Cumprimento de sentença 8150635-33.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8150635-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Condominio Edificio Fernandez Advogado: Sandra Mara De Oliveira Guimaraes Nunes (OAB:BA9976) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Fabio Junio Souza Oliveira (OAB:BA26674) Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8150635-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDEZ Advogado(s): SANDRA MARA DE OLIVEIRA GUIMARAES NUNES (OAB:BA9976) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA26674), ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8150635-33.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FERNANDEZ, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado particular, e representado por seu síndico, PEDRO ALEXANDRE DO NASCIMENTO, em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 418851635), o Autor é titular do contrato de fornecimento de serviço essencial prestado pela Acionada, identificado sob a matricula nº 28103718. Destaca que a média de consumo mensal do imóvel sempre variou em torno de 350m³, no entanto, a fatura com vencimento em 12/11/2023 apurou o consumo de 804m³, no valor de R$ 23.956,28 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos). Frisa que promoveu reclamação administrativa e solicitou a inspeção do hidrômetro instalado no imóvel, todavia nenhuma solução foi adotada. Pelo exposto, requer, em caráter liminar, que seja a Acionada compelida a se abster de promover o corte no abastecimento de água do Autor, assim como de incluí-lo em cadastros restritivos. Ainda em caráter liminar, pugna que seja determinado à Acionada a obrigação de realizar inspeção e troca do hidrômetro instalado no imóvel. Por fim, reivindica que seja suspensa a exigibilidade da fatura com vencimento em 12/11/2023, referente a unidade de matricula nº. 28103718, bem como autorizado o depósito judicial da importância de R$ 13.500,00, referente ao valor médio de consumo mensal. Em definitivo, pleiteia pela confirmação dos efeitos da liminar, além da declaração de inexigibilidade da fatura com vencimento em 12/11/2023, determinando à Ré que providencie o refaturamento da conta pela média de consumo mesal do imóvel. Por fim, pugna pelo arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a medida liminar (ID 420617721). Apresentada contestação pela Ré ao ID 423023431. Nesta, afirma que o consumo apurado em novembro/2023 não é exagerado, já que o perfil do Autor é variável, tendo medições altas nos meses anteriores, que alcançaram 1018m³. Salienta que o volume registrado pelo hidrômetro aponta o real consumo de água no imóvel. Salienta, ainda, que acatar o pleito autoral significaria desacreditar completamente a medição realizada pelo equipamento adequado, sem qualquer indício de irregularidade no instrumento. Por fim, rechaça a possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais. Réplica ao ID 439195285. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a Acionada manifestou desinteresse na dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 457852488), ao passo que o Autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID 472766918). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do mérito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, visto que desncessária a produção de outras provas para além das documentais jhá encartadas nos autos, bnos termos do artº. 355, I, do CPC. Constitui cerne da controvérsia a legitimidade da cobrança dos valores discriminados na fatura de consumo do Acionante, com vencimento em novembro de 2023, que supostamente apresentaria medição excessiva de consumo. Inicialmente é importante frisar que à relação em comento, como não mais comporta controvérsia, aplica-se o CDC, uma vez que Autor e Ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da referida legislação. Ademais, vale ressaltar que, seguindo a lógica disposta no art. 373, II, CPC, caberia a Acionada demonstrar o regular funcionamento do hidrômetro e, por consequência, a legitimidade da fatura de consumo impugnada. Ocorre que, isto não foi feito. Em verdade, a Ré se limitou a colacionar as telas do seu sistema interno, que atestariam a regularidade das leituras, a partir do histórico de consumo da unidade. Questiona-se, entretanto, a capacidade das referidas telas constituírem um elemento probatório legítimo para extrair uma cobrança devida. Ocorre que, além de se tratar de um documento produzido unilateralmente, a Acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a medição se adéqua ao padrão de consumo do imóvel. Nesse diapasão, caberia à Acionada acostar um laudo técnico, evidenciando a regularidade do medidor e as possíveis razões para o acréscimo no consumo da residência do Autor, haja vista a sua expertise e aparelhamento para tanto. Imperioso ressaltar, inclusive, que