Embargos à Execução 0004019-56.2006.8.05.0250 - TJBA

Embargos à Execução 0004019-56.2006.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Cia Paulista De Ferro Ligas Advogado: Pedro Andrade Trigo (OAB:BA16892) Advogado: Roberta Maia Dantas Calmon De Bittencourt (OAB:BA32384) Advogado: Rodrigo Santos De Almeida (OAB:BA28659) Embargado: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA SENTENÇA Processo nº:0004019-56.2006.8.05.0250 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Autora: EMBARGANTE: CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS Parte Ré: EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0004019-56.2006.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. De início, promova o Cartório o apensamento dos presentes Embargos à Execução Fiscal de nº 0002825-89.2004.8.05.0250. O embargante ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal com o objetivo de contestar a validade da execução promovida pelo embargado para a cobrança de imposto de renda. O embargante, em petição de ID 228434306, manifestou sua desistência dos embargos à execução fiscal. O embargado não apresentou oposição à desistência dos embargos, conforme petição de ID 229797668. Este Juízo proferiu sentença na Execução Fiscal de nº 0002825-89.2004.8.05.0250, sendo seus termos transladados a estes autos no ID 228434317, momento em que foi deferida a conversão de parte do valor depositado judicialmente (ID 248483162) em renda, e determinado a liberação do saldo remanescente em favor do embargante. Decido. A desistência é um direito do autor previsto no artigo 485, VIII do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) A desistência dos embargos à execução fiscal implica na extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que não há mais um pedido de revisão ou contestação a ser julgado. Isso ocorre porque, ao desistir, o embargante abdica de seu pedido e não há mais o que decidir sobre o mérito do litígio. Importante salientar que a desistência foi formalizada de acordo com o artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Neste caso, considerando que a desistência ocorreu após a citação do réu, e este anuiu com o ato, HOMOLOGO a desistência dos presentes embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deve o cartório proceder à conversão de parte do valor depositado judicialmente (ID 248483162) em renda, em favor da Embargada, e expeça-se alvará para a liberação do saldo remanescente em favor do Embargante, nos termos do pronunciamento judicial de ID 228434317. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presentes decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho, data da assinatura eletrônica VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS em 26/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(32)