Execução de Título Extrajudicial 8000210-81.2023.8.05.0166 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000210-81.2023.8.05.0166 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Super Jacobina Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Saulo Miranda Mesquita (OAB:BA51468) Advogado: Danilo Martins De Holanda (OAB:BA50413) Executado: Nubia Goncalves Da Silva Advogado: Anselmo Cedraz Pinto (OAB:BA23484) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000210-81.2023.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON EXEQUENTE: SUPER JACOBINA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado(s): DANILO MARTINS DE HOLANDA (OAB:BA50413), SAULO MIRANDA MESQUITA (OAB:BA51468) EXECUTADO: NUBIA GONCALVES DA SILVA Advogado(s): ANSELMO CEDRAZ PINTO (OAB:BA23484) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON INTIMAÇÃO 8000210-81.2023.8.05.0166 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Miguel Calmon Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por NÚBIA GONÇALVES DA SILVA (ID 382098863) em face da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SUPER JACOBINA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, sob alegação de precariedade do título e excesso de execução. A excipiente alega que quando das tratativas negociais não foi estipulado o termo final pelas partes, assim, indevida a consideração da data de emissão da nota promissória para considera-lo como marco inicial da mora, sendo esse o motivo que gerou o excesso de execução que se opõe no presente momento. Já a exequente/excepta em sua peça inaugural deixou de indicar a data em que as partes convencionaram como vencimento para adimplemento o título de crédito cujo pagamento se visa na presente execução, ID 376285671. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente, destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo Magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da regular continuidade do mesmo. Sob a égide do CPC atual, a impugnação via Exceção de Pré-Executividade ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis. No art. 803 e seu parágrafo único, do CPC, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os Juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. No caso, o lastro do pedido restou prejudicado ao se alegar a precariedade do título de crédito em razão da falta de data de vencimento, além de ter confessado que tal data não foi convencionada entre as partes. Em atenta análise à cópia da cártula colacionada no ID 376285684, observa-se que consta tão somente a data de emissão, 06/06/2021. A situação em tela imprime ou a dilação probatória, o que não é permitido no meio de defesa processual escolhido pela excipiente, ou confere a certeza de que não foi considerada o termo de vencimento da obrigação de pagar pelas partes quando das tratativas do negócio jurídico firmado. Nesse interim, a excipiente confessa a existência da dívida e que não foi convencionada a data do pagamento ao dizer que: “De antemão, reconhece a Excipiente a existência do débito, muito embora precário o título que se funda, não concordando, porém, com a data de vencimento lançada na inicial, mesmo porque, quando da realização do negócio, o termo final não foi estipulado pelas partes” (ID 382098863 – fl.2) Em contrapartida, o excepto alega que: “Ainda, se mantém contraditório a Excipiente, haja vista que a cobrança do crédito fundado pelo título executivo extrajudicial, a nota promissória, constitui a mora desde o inadimplemento da obrigação.” ( ID 413290171 – fl.2) Da narrativa do exequente/excepto é conclusivo que não negou a narrativa da excipiente quanto à falta de estipulação da data de vencimento do título de crédito ora posto em execução, o que enseja o reconhecimento da matéria como incontroversa. Uma vez incontroverso, tem-se a nota promissória sem data de vencimento, o que impõe a adoção da data de expedição do título executivo extrajudicial como a data de seu vencimento, ou seja, é considerada à vista. Dispõe o art. 54, § 2º, do Decreto nº 2044/1908: “Art. 54. A nota promissoria é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados, por extenso no contexto: (...) § 2º Será pagável á vista a nota promissoria que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emittente, a nota promissoria que não indicar o logar do pagamento.” Reforçam esse entendimento, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE VENCIMENTO - FALTA DE INDICAÇÃO - PAGAMENTO À VISTA- ENCARGOS - INCIDÊNCIA DESDE A EMISSÃO. - A Nota Promissória que não indique a época do pagamento será considerada à vista, incidindo os encargos moratórios desde a data de emissão do título. (TJ-MG - AC: 10000205120728001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) VOTO Nº 31719 AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Requerimento deduzido na origem e indeferido na sentença. Matéria devolvida na apelação. Demonstração da insuficiência de recursos. Risco à subsistência do Apelante e de acesso à jurisdição. Benefício concedido. NOTA PROMISSÓRIA. Nota promissória emitida como garantia de empréstimos pessoais entre particulares. Lide que se resolve pela prescrição. Nota promissória emitida com a data de vencimento em branco. Hipótese em que a nota promissória é considerada à vista, nos termos do art. 54, § 2º, do Decreto nº 2044/1908 e art. 76 da Lei Uniforme de Genébra. Precedentes deste Tribunal. Nota promissória vencida em 05/02/2010 e ação judicial distribuída somente em 24/09/2018. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil e Súmula 504 do STJ. Sentença reformada, pronunciada a prescrição (art. 487, inc. II, do NCPC). Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade no caso concreto ( § 8º do art. 85 do NCPC). Possibilidade, para evitar o enriquecimento sem causa dos advogados, especialmente quando o valor da causa for muito elevado. Precedentes. Fixação dos honorários em 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme peculiaridades do caso concreto. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10993682920188260100 SP 1099368-29.2018.8.26.0100, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 02/09/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2020) Das peças processuais e do título de crédito constante no ID 376285684, tem-se que, em razão da ausência do seu vencimento, a data de sua expedição, 06/06/2021 será o seu vencimento, pois considerar-se-á vencida à vista. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes, ficando intimado o exequente a fim de juntar planilha atualizada de débito no prazo de 15 dias. Cumprida a diligência pela exequente/excepta, intime-se o executado/excipiente para proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Voltem-me os autos conclusos. Miguel Calmon/BA, data registrada no sistema. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUPER JACOBINA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NUBIA GONCALVES DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA GONCALVES DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NUBIA GONCALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA GONCALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPER JACOBINA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPER JACOBINA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 20/10/2025 23:59.

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