a análise de ID 423023435 não serve para este fim. Ademais, embora atribua ao condomínio a responsabilidade pelo acréscimo do consumo, seja em decorrência do uso efetivo ou de vazamento, esta não demonstrou que o aparelho medidor foi devidamente avaliado pelos prepostos da empresa. Vale dizer, o documento, de forma genérica, afirma que o consumo é regular, mas os autos carecem de prova técnica que assegure tal afirmação. Assim, a mera juntada das telas, sem qualquer outro elemento probatório apto a comprovar a regularidade na medição do consumo – a exemplo de um parecer técnico acerca da funcionalidade do equipamento –, não constitui meio idôneo para comprovar a origem e legitimidade do débito. Sobre o tema, sobreleva destacar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO CDC. AFASTAMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, vez que caracterizada a relação de consumo entre o apelado / JUVERSON RODRIGUES DE MOURA e a Apelante / ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS S.A., prevendo o CDC a responsabilidade objetiva em caso de falha na prestação do serviço (art. 14, §1º e 22). 2. Tendo em consideração a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à concessionária de energia provar a regularidade do funcionamento do medidor, a higidez da leitura de consumo, bem como a questionada fuga tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor/apelado, incapaz de fazer prova acerca do fator desencadeante do aumento exponencial do consumo aferido, necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, motivo pelo qual não merce acolhimento à tese defensiva. 3. Malgrado tal inversão, não se vê no processo qualquer prova constituída pela apelante a fim de demonstrar a procedência da cobrança, não se desincumbindo de comprovar a alegação de erro da apelada, quanto à exorbitância da fatura referente aos meses de maio a julho de 2018, com valores muito superiores à média de consumo que, usualmente, era de R$ 80,98 (oitenta reais e noventa e oito centavos), conforme preleciona o art. 373, II, do CPC. Outrossim, a apelante suscita a possibilidade de haver a fuga de energia após o ponto de entrega. Entretanto, também deixou de produzir de provas capazes de comprovar a suposta culpa exclusiva do consumidor, ou seja, não desincumbiu do ônus probatório que lhe recai. 4. Em relação aos danos morais, uma vez comprovado o ato ilícito, consubstanciado na má prestação de serviço pela requerida/recorrente e indevida cobrança feita pela concessionária, imperioso reconhecer o seu dever de indenizar, pois aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, inteligência do artigo 186 do Código Civil. 5. Conforme o art. 85, §11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5011754-05.2019.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJ de 05/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA EM PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES - PROVA DA ORIGEM DO CONSUMO EXCESSIVO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - ART.333, INCISO II, DO CPC - COBRANÇA INEXIGÍVEL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não se pode transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa, qual seja, que a medição não foi realizada corretamente e que não utilizou a excessiva monta de energia elétrica cobrada em fatura isolada. Incumbe à Concessionária de energia elétrica, que possui melhores condições técnicas, apurar a origem do consumo excessivo. Assim, inexistindo nos autos qualquer indício de que o valor faturado corresponde ao efetivo consumo da unidade consumidora, deve ser declarada a inexigibilidade da cobrança impugnada. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.277348-0/002, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2016, publicação da súmula em 01/07/2016). Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos – Negativação do nome do autor – Hipossuficiência técnica do autor – Inversão do ônus da prova – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Telas sistêmicas que não são documentos aptos - Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial – Necessidade – Exclusão determinada e confirmada – Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito realizada pela ré – Danos morais configurados – Fixação satisfatória – Honorários advocatícios bem fixados – Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1032653-95.2019.8.26.0576; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021). Além de a Requerida não ter demonstrado a regular medição do hidrômetro, as faturas de ID 418857081, 418857079 e 418857077, aliado ao histórico da unidade (ID 423023440), demonstram que o consumo faturado não se coaduna ao padrão do Autor. Nesses termos, no ano de 2023, o pico de consumo do Acionante foi de 568m³ (quinhentos e sessenta e oito metros cúbicos de água), sendo a média do imóvel