Execução de Título Extrajudicial 0533665-39.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0533665-39.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0533665-39.2017.8.05.0001. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: P&n Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda Advogado: Paulo Jose Viana Felix Morais (OAB:BA49724) Executado: Nilson Freitas Braz Advogado: Paulo Jose Viana Felix Morais (OAB:BA49724) Executado: Marilene Teles De Almeida Advogado: Paulo Jose Viana Felix Morais (OAB:BA49724) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO Processo: 0533665-39.2017.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P&N COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, NILSON FREITAS BRAZ, MARILENE TELES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0533665-39.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido de liberação de valores formulado na petição de ID. 258457562, tendo em vista que não restou comprovado que os valores são provenientes de salários. Além disso, não se aplica o art. 836 do CPC aos bloqueios de ativos via Sisbajud, visto que o referido artigo tem por finalidade evitar que o credor arque com os custos elevados de eventual alienação (leilão, hasta pública, praça), que resultará inócua para a satisfação da dívida. Ocorre que, neste caso, a constrição incidiu sobre dinheiro, sendo certo que tal quantia, ainda que muito inferior ao débito, será utilizada para amortização da dívida, sem qualquer dispêndio por parte do credor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/4/2016). Intime-se o Exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique as providências que entender necessárias para o prosseguimento do feito, com apresentação da planilha atualizada do débito e recolhimento das custas respectivas, se for o caso. Salvador, 19 de julho de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de MARILENE TELES DE ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de P&N COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON FREITAS BRAZ em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de P&N COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON FREITAS BRAZ em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE TELES DE ALMEIDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON FREITAS BRAZ em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de P&N COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE TELES DE ALMEIDA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(37)