Execução de Título Extrajudicial 8000745-45.2016.8.05.0072 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000745-45.2016.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil /sa Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Flocampo Comercio De Flores Plantas E Produtos Agricolas Ltda - Me Advogado: Thaiana Case Santos Garcez Silva (OAB:BA41063) Executado: Acendino Caires De Oliveira Filho Advogado: Thaiana Case Santos Garcez Silva (OAB:BA41063) Executado: Luciene Placido Silveira De Oliveira Advogado: Thaiana Case Santos Garcez Silva (OAB:BA41063) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS VARA CÍVEL PROCESSO Nº 8000745-45.2016.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000745-45.2016.8.05.0072 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de embargos apresentados por FLOCAMPO COMERCIO DE FLORES PLANTAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - ME à execução promovida por BANCO DO BRASIL /AS. Questionam os executados, em síntese, que houve cobrança excessiva da parte embargada, com a exigência de prestação de garantia de 200%. Afirmam que a embargada foi inflexível, negando-se a renegociar a dívida, o que as impossibilitou de cumprir sua parte da avença. Alegam excesso de execução. Postulam o acolhimento dos embargos e o reconhecimento do excesso de execução. Apresentada resposta pela parte exequente. É o relatório. Os insurgentes atribuíram à petição apresentada o nomen juris embargos à execução. Apesar disso, trata-se de peça apresentada no bojo da própria execução, sem atribuição e valor à causa e nem recolhimento de custas. Como se sabe, os embargos à execução são ação autônoma, que devem ser ajuizados por meio de processo próprio. Não se trata de mero formalismo. O objetivo da lei é impedir que a execução, que objetiva a eficaz satisfação de crédito certificado por título executivo, seja obstada pelas questões trazidas nos embargos, sem prejuízo, se for o caso, do deferimento de efeito suspensivo. Ainda que assim não fosse, os embargantes, em sua argumentação, sequer informam a quantia incontroversa e nem apresentam demonstrativo de cálculos. Ao alegar excesso de execução, cabe ao embargante apontar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. Não apontado o valor correto, os embargos devem ser liminarmente rejeitados, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. A apresentação de embargos nos mesmos autos, como simples peça de contestação, em exercício do ônus da defesa, é incabível. Os embargos, como dito, são ação autônoma, em que se provoca a atuação do Estado-juiz e se apresenta postulações em juízo - e não apenas impugnações aos pedidos da parte contrária. Ainda que aplicável o princípio da fungibilidade, os embargos haveriam de ser liminarmente rejeitados, conforme explanado. Pelo exposto, não conheço dos embargos apresentados pelos executados, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intime-se a patrona subscritora dos embargos à execução para juntar aos autos instrumento de mandato e ratificar os atos já praticados, sob pena de ineficácia em relação aos patrocinados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito e requerer o que entenda de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, 1 de outubro de 2021 Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de LUCIENE PLACIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACENDINO CAIRES DE OLIVEIRA FILHO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLOCAMPO COMERCIO DE FLORES PLANTAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(81)

legal