentro (OAB:BA26145) Exequente: Bm Fomento Mercantil Ltda Advogado: Fabio Costa Gouvea (OAB:BA20297) Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0159239-81.2007.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Autor: BM FOMENTO MERCANTIL LTDA Réu: MANOEL ALTIVO DA LUZ NETO DESPACHO Antes da adjudicação é necessário a avaliação do bem, visto que tal é realizado por tal valor. Expeça-se precatório para avaliação do bem penhorado, ID 445441285. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0159239-81.2007.8.05.0001 Execução De Título Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o executado para se manifestar sobre a avaliação e o pedido de adjudicação, no prazo de quinze dias. SALVADOR (BA), sexta-feira, 08 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 08:30

Conclusos para decisão

12/08/2024, 17:28

Decorrido prazo de MANOEL ALTIVO DA LUZ NETO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 18:21

Decorrido prazo de MANOEL ALTIVO DA LUZ NETO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 13:44

Publicado Despacho em 30/04/2024.

07/05/2024, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

07/05/2024, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 10:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

03/10/2023, 14:41

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 01:02

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2022, 00:00

Petição

29/07/2021, 00:00

Publicação

22/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2021, 00:00

Mero expediente

15/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2021, 00:00

Expedição de Ofício

25/03/2021, 00:00

Documento

25/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/02/2021, 00:00

Publicação

31/07/2020, 00:00

Mero expediente

29/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/02/2020, 00:00

Petição

13/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/06/2018, 00:00

Petição

08/06/2018, 00:00

Publicação

24/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/03/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

01/09/2017, 00:00

Correção de Classe

01/09/2017, 00:00

Recebimento

27/03/2017, 00:00

Petição

27/03/2017, 00:00

Petição

01/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

01/02/2017, 00:00

Publicação

17/10/2016, 00:00

Recebimento

13/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/10/2016, 00:00

Mero expediente

04/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/02/2016, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Recebimento

