Monitória 8002738-80.2023.8.05.0201 - TJBA

Monitória 8002738-80.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002738-80.2023.8.05.0201. Autor: Brito Munck Locacoes E Servicos Ltda Advogado: Edson Moreira Junior (OAB:BA64036) Reu: Lock Edificacoes Prediais Ltda. Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB:SP273385) Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8002738-80.2023.8.05.0201 AUTOR: BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA RÉU: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8002738-80.2023.8.05.0201 Monitória Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Requereu a parte autora o pagamento das custas ao final, sob a alegação de dificuldade financeira. Os pressupostos para acolhimento do diferimento das custas se confundem com aqueles relativos ao pedido de AJG. O documento juntado sob o id. 393282121 demonstra a capacidade da parte autora para recolher as custas. Sobre o tema: “AGRAVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. O pedido de pagamento de custas ao final é espécie do gênero assistência judiciária gratuita, e sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos, visto que, não comprovado de forma segura a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065760159, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/08/2015).(TJ-RS - AGV: 70065760159 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2015)” Posto isso, indefiro custas ao final. Intime-se a parte autora para recolher custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Porto Seguro (BA), 20 de maio de 2024. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. em 06/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)