Procedimento Comum Cível 8000084-77.2018.8.05.0175 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000084-77.2018.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aloisio Silva Soares Advogado: Ikaro Damasceno Da Silva (OAB:BA56177) Reu: Ympactus Comercial S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000084-77.2018.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: ALOISIO SILVA SOARES Advogado(s): IKARO DAMASCENO DA SILVA (OAB:BA56177) REU: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000084-77.2018.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de sentença c/c habilitação de crédito c/c tutela provisória de evidência cautelar proposta por ALOISIO SILVA SOARES em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA. Conforme a inicial, a autora alega que adquiriu junto à empresa Telexfree (nome fantasia), 01 (uma) conta na modalidade AdCentral Family, sendo no valor à época de R$ 2.878,50 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), requerendo, assim, a liquidação do valor a ser restituído em razão da sentença proferida nos autos da ação coletiva – ação civil pública – nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Juntou documentos com a inicial. A parte autora apresentou, em id. 12561938, documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, bem como do título judicial e a certidão de trânsito em julgado da sentença. Despacho decretando a revelia da parte ré, e intimando a parte autora para se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas, em id. 180624373, no entanto, transcorreu o prazo sem manifestação. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Julgo antecipadamente, ante os efeitos da revelia, na forma autorizada pelo inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Conforme relatado, pretende a parte autora liquidação de sentença proferida nos autos da ação coletiva – ação civil pública – nº 0800224-44.2013.8.01.0001, já transitada em julgado, consoante se infere dos documentos de id. 12561961 e 12561994, que decretou a anulação de todos os contratos firmados entre os divulgadores e a parte ré, e lhe condenou a devolução dos valores pagos devidamente atualizados. Ficou evidenciada a inércia da ré, embora devidamente intimada, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil. Em face da revelia, o pedido pode ser antecipadamente conhecido, como prescreve o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre a revelia leciona Cândido Rangel Dinamarco que: "se o réu não apresenta resposta no prazo, essa omissão é um fato previsto na fattispecie do art. 319 do Código de Processo Civil. A sanctio juris consistente na dispensa de prova dos fatos alegados pelo autor é manifestação do juízo de valor que o legislador fez quanto àquela conduta omissiva. A vontade abstrata do art. 319 é que todo autor seja dispensado deste ônus, sempre que o réu não responda à inicial. Em cada caso em que aconteça tal omissão, haverá a vontade concreta do direito no sentido de dispensar a prova" (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 3 ª Ed., Malheiros, p. 64). Em virtude da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, de conformidade com o que estatui o artigo 344, do CPC. No entanto, a revelia não produzirá os efeitos do art. 344, nas condições estabelecidas do art. 345, ambos do CPC. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, promovida pelo Ministério Público do Estado do Acre, em face da parte requerida, declarou a nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre a empresa ré Telexfree e todos os consumidores/investidores/divulgadores; bem como condenou a empresa ré a devolver aos partners/divulgadores todos os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável, a título do Kit contendo dez contas VOIP 99 Telexfree e a título de Kit contendo cinquenta contas VOIP 99 Telexfree – id. 12561961. Do montante a ser devolvido aos partners/divulgadores, determinou a dedução dos valores que os mesmos receberam a título de quaisquer bonificações da Rede Telexfree ou comissões de venda. Determinou-se que os valores deverão ser restituídos com atualização monetária, a partir do efetivo pagamento, e serem acrescidos de juros legais, a partir da citação na ação coletiva, em 29/07/2013, bem como, que os valores deduzíveis pela ré (bonificações ou comissões de venda) deverão ser atualizados monetariamente a partir do recebimento e sujeitos a juros legais a contar da citação. No caso em tela, a parte autora alega que adquiriu junto à empresa Telexfree (nome fantasia), 01 (uma) conta na modalidade AdCentral Family, sendo no valor à época de R$ 2.878,50 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos boleto em favor da parte ré, conforme o valor indicado (id. 11361294). Ocorre que, da análise de tal documento, se verifica apenas a existência de boleto no valor de R$ 2.878,50 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), porém não há comprovação do seu pagamento. Sendo assim, a parte autora não trouxe aos autos documento que comprovasse que, de fato, teria investido a quantia requerida, não se desincumbindo do ônus processual de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, no que tange ao valor referido acima. Conforme tal entendimento: APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEXFREE. SENTENÇA PROCEDENTE. BOLETOS SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU OUTRO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. A mera juntada de requerimento administrativo de próprio punho e de boletos bancários sem a devida autenticação mecânica, ou de comprovante de pagamento da respectiva guia, não constituem lastro probatório suficiente à comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. A ausência de prova da contratação e do aporte de valores pela parte, impede a comprovação minimamente dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus ao qual a parte autora não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Apelo provido. (TJ-AC - AC: 07137679620198010001 Rio Branco, Relator: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 05/04/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) Sendo assim, não comprovada a existência dos fatos constitutivos de seu direito, portanto, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, com resolução do mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do CPC. No entanto, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se. Após trânsito em julgado, nada mais requerendo, arquive-se. MUTUÍPE/BA, Datada e assinada eletronicamente. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IKARO DAMASCENO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IKARO DAMASCENO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IKARO DAMASCENO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IKARO DAMASCENO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de IKARO DAMASCENO DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(52)