05/10/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

30/09/2015, 00:00

Publicação

28/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2015, 00:00

Recebimento

24/09/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/09/2015, 00:00

Recebimento

21/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

21/08/2015, 00:00

Ofício

13/04/2015, 00:00

Expedição de Ofício

19/02/2015, 00:00

Publicação

30/09/2014, 00:00

Mero expediente

26/09/2014, 00:00

Recebimento

26/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2014, 00:00

Petição

02/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

02/04/2014, 00:00

Expedição de Ofício

10/10/2012, 00:00

Publicação

31/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2012, 00:00

Mero expediente

26/03/2012, 00:00

Conclusão

12/08/2011, 16:12

Petição

12/08/2011, 16:12

Protocolo de Petição

12/08/2011, 16:11

Documento

25/07/2011, 11:18

Documento

19/05/2011, 14:30

Documento

24/03/2011, 13:18

Protocolo de Petição

24/03/2011, 13:15

Expedição de documento

03/03/2011, 07:56

Expedição de documento

15/02/2011, 08:34

Documento

14/01/2011, 13:00

Publicado pelo dpj

08/12/2010, 20:53

Enviado para publicação no dpj

07/12/2010, 13:42

Mero expediente

06/12/2010, 17:25

Audiência

30/11/2010, 11:17

Audiência

30/11/2010, 11:14

Documento

19/11/2010, 10:12

Remessa

05/11/2010, 10:10

Audiência

05/11/2010, 09:17

Expedição de documento

05/11/2010, 09:06

Petição

04/11/2010, 13:43

Publicado pelo dpj

04/11/2010, 01:27

Enviado para publicação no dpj

28/10/2010, 12:16

Ato ordinatório

28/10/2010, 11:26

Protocolo de Petição

12/08/2010, 12:04

Conclusão

07/04/2010, 16:57

Documento

07/04/2010, 16:57

Conclusão

07/01/2010, 08:45

Petição

07/01/2010, 08:45

Conclusão

07/01/2010, 08:45

Documento

15/07/2009, 09:52

Expedição de documento

13/04/2009, 10:25

Expedição de documento

06/04/2009, 11:18

Petição

18/03/2009, 18:01

Publicado pelo dpj

04/03/2009, 22:27

Enviado para publicação no dpj

04/03/2009, 12:16

Despacho do juiz

16/02/2009, 16:15

Conclusão

13/02/2009, 16:03

Petição

13/02/2009, 15:56

Recebimento

12/02/2009, 09:11

Entrega em carga/vista

09/02/2009, 17:56

Publicado pelo dpj

03/02/2009, 22:16

Enviado para publicação no dpj

02/02/2009, 18:04

Expedição de documento

22/01/2009, 12:19

Documento

15/01/2009, 17:55

Recebimento

14/01/2009, 16:31

Publicado pelo dpj

11/11/2008, 08:21

Enviado para publicação no dpj

10/11/2008, 12:00

Documento

07/11/2008, 17:12

Conclusão

03/11/2008, 17:50

Documento

03/11/2008, 17:44

Carta precat. - expedida

18/08/2008, 16:23

Publicado pelo dpj

14/08/2008, 20:19

Enviado para publicação no dpj

14/08/2008, 13:22

Autos - conclusos

05/08/2008, 15:13

Juntada peticao - autor

05/08/2008, 15:13

Publicado pelo dpj

13/06/2008, 19:53

Enviado para publicação no dpj

13/06/2008, 13:00

Despacho do juiz

12/06/2008, 14:18

Autos - conclusos

03/06/2008, 15:24

Autos - devolvidos ao cartorio

03/06/2008, 15:21

Carga advogado - reu

26/05/2008, 17:45

Autos - conclusos

26/05/2008, 17:23

Juntada

26/05/2008, 17:22

Mandado - juntado

16/05/2008, 17:28

Mandado - entregue ao oficial

09/04/2008, 08:32

Mandado - expedido

08/04/2008, 09:49

Juntada peticao - autor

07/04/2008, 17:21

Publicado pelo dpj

24/03/2008, 20:16

Enviado para publicação no dpj

24/03/2008, 13:05

Despacho do juiz

18/03/2008, 13:15

Autos - conclusos

12/03/2008, 11:14

Juntada peticao - autor

12/03/2008, 11:14

Publicado pelo dpj

06/03/2008, 20:50

Enviado para publicação no dpj

06/03/2008, 12:52

Despacho do juiz

05/03/2008, 09:52

Autos - conclusos

03/03/2008, 09:23

Juntada

03/03/2008, 09:22

Mandado - expedido

29/11/2007, 08:36

Publicado pelo dpj

28/11/2007, 20:15

Enviado para publicação no dpj

28/11/2007, 12:28

Mandado - expedido

28/11/2007, 11:46

Despacho do juiz

22/11/2007, 14:19

Autos - conclusos

04/10/2007, 12:35

Processo autuado

04/10/2007, 10:25

Entrada de processo na vara

18/09/2007, 15:56

Envio de processo para vara

18/09/2007, 10:48

Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2007, 10:27

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 08:10

Despacho

•12/11/2024, 13:14

Despacho

•08/11/2024, 08:30

Despacho

•26/04/2024, 13:22

Despacho

•09/04/2024, 10:57

Despacho

•15/07/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 12:09

Despacho

•29/07/2020, 08:15

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 12:02

Despacho

•01/09/2017, 15:57

Todos os documentos(36)

Decisão

•15/01/2026, 12:55

Decisão

•14/01/2026, 18:12

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 08:10

Despacho

•12/11/2024, 13:14

Despacho

•08/11/2024, 08:30

Despacho

•26/04/2024, 13:22

Despacho

•09/04/2024, 10:57

Despacho

•15/07/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 12:09

Despacho

•29/07/2020, 08:15

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 12:02

Despacho

•01/09/2017, 15:57

Ato Ordinatório

•01/09/2017, 15:57

Despacho

•01/09/2017, 15:57

Despacho

•01/09/2017, 15:55

Despacho

•01/09/2017, 15:55

Despacho

•01/09/2017, 15:52

Ato Ordinatório

•01/09/2017, 15:50

Despacho

•01/09/2017, 15:45

Ato Ordinatório

•01/09/2017, 15:36

Despacho

•01/09/2017, 15:36

Despacho

•01/09/2017, 15:34

Despacho

•01/09/2017, 15:34

Despacho

•01/09/2017, 15:34

Despacho

•01/09/2017, 15:33

Despacho

•01/09/2017, 15:31

Despacho

•01/09/2017, 15:31

Despacho

•01/09/2017, 15:31

Despacho

•01/09/2017, 15:31

Despacho

•04/10/2016, 16:26

Ato Ordinatório

•24/09/2015, 16:33

Despacho

•26/09/2014, 09:23

Despacho

•26/03/2012, 18:57