Execução Fiscal 0752323-59.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0752323-59.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752323-59.2019.8.05.0001. Executado: Quorun Couros E Acessorios Ltda - Epp Advogado: Alberto Maia Carvalho (OAB:BA45001) Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Marlise Magalhaes De Sa Viana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0752323-59.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: QUORUN COUROS E ACESSORIOS LTDA - EPP, MARLISE MAGALHAES DE SA VIANA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Neste processo, como em centenas de outros, este Juízo já determinou a prática de diversos atos de caráter coativo e/ou coercitivo com vistas à satisfação da pretensão executiva, realizando buscas nos sistemas informatizados disponíveis. Contudo, tais instrumentos não foram suficientes para promover a efetividade da jurisdição com a prestação almejada, pelo que se deu a ordem de suspensão do feito com base no art. 40 da LEF (ID. 380985515). Inicialmente, verifica-se que a sócia foi citada por edital, conforme ID 266072746. Na hipótese, importa destacar que foi deferido o redirecionamento da execução com ordem de penhora eletrônica em desfavor da sócia Marlise Magalhães De Sá Viana, conforme decisão de ID 405344196. Sendo assim, em seu último petitório(ID 464662957), o Ente informa que foi possível localizar bens em nome da sócia redirecionada, contudo, não faz a juntada da documentação que comprove suas alegações. Vale dizer, ainda, que, após tentativas de penhora, via SISBAJUD, foram encontrados valores que somados totalizam R$ 1.229,51 (ID 417321988), no entanto, não consta nos autos intimação da sócia sobre a penhora. Destarte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0752323-59.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a sócia da Executada para, em 15 dias, se manifestar sobre o último petitório do Ente, assim como acerca da penhora parcial, dando-lhe ciência de que a ausência de pronunciamento ensejará a liberação da quantia penhorada em favor do Ente, sem prejuízo da continuidade de medidas constritivas para liquidação do saldo remanescente devido. Sendo infrutífera, intime-se por edital, pelo prazo de 30 dias. Por fim, tendo em vista o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp. 1.807.180/PR, Rel. Min. Og. Fernandes, julgado em 24/02/2021, Recurso Repetitivo – Tema 1026, Info 686), inscreva-se o nome da sócia MARLISE MAGALHAES DE SA VIANA perante o SERASAJUD, conforme regra do art. 782, § 3º do CPC, referente ao débito destes autos. Salvador (BA), data da assinatura digital

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de QUORUN COUROS E ACESSORIOS LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUORUN COUROS E ACESSORIOS LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(35)