Execução Fiscal 0750056-28.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0750056-28.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Edmilson Da Trindade Goncalves Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750056-28.2014.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: EDMILSON DA TRINDADE GONCALVES Advogado(s): SENTENÇA Exequente: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (STJ - REsp: 1320825 RJ 2012/0083876-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/08/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/08/2016) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0750056-28.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa juntada aos fólios. Todavia, por meio da petição do ID 199855644, a parte exequente requereu a extinção da demanda, em virtude do entendimento firmado no RESp nº 1.320.825-RJ. Relatados, decido. É cediço que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174, CTN), bem como que a prescrição extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, CTN). No caso em comento, a presente execução fiscal foi ajuizada em 26/01/2015, para exigência de IPVA dos exercícios dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, concluindo-se que, no momento da propositura da ação já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos, considerando-se que o início de cada lustro se deu no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação de cada exercício (15/09/2006, 17/09/2007, 17/09/2008 e 17/09/2009 – ID 199855632). Esse tem sido o posicionamento já consolidado do STJ, conforme no seguinte julgado, invocado pelo próprio Ante o exposto, com base nos arts. 156, V e 174, do CTN, bem como no art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, em reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Sem custas, ante a isenção legal do ente público e sem honorários posto que ausente qualquer pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito (Dec. Jud. 396 de 10/05/2023) SV45

15/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:02

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/05/2022, 00:00

Petição

02/11/2018, 00:00

Mero expediente

16/08/2018, 00:00

Desarquivamento

20/03/2017, 00:00

Petição

31/03/2016, 00:00

Mero expediente

10/11/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 17:11

Sentença

•14/09/2023, 16:48