Procedimento Comum Cível 0169395-31.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0169395-31.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Planeta Transportes E Servicos Ltda Advogado: Walter Alves Soares (OAB:BA28363) Autor: Vibra Energia S.a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0169395-31.2007.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VIBRA ENERGIA S.A Réu: PLANETA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA SENTENÇA VIBRA ENERGIA S.A (anteriormente denominada COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA) ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA figurando no polo passivo PLANETA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e LUÍS ANTÔNIO MARQUES RIBEIRO Alega: As partes celebraram contrato de fornecimento de produtos referente a fornecimento pelo período de dois anos quantidade de óleo diesel, quantidade que a acionada se comprometeu a adquirir Em regime de comodato cedeu a parte acionada equipamentos com objetivo de armazenamento de combustíveis para abastecimento de veículos de propriedade da acionada, pessoa jurídica, figurando a pessoa natural, segunda ré, como garantidor Houve inadimplemento contratual já que o volume de combustível adquirido não viabilizaria o cumprimento da obrigação (assumida pela parte ré) no período de duração do contrato Foi o que aconteceu, ainda que a parte acionada tenha utilizado os equipamentos cedidos da acionada só adquiriu pouco mais da metade de combustível contido no contrato originário A quantidade adquirida a menor não justifica o investimento realizado (pela autora) fazendo jus a cobrança de multa contratual prevista na cláusula 7 do contato. Notificou a parte demandada para não obtendo o pagamento Postulou condenação da ré a pagar o valor a que faz jus, além dos ônus sucumbenciais. Inicial acompanhada por documentos. Resposta a partir do ID 257349156 Sustenta: Quitou toda obrigação assumida com o acionado Sucede que em novembro de 2006 suas atividades foram paralisadas por 14 (quatorze) dias em vista de paralisação sindical amplamente divulgado pela imprensa. Em virtude do evento mencionado a autora renegociou contrato com fornecedores e trabalhadores ao que a parte autora se mostrou inflexível, até porque não teria condições de pagar todos os títulos vencidos, sob pena de inviabilização do negócio. Como a acionada negou o fornecimento de combustível se viu obrigada a realizar compra em postos convencionais pagando preços que elevaram os custos da contestante Logrou quitar todos os compromissos que se venceram em função da grave com exceção da autora, reitera, que não aceitou renegociação Portanto, o inadimplemento se deu por questões alheias à vontade da acionante O que se deu é que a autora se valendo de seu enorme poder econômico impôs o cumprimento de cláusula contratual por fortuito externo. Deve ser desacolhida pretensão autoral. Defesa acompanhada por documentos. Finalmente citado o acionado ofertou contestação no ID 257349857 ao 257350311 Repete basicamente os termos da defesa da pessoa jurídica, primeira acionada. Réplica (ID 257350324, peças foram digitalizadas desordenadamente) Sustenta: A parte acionada confessa o inadimplemento. A própria cláusula três do contrato prevê obrigação da acionada manter pagamento em dia, não podendo a autora ser obrigada a renegociar débito Não constitui quebra de contrato a recusa em fornecer combustível diante do inadimplemento confessado pela devedora Se mostra contraditório alegar que não tinham condições de pagar o valor devido a autora sendo certo que admitem adquirir combustível de terceiros Inaplicável teoria da imprevisão O contrato previa aquisição mínima de combustível tendo a ré adquirido pouco mais da metade. Impugna documentos Deve ser acolhida pretensão autoral. Tentada conciliação restou infrutífera, ID 257350346 Questionou-se as partes sobre necessidade de dilação probatória dando-se ciência que a inércia implicaria julgamento antecipado. A parte autora requereu julgamento antecipado, ID 445125833 Não houve requerimento de dilação probatória por parte dos acionados conforme certidão exarada no ID 456630278 É o que de relevante cabia relatar. Não se mostra controverso ter a autora e a primeira ré firmando contrato de fornecimento de combustível no qual a acionada cedeu a título de comodato equipamentos, figurando o 2ª acionado como garantidor. Igualmente incontroverso que a pessoa jurídica demandada não honrou parte do contrato, alegada (tese também sustentada pela pessoa natural acionada) que em função de paralisação de trabalhadores não pôde honrar o contrato havendo desequilíbrio econômico-financeira, portanto, o não pagamento se deu por razões alheias a sua vontade. TEORIA DA IMPREVISÃO A teoria da imprevisão no momento consagrada na norma inserta no artigo 478 do Código Civil com a seguinte redação: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.” Na lição da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in “Direito Administrativo”, 21ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2008, página 267: “álea econômica, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado”. Segundo a parte ré o evento extraordinário se deu por greve de trabalhadores com duração de 14 (quatorze) dias, fato amplamente divulgado por veículos de comunicação. A parte demandada acostou no ID 257349596 notícia publicado pelo “A Tarde” veículo de comunicação de respeitabilidade, no qual notifica que empresas de transporte de passageiros (ônibus) enfreavam dificuldade financeira havendo inclusive referente ao pagamento de funcionários, datando a notícia de novembro de 2006. Há documento impresso, provavelmente redigido por preposto da primeira ré, afirmando que em novembro de 2006 houve paralisação de trabalhadores (rodoviários) com duração de 14 (quatorze) dias havendo perda de receita, ID 257349284 Inicialmente não fosse o documento provavelmente