avaliada em aproximadamente 418m³ (quatrocentos e dezoito metros cúbicos). Este valor correspondente a metade do consumo faturado para o mês de novembro de 2023, equivalente a 804m³ (oitocentos e quatro metros cúbicos). Considerando os dois meses finais de 2022, a fim de obter o padrão da unidade nos doze meses anteriores ao consumo impugnado, observa-se que a média do imóvel decai para aproximadamente 365m³ (trezentos e sessenta e cinco metros cúbicos), evidenciando ainda mais a abusividade do consumo ora discutido. Além disso, conforme documento de ID 423023440, o período impugnado apresentou medição superior ao padrão, de acordo com a indicação "SP", presente no campo destinado à presença de "anormalidades de consumo". Vale frisar, ainda, que o alegado consumo de 1018m³, suscitado em contestação, foi apurado em 2016, ou seja, sete anos antes da medição ora discutida. Desse modo, não possui qualquer influência na definição do mérito da presente controvérsia, já que não reflete a dinâmica atual da unidade. Portanto, a luz do histórico de faturas acostado aos autos, o refaturamento do mês impugnado é medida que se impõe. Em casos semelhantes, retrata a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS. COBRANÇA EXCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONSUMO. ART. 373, II DO CPC/2015 E AR. 6º, VIII, DO CDC. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I- A ausência da prova de que o valor excessivo cobrado decorreu do consumo efetivo pelo consumidor conduz ao reconhecimento da má prestação do serviço ofertado pela concessionária de fornecimento de água, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 e art. 6º, VIII, do CDC, impondo-se a apuração técnica de irregularidades na rede hidráulica da residência da Autora e o refaturamento das contas correlatas. II- Na espécie, o consumo médio de água, nos meses que antecederam às medições do valor impugnado, era de 7m³, o que demonstra evidente desproporcionalidade do consumo de 40 m³ referente ao período reclamado. III - O recálculo dos valores referentes ao consumo de água deve ser realizado conforme o consumo médio do histórico dos últimos doze meses às faturas impugnadas. IV- Ante o provimento parcial do recurso da parte autora, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com os honorários advocatícios a serem arcados pela Ré, no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, sendo majorados em 5%, em sede recursal, resultando em 15%, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA – APL: 05720393220148050001, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR A MÉDIA MENSAL. RECÁLCULO. CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise do histórico de medição de consumo de água na residência em questão, extrai-se que o mês questionado não se harmoniza com seu consumo médio e destoa inteiramente dos valores que foram faturados posteriormente ao período discutido. 2. Diante da disparidade da medição de consumo dos meses anteriores e posteriores àquele contestado e, ainda, considerando que a fatura impugnada foi a única que apresentou valor excessivo, reforça-se a ideia de que houve erro na aferição do consumo de água. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 07055123320198070018 DF 0705512-33.2019.8.07.0018, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com efeito, impõe-se a retificação do consumo atinente à fatura com vencimento no mês de novembro/2023, de acordo com o padrão médio do imóvel comprovado nos autos, correspondente aos doze meses anteriores da medição abusiva. Considerando que a Autora não adunou aos autos planilha ou faturas dos 12 meses anteriores à medição abusiva, não é dado afirmar, para fins de quitação, que o valor efetivamente devido é da ordem de R$ 13.500,00=, objeto do depósito judicial, sendo necessário, portanto, a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença. Noutro giro, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Não obstante ao entendimento que considera o condomínio como uma pessoa jurídica de direito privado, ainda prevalece que este constitui, em verdade, um ente despersonalizado. Isso se dá, pois, a formação do condomínio decorre do direito exercido sobre uma coisa, sendo um instituto necessário à administração da propriedade comum. Desse modo, não há, entre os condôminos, a affectio societatis, ou seja, a vontade de se unir para formar a sociedade, elemento fundamental para constituição de uma pessoa jurídica. Assim, sendo caracterizados como uma massa patrimonial, o ente depersonalizado não é dotado de personalidade jurídica e, por consequência, não possui honra objetiva, razão pela qual também não poderá tutelar direito a indenização extrapatrimonial. Considera-se, nesse diapasão, que cabe aos condôminos, efetivos detentores da reputação, ajuizar as respetivas ações de reparação contra os causadores dos