Procedimento Comum Cível 8018534-71.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8018534-71.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8018534-71.2019.8.05.0001. Autor: Cooperativa Habitacional Anabb Ltda Advogado: Anahi Pamela De Melo Gomes (OAB:DF49185) Advogado: Cirlene Marques Moreira (OAB:DF46977) Reu: Edvaldo De Almeida Filho Advogado: Aline Alves Marques Da Silva (OAB:BA40826) Advogado: Alexandre Ramos De Almeida (OAB:BA14428) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8018534-71.2019.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA RÉU: REU: EDVALDO DE ALMEIDA FILHO SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA Advogado (s): ANAHI PAMELA DE MELO GOMES, CIRLENE MARQUES MOREIRA APELADO: SELMA LUCIA MAIA CAMPELO Advogado (s):PATRICIA MACHADO DIDONE ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIDA DECADÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. MANTIDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. APLICABILIDADE DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DEVER DA COOPERATIVA DE EXPEDIR O "HABITE-SE". RECONHECIMENTO. OBRA CONCLUÍDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. DANOS MORAIS. INCONTESTES. ACUSAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS. LESÃO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8018534-71.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Meta 2. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS promovida pela COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA em face de EDVALDO DE ALMEIDA FILHO, ambos qualificados nos autos, através da qual a autora narra que, em 6 de maio de 2004, firmou Instrumento Particular de Permuta com o réu e outros 14 permutantes, pelo qual estes se comprometeram a transferir terrenos que, juntos, somariam 4.000,71 m². Em contrapartida, a autora se obrigou a construir um prédio residencial no local e destinar 13,58% da área privativa útil da edificação aos permutantes, dividida proporcionalmente entre eles de acordo com suas cotas de participação. Alega que, após concluir a obra, ao tentar obter a expedição da carta de habite-se, deparou-se com a negativa da Prefeitura de Salvador, que informou que o terreno, na verdade, não teria 4.000,71 m², mas sim 3.236,12 m², reduzindo a área em 19,12% do que a Cooperativa acreditava estar permutando. A autora afirma que, mesmo diante desta situação, imitiu todos os permutantes e outros cooperados na posse dos imóveis, buscando não prejudicá-los. No entanto, alegou que os permutantes se recusaram a resolver o imbróglio criado por eles mesmos, uma vez que prometeram vender à Cooperativa área bem maior do que o que realmente tinham. Relata, ainda, que, em 14 de janeiro de 2019, expediu notificação extrajudicial aos permutantes propondo aceitar a redução da área permutada, desde que eles aceitassem a redução proporcional da contraprestação da requerente, no caso específico do réu, a redução correspondente ao valor de R$ 25.351,59. Acrescenta que não houve interesse do demandado. Assim, pugna pela condenação do requerido no pagamento de R$ 25.351,59, referente à diferença de terreno, além de R$ 122,76 de taxas cartorárias relativas à notificação extrajudicial. A petição inicial de id. 27987919 veio acompanhada de documentos de id. 27987937 e seguintes. Determinei a citação do acionado para comparecer à audiência de conciliação (id.33030461). Em id. 39673159, sobreveio informação do óbito do demandado e, na mesma oportunidade, o espólio pediu sua habilitação. A audiência de conciliação se realizou, entretanto, sem acordo (id.39695929). Diante da informação do óbito do réu, suspendi o processo (id.41050586) e, com a concordância da autora (id.41374681), autorizei a habilitação do Espólio (id. 53301195). O réu apresentou contestação (id. 69409472), arguindo, em preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir. Como prejudicial de mérito, a prescrição e a decadência. No mérito, o réu alega: a) impossibilidade de responsabilização pelo vínculo redibitório; b) inexistência de culpa dos permutantes; c) venda ad corpus; d) que a Cooperativa se revelou inerte e negligente no cumprimento das exigências legais para obtenção do habite-se; e) que a Cooperativa está em crise financeira, o que motivaria a presente ação. O réu apresentou ainda reconvenção, pleiteando: a) Que a Cooperativa seja condenada a expedir o "habite-se" no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária; b) Que a Cooperativa seja obrigada a prestar contas às cooperativas e permutantes; c) Condenação da autora ao pagamento da quantia indevidamente cobrada, com base no artigo 940 do Código Civil. A contestação veio acompanhada de id. 69410183 e seguintes. A autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (id. 85926247), refutando as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelo réu. As partes foram instadas a informar interesse na dilação probatória (id. 69410183), tendo o réu declinado (id. 140549431) e a autora, todavia, pugnado pela produção de prova oral (id.145902096), pedido este indeferido em id. 394333620, decisão na qual anunciei o julgamento do processo no estado em que ele se encontra. É o relatório. Decidido. