Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 8000296-49.2016.8.05.0117 - TJBA

Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 8000296-49.2016.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Ivonildes Barros Lima Advogado: Fagner Almeida Santos (OAB:BA31410) Requerido: Jacira Barros Lima Requerido: Manoel Barros Lima Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGIBÁ PROCESSO N.8000296-49.2016.8.05.0117 REQUERENTE: IVONILDES BARROS LIMA REQUERIDO: JACIRA BARROS LIMA, MANOEL BARROS LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ INTIMAÇÃO 8000296-49.2016.8.05.0117 Tutela E Curatela - Remoção E Dispensa Jurisdição: Itagibá Defiro a gratuidade de justiça. Considerando que se trata de pedido de nomeação de nova curadora em virtude do falecimento da anteriormente nomeada, entendo que não se trata de hipótese de substituição de curatela, mas de ação autônoma, razão pela qual, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a presente inicial como ação de interdição. Reservo-me para apreciar eventual pedido de curatela provisória após a oitiva do interditando. Cite-se/intime-se o(a) Interditando(a), por mandado, para que compareça perante este Juízo, para os fins do art. 751, NCPC (entrevista), ocasião em que o pretenso curador deverá estar presente. Oficie-se ao CREAS para que elabore relatório social no prazo de 20 dias, no qual deverá ser evidenciada a situação pessoal do interditando e se o pretenso curador reúne as condições necessárias para garantir os devidos cuidados ao interditando, devendo-se o referido laudo ser encaminhado antes da entrevista. Intime-se o réu para realização da perícia médica, conforme quesitação e procedimento padronizado do juízo. Deverá ser retirada guia junto ao cartório da Vara Cível das 8h às 14hs, ocasião em que serão fornecidas as orientações pertinentes ao exame. Deve o Sr. Escrivão providenciar a juntada do laudo médico antes da entrevista. Intime-se o pretenso curador para que traga aos autos certidão de antecedentes criminais e atestado médico de higidez física e mental. Fixo prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se o pretenso curador para que traga aos autos certidão do cartório de registro de imóveis da comarca/distrito de residência do interditando com informação sobre os bens em nome deste. Após o retorno do laudo pericial, acaso não haja constituição de advogado por parte do interditando, intime-se a Defensoria Pública para promover a sua defesa, para fins do artigo 752, §2º, CPC/2015. Acaso não exista tal órgão funcionando na Comarca, oficie-se ao Defensor Público Geral para que proceda à nomeação de Defensor para atuar no feito, no prazo de 48 horas. Acaso a resposta seja negativa, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado dando-lhe ciência da designação de Defensor Dativo e que serão arbitrados honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 para atuação no presente feito. Acaso discorde do valor arbitrado, que ofereça resposta indicando o montante que entende justo, no prazo de 48 horas, procedendo-se ao depósito em Juízo de tal valor, sob pena de preclusão. Após, proceda-se à nomeação do advogado dativo, conforme lista publicada na Serventia, devendo o referido patrono comprometer-se a representar o interditando até o trânsito em julgado do processo, sob pena de devolução integral dos valores eventual percebidos. Serve a presente decisão como título executivo judicial a fins de se proceder à cobrança dos valores arbitrados a títulos de honorários. Intime-se o Ministério Público para tomar ciência da audiência/entrevista a ser designada. Itagibá, 16 de abril de 2018. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO Titular da Vara do Júri e Execução Penal da Comarca de Jequié. Designado para a Comarca de Itagibá em 02.04.2018.

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FAGNER ALMEIDA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER ALMEIDA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER ALMEIDA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER ALMEIDA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVONILDES BARROS LIMA em 12/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(42)