Execução Fiscal 0753084-95.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0753084-95.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Qualieng Engenharia De Montagens Ltda Advogado: Marcio De Lima Ramos (OAB:SP253064) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0753084-95.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA Advogado(s): MARCIO DE LIMA RAMOS (OAB:SP253064) DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR Advogado (s): APELADO: JB ELEVADORES LTDA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFF. EXERCÍCIOS DE 2010/2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INATIVIDADE DO EXECUTADO EM 2019. FATO POSTERIOR À EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. APELO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0753084-95.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra o MUNICÍPIO DO SALVADOR, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo ser indevida a cobrança de TFF por não ser parte legítima no feito ao não reconhecer endereço mencionado em CDA e por possui objeto social diverso. O Município do Salvador, regularmente intimado, se manifestou, alegando inadequação da via eleita pelo Excipiente, a presunção de legitimidade da CDA e a legalidade da cobrança. É O RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança da quantia de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF dos exercícios de 2012/2013, referentes à Inscrição - CGA nº 233688/001-42. Como cediço, a Taxa é um tributo que pode ser cobrado em duas circunstâncias. Em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização de um serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte. Vejamos os artigos 77 e 78 do CTN: Art. 77- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. [...] Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Inolvidável que, para ser considerada legal a cobrança da "taxa de polícia", se faz necessária uma atividade (comercial, industrial etc.) e que tal atividade esteja submetida à fiscalização. No corpo das alegações da Excipiente, não vislumbro, de fato, a existência de elementos de convicção para que se entenda pela inexigibilidade do tributo relativamente aos exercícios cobrados, uma vez que, analisando-se a documentação carreada aos autos, verifica-se a ausência de provas que comprovem a inexistência de relação jurídico-tributária de TFF, prevalecendo, portanto, a presunção de liquidez e certeza da CDA. Nesse sentido, a jurisprudência é objetiva: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0796147-44.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação nº 0796147-44.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante e apelada os litigantes acima identificados. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - APL: 07961474420148050001 13ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2022) Desse modo, por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de veracidade, cabe ao Executado o ônus de comprovar a inocorrência dos requisitos que autorizariam a configuração da responsabilidade tributária, situação que não ocorreu na espécie. Ou seja, sendo certo que se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove, objetivamente, as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF. Dessarte, afigura-se imperiosa a necessidade de uma maior apuração probante a respeito dos fatos alegados. Como cediço, a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento processual cujas hipóteses de cabimento são limitadas pelas matérias de ordem pública e marcada pela impossibilidade de dilação probatória. A propósito, o enunciado da Súmula nº. 393 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “A exceção de executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória”. Temerária, portanto, seria a solução da lide por intermédio da via eleita, tendo em vista que os argumentos ventilados devem ser averiguados por meio de ação própria, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal constantes na Constituição da República (art. 5º LIV e LV). Do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito, intimando a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que for de direito. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de abril de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(39)