produzido por preposto da acionada. Não vieram acompanhados de notícias indicando greve de trabalhadores em novembro de 20206, muito menos a duração da paralisação Há notícias que dão conta de paralisação em maio (não em novembro) em Salvador, contudo, não localizei o período de duração. Registra-se que a greve por si só não se monstra fato extraordinário ou imprevisível é já que faz parte do risco atinente a atividade empresarial da pessoa jurídica acionada. A norma inserta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: "Art. 927 Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Sobre o tema cabe trazer à colação lição do Professor, Sergio Cavalieri Filho: "Em nosso entender enquadra-se no parágrafo único do art. 927 do Código Civil toda atividade que contenha risco inerente, excepcional ou não, desde que intrínseco, atado à sua própria natureza. E assim nos parece porque pela teoria do risco criado, que também pode ser chamada de risco da atividade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade empresarial ou profissional tem o dever de responder pelos riscos que ela possa expor à segurança e à incolumidade de terceiros,independentemente de culpa. Essa obrigação é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos serviços que oferece, respondendo pela segurança dos mesmos."(in "Programa de Responsabilidade Civil – Atlas páginas 257). Cito ainda Orientação Jurisprudência sobre o tema: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTEINER ("DEMURRAGE"). Sentença de procedência. Apelo da Ré. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide afastadas. COBRANÇA. Atraso na devolução do contêiner. Comprovação (art. 373, I do CPC). Sobre-estadia devida pela consignatária. Greve dos Caminhoneiros que não configura caso fortuito ou força maior, sendo fato inerente ao risco da atividade e inoponível ao locador do container. "Demurrage" que representa indenização por descumprimento contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10113730820228260562 SP 1011373-08.2022.8.26.0562, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 08/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENVOLVENDO EXPORTADORA E TRANSPORTADORA MARÍTIMA. EXIGÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE "DETENTION". APRESENTAÇÃO DE CONTÊINERES PARA EXPORTAÇÃO APÓS O PERÍODO LIVRE (FREE TIME). MAGISTRADO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DOS CAMINHONEIROS, DA GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL E DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EVENTOS QUE, CONTUDO, NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS QUE EXTRAPOLARAM O PRAZO CONCEDIDO. CASO FORTUITO INTERNO. RISCOS INERENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - APL: 03015967020198240022 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301596-70.2019.8.24.0022, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 06/07/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS – CANCELAMENTO DE VOO – GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIRMADO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto.” (TJ-MG - AC: 28708805020148130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/04/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2019) Pode ser considerado evento extraordinário greve extremamente longa, que “fugiria” do padrão de paralisação usual o que não demonstrou a ré, inteligência da norma inserta no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil (Art. 333, II do CPC/73). A alegação de que a ré se mostrou intransigente em renegociar o contrato não implica em desobrigação da pagar acionada em realização o pagamento dos valores devidos, já que a acionada não era obrigada a renegociar o contrato. No mais o “Direito não socorre a quem dorme”. A acionada poderia ter ingressado anteriormente com ação de revisão de contrato, já que entende ter havido fortuito externo, só se preocupando depois da citação. Igualmente não havendo adimplemento por parte do devedor não se monstra hígido o argumento de que a autora deixou de fornecer combustível e com isto elevou os custos da pessoa jurídica ré conforme dicção da norma inserta no artigo 476 do Código Civil. Culpa da autora não verificada. O valor cobrança na inicial é o previsto na cláusula 7.2 do contrato, ID 257348949, que se resolveu por culpa exclusiva da pessoa jurídica ré. Em relação a pessoa natural, conforme cláusula contratual 9 (nove) ID 257348949, figura na condição de devedor solidário Procede a pretensão autoral. Suportará a parte ré custas do processo e honorários Advocatícios. Passo a fixação dos honorários observando diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório possui representação nesta Capital; Causa sem maior complexidade, ação de cobrança Além da vestibular houve diligências visando citação do 2º acionado, participação em audiência de tentativa de conciliação e pedido de julgamento antecipado. Inicial protocolada em 01 de outubro de 2007, atuando no processo há mais de 17 (dezessete) anos. Por tais razões fixo os honorários em 17% (dezessete por cento) do valor da condenação. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os réus, pessoa jurídica e pessoa natural SOLIDARIAMENTE ao pagamento do valor de R$ 86.417,10 (oitenta e seis mil quatrocentos e dezessete reais e dez centavos), já incluído a multa, juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389, tendo o termo a quo, termo a quo, a data do vencimento da dívida na forma da norma inserta no artigo 397, todos do Código Civil Condeno a parte ré nas custas do processo devendo restituir custas antecipadas pela autora. Honorários de sucumbência em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR (BA), terça-feira, 12 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0169395-31.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de PLANETA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(30)