Monitória 0332573-83.2012.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0332573-83.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 16:55

Decorrido prazo de R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 13:04

Decorrido prazo de ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

21/03/2025, 18:35

Publicado Despacho em 11/03/2025.

21/03/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rohr S A Estruturas Tubulares Advogado: Ilana Katia Vieira Campos Mendes (OAB:BA9247) Reu: R.c.a. Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Rafaela Martins Almeida (OAB:BA31726) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0332573-83.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES Requerido(a) REU: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0332573-83.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A acionada RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em exceção de pré-executividade requer, em razão da recuperação judicial convolada em falência, determinar a incompetência desta vara cível para continuar a execução, em cumprimento da decisão de decretação de falência, com a suspensão do processo, para expedição de certidão de habilitação dos créditos perante o juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador-Ba. É o breve relatório. Decido. A Excipiente demonstra, por meio de documentos juntados aos autos, que se encontrava em recuperação judicial, que posteriormente foi convolada em falência. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré executividade oposta por RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes. Após, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Salvador, 6 de junho de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 09:12

Decorrido prazo de R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 22:11

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:32

Publicado Decisão em 12/06/2024.

14/06/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 10:39

Documentos

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:59

Despacho

•07/03/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rohr S A Estruturas Tubulares Advogado: Ilana Katia Vieira Campos Mendes (OAB:BA9247) Reu: R.c.a. Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Rafaela Martins Almeida (OAB:BA31726) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0332573-83.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES Requerido(a) REU: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0332573-83.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A acionada RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em exceção de pré-executividade requer, em razão da recuperação judicial convolada em falência, determinar a incompetência desta vara cível para continuar a execução, em cumprimento da decisão de decretação de falência, com a suspensão do processo, para expedição de certidão de habilitação dos créditos perante o juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador-Ba. É o breve relatório. Decido. A Excipiente demonstra, por meio de documentos juntados aos autos, que se encontrava em recuperação judicial, que posteriormente foi convolada em falência. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré executividade oposta por RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes. Após, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Salvador, 6 de junho de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Despacho em 11/03/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Proferidas outras decisões não especificadas

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