Tutela Cautelar Antecedente 8167031-51.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8167031-51.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Justino Sento Se Costa Advogado: Moema Livia Musse Conduru (OAB:BA72009) Requerente: Patrimonial J & P Ltda Advogado: Moema Livia Musse Conduru (OAB:BA72009) Requerido: Antonio Geraldo De Vasconcelos Teixeira Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8167031-51.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente REQUERENTE: JUSTINO SENTO SE COSTA, PATRIMONIAL J & P LTDA Requerido(a) REQUERIDO: ANTONIO GERALDO DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUNIOR autores: Estão impedidos de acessar e utilizar seu próprio imóvel Continuam arcando com despesas e dívidas geradas pelo réu Deixam de auferir renda com nova locação Sofrem constrangimentos junto ao condomínio Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8167031-51.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Inicialmente, determino que a parte autora emende a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, observando o valor venal do imóvel ou sua avaliação para fins tributários; b) Complementar as custas processuais, se necessário. Quanto ao pedido liminar, passo à análise: Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente através da qual os autores, JUSTINO SENTO SÉ COSTA e PATRIMONIAL J&P LTDA, pretendem a imediata reintegração na posse do imóvel localizado na Rua Silveira Martins, nº 672, Edifício Nova Vida II, Apartamento B-1004, Cabula, Salvador/BA. Narram que o réu era locatário do imóvel por contrato com prazo determinado de 18 meses, com término em 02/03/2024. Após o fim do contrato, o réu permaneceu no imóvel sem pagar aluguéis, condomínio e demais encargos, tendo sido notificado extrajudicialmente para desocupação. Alegam que mesmo após o corte de energia em setembro/2024, quando o réu deixou fisicamente o imóvel, este permanece com as chaves e impede o acesso dos autores ao bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelos seguintes elementos: a) Documentos que comprovam a propriedade do imóvel b) Contrato de locação com prazo determinado já expirado c) Notificação extrajudicial recebida pelo réu d) Inadimplemento de aluguéis e encargos (condomínio, IPTU, energia) e) Boletim de ocorrência relatando ameaças quando o autor tentou acessar o imóvel f) Uso irregular do imóvel para fins comerciais em desacordo com o contrato O perigo de dano é evidente, pois os DEFIRO A TUTELA CAUTELAR para determinar a imediata reintegração dos autores na posse do imóvel, autorizando, se necessário, ordem de arrombamento e requisição de força policial. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se o réu para, querendo, contestar no prazo legal, advertindo-o que a inércia poderá levar à estabilização da tutela (art. 304, CPC). Cumprida a liminar, intime-se a parte autora para apresentar o pedido principal em 30 dias (art. 308, CPC). Intimem-se. Salvador, 11 de novembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JUSTINO SENTO SE COSTA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL J & P LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL J & P LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO SENTO SE COSTA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL J & P LTDA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO SENTO SE COSTA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO SENTO SE COSTA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL J & P LTDA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/07/2025.

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