Divórcio Consensual 8001755-04.2022.8.05.0141 - TJBA

Divórcio Consensual 8001755-04.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DAIANA DE MELO MACHADO em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:31

Decorrido prazo de DAIANA DE MELO MACHADO em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.

04/04/2026, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 06:44

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 09:00

Baixa Definitiva

25/03/2025, 09:00

Juntada de Carta

21/03/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Geilce Guimaraes Menezes Ferreira Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Requerente: Paulo Menezes Ferreira Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001755-04.2022.8.05.0141. Classe - assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (98). Parte autora: REQUERENTE: GEILCE GUIMARAES MENEZES FERREIRA, PAULO MENEZES FERREIRA. SENTENÇA / MANDADO DE AVERBAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001755-04.2022.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL formulado por GEILCE GUIMARAES MENEZES FERREIRA, PAULO MENEZES FERREIRA, por intermédio de Advogado legalmente constituído. Os divorciandos aduziram que adquiriram bens durante a união, pactuando acerca da partilha, e dispensam alimentos reciprocamente. Os autores, na constância da união, informaram que os filhos já são maiores e capazes. Não preenchida hipótese prevista no art. 178 do CPC, deixo de conferir vista ao Ministério Público (Art. 698 do CPC). Vieram os autos conclusos. Decido. Em face da emenda constitucional que expurgou da Carta Magna o § 6º do art. 226, o divórcio prescinde da separação judicial prévia ou da separação de fato por mais de 02(dois) anos, bastando, para sua efetivação, o pedido de um ou de ambos consortes. Ademais, o acordo elencado na petição inicial traz as cláusulas previstas no art. 731 do CPC, e preserva, suficientemente, os interesses dos cônjuges e de sua prole, sem ofender norma de ordem pública. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o DIVÓRCIO do casal, extinguindo o vínculo matrimonial, bem assim para HOMOLOGAR o Acordo de dispensa de alimentos, e da partilha de bens, atribuindo-lhe força executiva. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC. Concedo a presente Sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a emissão de quaisquer outros expedientes, devendo a parte encaminha-la ao Cartório Competente. DETERMINO a(o) Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jequié Distrito Baixão, que vendo o presente e em cumprimento, proceda à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº. 073 fls 149 livro 004 ano 1987, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, ressaltando que a Requerente voltará a usar o nome de solteira. Extraia-se Carta de Sentença em favor dos divorciandos que deverá ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jequié/BA - 1º Ofício, para inscrição da presente em "Livro E", instruída, dentre outras peças, com cópia da petição inicial e da certidão de casamento. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000, do CPC, declaro, nesta data, o trânsito em julgado. Sem custas remanecsentes, face a gratuidade da justiça parcialmente deferida. P.R.I. Empós, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Jequié/BA, 12 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Geilce Guimaraes Menezes Ferreira Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Requerente: Paulo Menezes Ferreira Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001755-04.2022.8.05.0141. Classe - assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (98). Parte autora: REQUERENTE: GEILCE GUIMARAES MENEZES FERREIRA, PAULO MENEZES FERREIRA. Parte ré:. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001755-04.2022.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Vistos etc. Compulsando os autos, verifico, a teor do art. 90, §2º do CPC, a existência de elementos a demonstrar um quadro de capacidade financeira limitada, o que pode impossibilitar a parte autora de arcar com a integralidade das custas, em especial aquelas iniciais (causas em geral), no entanto, a aparente incapacidade não parece ser completa. Nos termos do art. 98, § 5º do CPC, o valor das custas pode ser modulado, permite a redução proporcional das despesas processuais, a tornar possível a concessão parcial da gratuidade, respeitando a capacidade financeira da parte. Diante das evidências de relativa capacidade financeira, notadamente por ser empregada, DEFIRO PARCIALMENTE a gratuidade, apenas para determinar o pagamento da custas iniciais ao valor correspondente ao menor valor da planilha de custas, ou seja, R$ 90,00 (noventa reais), sem prejuízo do recolhimento regular das demais custas incidentes no decorrer do processo, inclusive de citação. Intime-se para recolhimento das custas no prazo de 15(quinze) dias. Mantendo-se silente a parte autora, conclusos para "sentença extintiva". Havendo recolhimento de custas ou apresentação de comprovantes de hipossuficiência, conclusos para "sentença". Cumpra-se. Jequié/BA, 21 de setembro de 2022. Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Homologada a Transação

12/11/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:34

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 11:35

Publicado Intimação em 26/09/2022.

