Execução de Título Extrajudicial 8154988-82.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8154988-82.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jose Augusto Franco Vilela Advogado: Renato Cesar Martins Cunha (OAB:MT12079/O) Executado: Jose Raimundo Sampaio Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8154988-82.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO FRANCO VILELA Requerido(a) EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO SAMPAIO OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8154988-82.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) No caso dos autos, as alegações e documentos apresentados sugerem uma situação financeira capaz de custear as despesas processuais. Sendo assim, afasto a presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, fazendo incidir sobre a parte autora o ônus de comprovar a falta de condições para arcar com as despesas deste processo, do qual poderá se desincumbir através de qualquer meio de prova admitido legalmente, tais como: declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque, extratos bancários, entre outros. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Salvador/BA, 25 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

15/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SAMPAIO OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FRANCO VILELA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FRANCO VILELA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SAMPAIO OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SAMPAIO OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FRANCO VILELA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SAMPAIO OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FRANCO VILELA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

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