Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8022073-44.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 51.461,02

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

TATIANA MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

TATIANA MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de TATIANA MOURA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024.

10/04/2026, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 23:18

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de contra-razões

08/04/2026, 11:49

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

07/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de TATIANA MOURA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:31

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

04/04/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 14:43

Expedição de intimação.

31/03/2026, 14:43

Todas as movimentações(51)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de TATIANA MOURA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024.

10/04/2026, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:42

10/04/2026, 23:18

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de contra-razões

08/04/2026, 11:49

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

07/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de TATIANA MOURA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:31

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

04/04/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 14:43

Expedição de intimação.

31/03/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2026, 14:35

Publicado Sentença em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:58

Expedição de intimação.

27/03/2026, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:56

Julgado procedente em parte o pedido

27/03/2026, 12:47

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 22:15

Juntada de Petição de réplica

04/12/2024, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Tatiana Moura Dos Santos Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8022073-44.2023.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) -[Concurso Público / Edital] REQUERENTE: TATIANA MOURA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Em que pese o rito da Lei dos Juizados preveja a marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, considerando a impossibilidade de acordo entre as partes e visando evitar a prática de atos processuais inúteis, deixo de designar audiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8022073-44.2023.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Cite-se a parte requerida para querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas (Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/95). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Lauro de Freitas (BA), 19 de setembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Tatiana Moura Dos Santos Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8022073-44.2023.8.05.0150 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TATIANA MOURA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8022073-44.2023.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Lauro de Freitas, 12 de novembro de 2024. Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria

15/11/2024, 00:00

Expedição de citação.

12/11/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de contestação

11/11/2024, 19:14

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2024, 17:23

Expedição de citação.

19/09/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 09:02

Decorrido prazo de TATIANA MOURA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

18/09/2024, 19:47

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 16:28

Decorrido prazo de TATIANA MOURA DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.

13/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

13/09/2024, 02:11

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:49

Publicado Despacho em 14/08/2024.

17/08/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

17/08/2024, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:26

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:25

Decorrido prazo de TATIANA MOURA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:02

Publicado Despacho em 04/12/2023.

30/12/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 04:00

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:22

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 13:39

Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/12/2023, 11:00

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 11:00

Sentença

•27/03/2026, 13:56

Sentença

•27/03/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:02

Despacho

•19/09/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:49

Despacho

•12/08/2024, 15:29

Despacho

•12/08/2024, 10:26

Despacho

•01/12/2023, 17:12

Despacho

•01/12/2023, 13:39