Cumprimento de sentença 0001787-13.2012.8.05.0072 - TJBA

Cumprimento de sentença 0001787-13.2012.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marilia Costa Silveira - Me Advogado: Mauro Teixeira Barretto (OAB:BA13347) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0001787-13.2012.8.05.0072 AUTOR: MARILIA COSTA SILVEIRA - ME REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001787-13.2012.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação ajuizada por MARÍLIA COSTA SILVEIRA - ME em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz que o acionado lhe está exigindo o pagamento de R$ 113.904,12 por falta de recolhimento de ICMS. Afirma que comercializa produtos de origem hortifrutigranjeira, atividade que, segundo alega, estaria albergada por hipótese de isenção tributária. Postula a anulação da obrigação tributária. Citado, o Estado da Bahia apresentou defesa. Diz que a parte autora requereu parcelamento nos termos do Dec. 7.629/99, que instituiu o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF. Alega que o parcelamento implica confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia ao direito de discutir o débito tributário. Intimada, a parte acionante não apresentou réplica no prazo legal. É o relatório. O Estado da Bahia comprovou que a parte autora aderiu a parcelamento do débito tributário objeto da demanda, que foi deferido em 29/01/2016 e inclusive já foi finalizado e homologado (Num. 46218780). Nos termos do art. 99-A do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF, instituído pelo Decreto estadual n. 7629/99, § 1º O pedido de parcelamento produzirá os seguintes efeitos: I - confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal; II - renúncia a qualquer ação judicial, defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, implicando em renúncia ao direito de discutir o crédito tributário; O parcelamento, como se vê, importa em confissão da dívida. Acerca da matéria o STJ ficou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 375): A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Extrai-se do precedente vinculante do STJ, portanto, que a confissão da dívida não impede o questionamento da dívida no que concerne a seus aspectos jurídicos. O presente caso, no entanto, trata de questão fática, pois a causa de pedir centra-se na alegação de que o tipo de bem comercializado pela parte autora não é passível de exigência tributária. Com o parcelamento, não mais cabe, em conformidade com a tese do STJ, discutir acerca do tipo de bem cuja circulação resultou na incidência da norma tributária, pois se trata de questão de fato. A propósito: E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ASPECTOS JURÍDICOS. MATÉRIA NÃO ATINGIDA PELA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A confissão de dívida não impede o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, afeito ao tema nº 375/STJ fixou o entendimento de que “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).”. 3. A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento não impede o questionamento judicial da obrigação tributária no que diz respeito aos seus aspectos jurídicos, pontos levantados pela parte embargante, quais sejam, a ocorrência da decadência do direito de constituir os débitos, a prescrição do direito do Fisco de cobrar os débitos objeto da Execução Fiscal nº 0047577- 13.2012.4.03.6182, bem como a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos encargos legais no percentual de 20%. 4.Apelação provida, anulando a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. (TRF-3 – ApCiv: 50151728120224036182 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/08/2024) Uma vez reconhecido o débito, com a adesão ao parcelamento, não há que se falar em nulidade por suposta não incidência da norma tributária sobre o fato gerador descrito na inicial. À vista do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de MARILIA COSTA SILVEIRA - ME em 09/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)