danos. Este é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. CONDOMÍNIO. INTERESSE PRÓPRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. (…) II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/15, art. 1.043). Visa, portanto, uniformizar a jurisprudência do tribunal. (…) VI - No tocante ao precedente oriundo do AgInt no AREsp nº 189.780/SP, afirma o embargante a existência da seguinte divergência: "Condomínios se encaixam no conceito de 'pessoas jurídicas', diferentemente do considerado no v. acórdão guerreado, e a exemplo do considerado no REsp 1.807.242-SP-3ª Turma), pode sofrer 'dano moral' - o condomínio - 'desde que haja ofensa à sua honra objetiva', ou seja, quando tem seu conceito social abalado pelo ato ilícito, como no caso (vide termos vazados no V. Acórdão da apelação - transcrito no Capítulo II acima). Teor do V. Acórdão paradigma: [...] Embora o Condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratamento conferido à pessoa jurídica, no que diz respeito a possibilidade de condenação em danos morais, sendo-lhe aplicável a Súmula 227 desta Corte, in verbis: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Assim sendo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral - no caso o condomínio -, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, quando a pessoa jurídica tem seu conceito social abalado pelo ato ilícito. VIII - No caso em mesa, embora se vislumbre identidade entre o caso ora em apreço e o paradigma, deve ser mantido de forma o entendimento adotado no acordão vergastado, dado que embora condomínios edilícios sejam detentores de capacidade processual, não há como conferir aos referidos entes jurídicos reparação por danos morais em razão do perfil de massa patrimonial conferida pelo ordenamento jurídico, não sendo ele dotado de honra objetiva. Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente: AgInt no REsp 1.837.212/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020. IX - Ademais, não obstante o paradigma apontado pudesse dar agasalho à tese defendida, trata-se de pronunciamento exarado há aproximadamente 7 anos e que, portanto, não reflete a jurisprudência recente e pacífica desta Corte que é no sentido da decisão embargada valendo reportar, além do supra referenciado, os seguintes pronunciamentos: AgInt no REsp 1.812.546/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 9/12/2019; AgInt no REsp 1.521.404/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6/11/2017. Refira-se, ademais, a pronunciamento monocrático em mesma linha: EDcl no AREsp 1.675.414/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, p ublicação: 8/9/2020. X - Portanto, caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva. Vale dizer, qualquer ofensa ao conceito que possui perante a comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos, não havendo possibilidade de conferir ao condomínio dano extrapatrimonial de cunho moral. XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023.). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. 2. No âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a "affectio societatis", tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum. 3. Caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.212/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.). Com efeito, não merece prosperar o pleito indenizatório por danos morais. Em face ao exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar de ID 420617721 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para declarar a inexigibilidade da dívida cobrada na fatura com vencimento no mês de novembro/2023, devendo a Requerida promover a retificação da medição de acordo com o consumo médio do imóvel nos doze meses anteriores ao período impugnado, afastando-se a incidência de encargos moratórios sobre o quantum devido, a ser apurado em liquidação de sentença. Por fim, deve a Acionada manter ativo o fornecimento do serviço de água e esgoto na unidade consumidora do Autor, ressalvada hipótese de inadimplemento posterior, bem como se abster de promover a inscrição do débito ora analisado em cadastros restritivos. Por força da sucumbência recíproca, condeno a Ré no pagamento de 80% (oitenta pct.) das custas e despesas processuais, ficando 20% (vinte pct.) a cargo da parte Autora. Fixo honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte pct.) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem distribuídos entre os litigantes na mesma proporção das custas. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 11 de novembro de 2024. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDEZ em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDEZ em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Ofício em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Juntada de alvará

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)