Execução Fiscal 0798799-68.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0798799-68.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MOACIR REIS FERNANDES em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de ALIOVALDO RIBEIRO MATOS em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de ALIOVALDO RIBEIRO MATOS em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:47

Decorrido prazo de EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:47

Decorrido prazo de MOACIR REIS FERNANDES em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:47

Publicado Sentença em 14/11/2024.

04/04/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 23:30

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:06

Baixa Definitiva

18/12/2024, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Empresa Construtora E Imobiliaria Ltda - Me Executado: Aliovaldo Ribeiro Matos Executado: Moacir Reis Fernandes Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0798799-68.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, ALIOVALDO RIBEIRO MATOS, MOACIR REIS FERNANDES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0798799-68.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

12/11/2024, 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 14:24

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:09

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 14:24

Sentença

•12/11/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Empresa Construtora E Imobiliaria Ltda - Me Executado: Aliovaldo Ribeiro Matos Executado: Moacir Reis Fernandes Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0798799-68.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, ALIOVALDO RIBEIRO MATOS, MOACIR REIS FERNANDES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0798799-68.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MOACIR REIS FERNANDES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIOVALDO RIBEIRO MATOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIOVALDO RIBEIRO MATOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR REIS FERNANDES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)