Cumprimento de sentença 8001610-31.2020.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001610-31.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: OPOSIÇÃO n. 8001610-31.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI OPOENTE: CS ATACADISTA E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): ALEXANDRE JATOBA GOMES (OAB:BA32481), DANIELA ALMEIDA MODESTO SILVA registrado(a) civilmente como DANIELA ALMEIDA MODESTO SILVA (OAB:BA57435), RODRIGO OLIVEIRA BITTENCOURT DA COSTA (OAB:BA47171) OPOSTO: ALFACON COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): CYRANO VIANNA NETO (OAB:BA24989), PAULA CRISTIANE DE CASTRO (OAB:BA37998), DANIELA FOLGADO FEITOSA (OAB:BA33778), LEILA ORGE ANDRADE (OAB:BA41152) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8001610-31.2020.8.05.0039 Oposição Jurisdição: Camaçari Opoente: Cs Atacadista E Representacoes Ltda Advogado: Alexandre Jatoba Gomes (OAB:BA32481) Advogado: Daniela Almeida Modesto Silva (OAB:BA57435) Advogado: Rodrigo Oliveira Bittencourt Da Costa (OAB:BA47171) Oposto: Alfacon Comercio E Industria De Alimentos Ltda Advogado: Daniela Folgado Feitosa (OAB:BA33778) Advogado: Paula Cristiane De Castro (OAB:BA37998) Advogado: Leila Orge Andrade (OAB:BA41152) Advogado: Cyrano Vianna Neto (OAB:BA24989) Terceiro Cuida-se de Arguição de Falsidade, proposta por CS ATACADISTA E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de ALFACON COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. A parte autora diz que interpôs agravo de instrumento para revisão da decisão que determinou a expedição de carta de arrematação no acordo celebrado em mesa de audiência no dia 17/5/2018, pelo suposto advogado da autora. Relata que nunca teve conhecimento da data de audiência, tampouco concedeu poderes ao advogado Bruno Calil. Afirma que houve fraude em seu desfavor. Argumenta que houve apresentação de uma procuração falsificada, cujos poderes nunca foram concedidos. Diz que a assentada ocorreu sem a sua presença e não pode arcar com as consequências desta. Ao final, requer a realização de perícia e o julgamento procedente para declarar a falsidade do documento apresentado. A inicial foi instruída com: termo de audiência e procuração para comparecimento em audiência ao ID 51149820. Citada, a ré, MASSA FALIDA DA ALFACON, por intermédio de seu administrador judicial, apresenta contestação ao ID 88879011. Réplica ao ID 127028460. Em Decisão de ID 430187253 este Juízo determinou a intimação da parte autora para juntar documentos que permitam ao Juízo verificar em que momento tomou ciência da procuração supostamente fraudada, bem como deverá juntar cópia do Agravo de Instrumento e do Mandado de Segurança para ser verificado pelo Juízo se já não suscitou a mesma matéria em sede recursal. Certificado o decurso de prazo da parte autora ao ID 443200497. A Massa falida ao ID 449426397 requer a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina no art.430 que a falsidade deve ser suscitada em contestação, réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da juntada do documento aos autos. No caso em tela, a parte autora foi regularmente intimada a comprovar o momento que tomou ciência da mencionada falsidade e cópia dos recursos que havia manejado, contudo, essa deixou o prazo transcorrer sem se manifestar, conforme ID 443200497. Não provou nem a falsidade alegada e nem o momento em que teve ciência da suposta falsidade. Não demonstrado o interesse processual, a medida adequada é a extinção do feito. Assim, com fundamento nos artigos 330, III e 485, incisos I e VI, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que por conta da alegação de falsidade feita nestes autos, a falência de nº 0000844-91.1995.8.05.0039 permaneceu suspensa por 6 meses, fato que causou prejuízo às partes daquele processo, principalmente aos credores que aguardam o recebimento de seu crédito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ante a inexistência de valor atribuído à causa. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 11 de setembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CS ATACADISTA E REPRESENTACOES LTDA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALFACON COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CS ATACADISTA E REPRESENTACOES LTDA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Evoluída a classe de OPOSIÇÃO (236) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)