Embargos à Execução 8001278-60.2024.8.05.0189 - TJBA

Embargos à Execução 8001278-60.2024.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Jose Augusto Santos Fraga Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Embargante: Granja Fraga Ltda Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Embargado: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001278-60.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SANTOS FRAGA e outros Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO R. Hoje. Os embargantes requereram os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não terem condições financeiras para arcar com as custas processuais, no entanto, não acostaram aos autos nenhum documento que comprovasse a hipossuficiência alegada. Assim, atento às disposições constantes no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e ao princípio da cooperação, intimem-se os embargantes para que comprovem o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias úteis. Alerte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos não basta para o deferimento do pedido, pois a presunção presente no artigo no artigo 99, § 3º, CPC, tem caráter relativo e não absoluto. Além do mais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Política, exige mais do que isso, ao recomendar: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". Deverá a escrivania associar este processo ao de nº 8001224-94.2024.8.05.0189. P. R. I Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001278-60.2024.8.05.0189 Embargos À Execução Jurisdição: Paripiranga

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(46)