Monitória 8001039-11.2021.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8001039-11.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Claudia Dos Santos Dias Advogado: Lucas Ribeiro Vieira (OAB:BA60987) Advogado: Danyllo Freire Macedo Santos (OAB:BA61096) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 8001039-11.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: CLAUDIA DOS SANTOS DIAS Advogado(s): DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS (OAB:BA61096), LUCAS RIBEIRO VIEIRA (OAB:BA60987) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001039-11.2021.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Trata-se de embargos monitórios opostos por Cláudia dos Santos Dias em face da Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, no contexto da ação monitória ajuizada para cobrança de valores devidos em contrato de financiamento. A embargante alega excesso de cobrança, abusividade dos juros, ausência de documentos comprobatórios e prescrição quinquenal da dívida. Requereu, também, o benefício da justiça gratuita. O embargado, em resposta, sustenta que os documentos apresentados são suficientes para configurar o direito de crédito e que os juros aplicados estão de acordo com o contrato, defendendo a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. A embargante alega hipossuficiência financeira e solicita a concessão da justiça gratuita. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, assegura o benefício àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tendo em vista a declaração apresentada e os documentos acostados aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita. Da Prescrição Quinquenal A embargante sustenta que a dívida estaria prescrita com base no prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contudo, considerando que o contrato previu o vencimento antecipado em caso de inadimplência e que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo, afasto a alegação de prescrição. O termo inicial da contagem para prescrição é o vencimento da última parcela do contrato, o que ainda mantém válida a pretensão da parte autora, conforme jurisprudência consolidada (STJ, AgInt no AREsp 522.138/SP). Da Inépcia da Petição Inicial por Insuficiência de Provas A embargante alega que os documentos apresentados não são suficientes para instruir a ação monitória, como a ausência do contrato assinado. Todavia, o Código de Processo Civil, no art. 700, permite o manejo da ação monitória com prova escrita que não possua eficácia de título executivo, bastando que esta demonstre, com razoável certeza, a existência da obrigação. A planilha de cálculos e o termo de adesão apresentados atendem aos requisitos necessários e conferem segurança jurídica à pretensão da autora. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. A ação monitória busca constituir título executivo judicial para a cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento. A embargante alega abusividade dos juros, porém, nos contratos de crédito, a estipulação de juros pactuada entre as partes goza de presunção de validade, especialmente quando pactuada com base nas taxas de mercado, conforme o disposto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e conforme entendimento do STJ (Súmula 296 do STJ). O documento apresentado pela embargada, incluindo o termo de adesão, as cláusulas de juros e os encargos, fornecem uma descrição suficiente para caracterizar a obrigação e constituem prova idônea para fundamentar a cobrança. As alegações de abusividade não encontram respaldo em elementos objetivos, e, por conseguinte, não configuram motivo para revisão judicial, uma vez que o embargante teve plena ciência das condições contratuais no momento da contratação. Ademais, a embargante não contesta a relação jurídica com a embargada, reconhecendo a dívida, o que corrobora o pedido monitório. Diante do exposto: REJEITO os embargos monitórios opostos por Cláudia dos Santos Dias; REJEITO as preliminares de prescrição e inépcia; DEFIRO o benefício da justiça gratuita à embargante; CONSTITUO o título monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, autorizando o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se, servindo o presente como mandado. JEQUIÉ/BA, 12 de novembro de 2024. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz de Direito designado AN 35/24

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO VIEIRA em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 07/04/2026 23:59.

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