02/10/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022

02/10/2022, 04:13

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 13:41

Despacho

•21/09/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Geilce Guimaraes Menezes Ferreira Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Requerente: Paulo Menezes Ferreira Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001755-04.2022.8.05.0141. Classe - assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (98). Parte autora: REQUERENTE: GEILCE GUIMARAES MENEZES FERREIRA, PAULO MENEZES FERREIRA. SENTENÇA / MANDADO DE AVERBAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001755-04.2022.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL formulado por GEILCE GUIMARAES MENEZES FERREIRA, PAULO MENEZES FERREIRA, por intermédio de Advogado legalmente constituído. Os divorciandos aduziram que adquiriram bens durante a união, pactuando acerca da partilha, e dispensam alimentos reciprocamente. Os autores, na constância da união, informaram que os filhos já são maiores e capazes. Não preenchida hipótese prevista no art. 178 do CPC, deixo de conferir vista ao Ministério Público (Art. 698 do CPC). Vieram os autos conclusos. Decido. Em face da emenda constitucional que expurgou da Carta Magna o § 6º do art. 226, o divórcio prescinde da separação judicial prévia ou da separação de fato por mais de 02(dois) anos, bastando, para sua efetivação, o pedido de um ou de ambos consortes. Ademais, o acordo elencado na petição inicial traz as cláusulas previstas no art. 731 do CPC, e preserva, suficientemente, os interesses dos cônjuges e de sua prole, sem ofender norma de ordem pública. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o DIVÓRCIO do casal, extinguindo o vínculo matrimonial, bem assim para HOMOLOGAR o Acordo de dispensa de alimentos, e da partilha de bens, atribuindo-lhe força executiva. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC. Concedo a presente Sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a emissão de quaisquer outros expedientes, devendo a parte encaminha-la ao Cartório Competente. DETERMINO a(o) Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jequié Distrito Baixão, que vendo o presente e em cumprimento, proceda à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº. 073 fls 149 livro 004 ano 1987, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, ressaltando que a Requerente voltará a usar o nome de solteira. Extraia-se Carta de Sentença em favor dos divorciandos que deverá ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jequié/BA - 1º Ofício, para inscrição da presente em "Livro E", instruída, dentre outras peças, com cópia da petição inicial e da certidão de casamento. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000, do CPC, declaro, nesta data, o trânsito em julgado. Sem custas remanecsentes, face a gratuidade da justiça parcialmente deferida. P.R.I. Empós, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Jequié/BA, 12 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Geilce Guimaraes Menezes Ferreira Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Requerente: Paulo Menezes Ferreira Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001755-04.2022.8.05.0141. Classe - assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (98). Parte autora: REQUERENTE: GEILCE GUIMARAES MENEZES FERREIRA, PAULO MENEZES FERREIRA. Parte ré:. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001755-04.2022.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Vistos etc. Compulsando os autos, verifico, a teor do art. 90, §2º do CPC, a existência de elementos a demonstrar um quadro de capacidade financeira limitada, o que pode impossibilitar a parte autora de arcar com a integralidade das custas, em especial aquelas iniciais (causas em geral), no entanto, a aparente incapacidade não parece ser completa. Nos termos do art. 98, § 5º do CPC, o valor das custas pode ser modulado, permite a redução proporcional das despesas processuais, a tornar possível a concessão parcial da gratuidade, respeitando a capacidade financeira da parte. Diante das evidências de relativa capacidade financeira, notadamente por ser empregada, DEFIRO PARCIALMENTE a gratuidade, apenas para determinar o pagamento da custas iniciais ao valor correspondente ao menor valor da planilha de custas, ou seja, R$ 90,00 (noventa reais), sem prejuízo do recolhimento regular das demais custas incidentes no decorrer do processo, inclusive de citação. Intime-se para recolhimento das custas no prazo de 15(quinze) dias. Mantendo-se silente a parte autora, conclusos para "sentença extintiva". Havendo recolhimento de custas ou apresentação de comprovantes de hipossuficiência, conclusos para "sentença". Cumpra-se. Jequié/BA, 21 de setembro de 2022. Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAIANA DE MELO MACHADO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA DE MELO MACHADO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Carta

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022

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