Execução de Título Extrajudicial 8000423-87.2020.8.05.0200 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000423-87.2020.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jose Luiz Celes Souza Advogado: Jose Luiz Celes Souza (OAB:BA51794) Executado: Lais Tassila Santos Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000423-87.2020.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: JOSE LUIZ CELES SOUZA Advogado(s): JOSE LUIZ CELES SOUZA (OAB:BA51794) EXECUTADO: LAIS TASSILA SANTOS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000423-87.2020.8.05.0200 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Pojuca Vistos e examinados. Em detida análise dos autos, verifico que o exequente pleiteou o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355 do Código de Processo Civil. Ocorre que o instituto do julgamento antecipado do mérito tem por finalidade a prolação de sentença nas ações de conhecimento, ao passo que o presente feito tem por objeto a execução de contrato de honorários advocatícios, de forma que a prolação de sentença neste procedimento colocaria fim à execução, impossibilitando a realização de novas medidas executivas para a satisfação do crédito pleiteado. Ademais, consta na petição inicial pedido de que "Não sendo pago o débito no prazo legal e não sendo feita nomeação válida, sejam consignados em folha de pagamento do executado os direitos do exequente, tendo em vista trata-se de verba alimentar, procedendo-se a intimação do executado para que ofereça embargos, querendo, no prazo da Lei", medida ainda não adotada. Pelo exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se deseja o julgamento do feito com sua consequente extinção, ou se pretende a continuidade das medidas executivas a fim de obter a satisfação do crédito, requerendo fundamentadamente as medidas cabíveis. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAIS TASSILA SANTOS DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELES SOUZA em 05/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELES SOUZA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIS TASSILA SANTOS DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELES SOUZA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAIS TASSILA SANTOS DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELES SOUZA em 18/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

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