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pelo réu. Em análise às questões prévias suscitadas, REJEITO a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, e assim o faço porque que o interesse de agir é verificado na medida em que o autor formule em juízo pedido adequado à satisfação de sua pretensão, ou seja, é atendido quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão. Já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. Corrobora este entendimento a lição de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: “Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. (...) É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada”. (Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 23ª ed. rev. e atual., São Paulo: Atlas, 2012, pp.151-2). No caso dos autos, pela leitura da inicial, a autora pretende ser indenizada por danos que alega ter sofrido em decorrência de conduta praticada pelo réu, sendo que este resiste à pretensão autoral e não apresentou qualquer proposta para pôr fim ao litígio. Em tais condições, há necessidade de atuação do Poder Judiciário, uma vez que há resistência à pretensão deduzida pela autora, além do que a ação ora proposta se revela adequada para a tutela pretendida, de modo que não há se falar em ausência de interesse de agir. Quanto às prejudiciais de mérito, entendo que, ao caso, se aplica a decadência. Explico. A pretensão da autora está fundamentada na existência de vício redibitório, uma vez que a área dos terrenos permutados seria menor do que a originalmente pactuada (redução de 4.000,71m² para 3.236,12m²). Conforme documentação dos autos, a autora tomou ciência definitiva desta diferença de metragem em 11/11/2011, quando teve o pedido de "habite-se" indeferido pela Prefeitura Municipal justamente por este motivo (id. 32814808 ). O art. 445 do Código Civil estabelece prazo decadencial de um ano para reclamar pelos vícios redibitórios em bens imóveis, contado da entrega efetiva do bem. O § 1º do mesmo artigo prevê que, quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele se tiver ciência. No caso em análise, aplicando-se o § 1º do art. 445 do CC, o prazo decadencial de um ano teve início em 11/11/2011, data em que a autora inequivocamente tomou conhecimento do vício através do indeferimento do "habite-se". Como a presente ação só foi ajuizada em 2019, muito após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL n. 8018604-88.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8018604-88.2019.805.0001, em que é apelante COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA e apelada SELMA LUCIA MAIA CAMPELO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, de de 2022. Des. Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - APL: 80186048820198050001 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/08/2022) Quanto aos pedidos reconvencionais, o primeiro deles, de obrigar a autora/reconvinda à obtenção do habite-se merece acolhimento. Com efeito, a obtenção do documento é obrigação contratual da Cooperativa, conforme cláusula décima (id. 27988190, p. 4), parágrafo segundo, do contrato celebrado entre as partes, bem como decorre de sua própria condição de responsável pela edificação. Neste ponto, é irrelevante eventual discussão sobre culpa pelos problemas administrativos que culminaram na não expedição do documento, pois a responsabilidade da autora/reconvinda em obtê-lo é objetiva, já que está inserida no próprio risco de sua atividade (art. 927, parágrafo único, do CC). Ademais, o descumprimento significativo do prazo estabelecido para regularizar a ocupação do edifício - mais de 11 anos desde a conclusão da obra - excede o limite do razoável, evidenciando descaso com os direitos dos adquirentes e permutantes, caracterizando evidente quebra da boa-fé objetiva e do princípio da confiança. Assim, deve ser acolhido o pedido para determinar que a autora/reconvinda obtenha o habite-se no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No que tange ao pedido de prestação de contas, este não merece prosperar. Embora o pedido esteja fundamentado na necessidade de transparência e no direito dos cooperados de fiscalizar as contas da entidade, não se verifica sua conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa apresentada. A lide em questão diz respeito a um negócio específico envolvendo a permuta de terreno entre autora/reconvinda e réu/reconvinte, não guardando relação com o direito do réu/reconvinte, como integrante da cooperativa, de analisar as contas do empreendimento construído. Eventual pretensão de prestação de contas deve ser exercida através de ação própria, não sendo a reconvenção a via adequada para tal fim, especialmente considerando a ausência de conexão com a demanda principal. Por fim, não merece acolhida o pedido de condenação da autora/reconvinda ao pagamento do equivalente ao valor cobrado na ação principal, com base no art. 940 do CC. A hipótese dos autos não se amolda à norma invocada, uma vez que a discussão não versa sobre dívida já paga, mas sim sobre a existência de diferença a ser paga em razão da redução da área do imóvel permutado. O art. 940 do CC tem aplicação específica para cobranças de dívidas já pagas ou valores superiores aos devidos, o que não é o caso dos autos. São as razões. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, na forma do art. 487, II, do CPC, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECADÊNCIA, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação originária. De outra parte e desta feita, forte no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação reconvencional, para DETERMINAR que a autora/reconvinda OBTENHA, no prazo de seis meses, o alvará de “Habite-se” do empreendimento descrito na inicial, sob pena multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em razão da sucumbência experimentada pela autora, na lide principal, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Quanto à lide reconvencional, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% do valor da causa, ficando o réu/reconvinte responsável pelo pagamento de 2/3, e a autora/reconvinda, 1/3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DE ALMEIDA FILHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DE ALMEIDA FILHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDVALDO DE ALMEIDA FILHO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/10/2025.

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