Procedimento Comum Cível 8091474-97.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091474-97.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Arthur De Diego Garrido Vieira Advogado: Kaegela Patricia Rocha Milhazes De Souza (OAB:BA34254) Advogado: Joao Xavier Dos Santos (OAB:BA31240) Autor: H. C. V. Advogado: Kaegela Patricia Rocha Milhazes De Souza (OAB:BA34254) Reu: Revita Engenharia S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091474-97.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ARTHUR DE DIEGO GARRIDO VIEIRA e outros Advogado(s): KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA (OAB:BA34254), JOAO XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA31240) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8091474-97.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rito Comum com pedido de tutela antecipada postulada pela parte Autora acima epigrafada, em face do Município de Salvador e REVITA ENGENHARIA S.A., também qualificados. Alega a parte autora, em síntese, seu genitor foi morto em decorrência de espancamento produzido por 4 prepostos da Empresa REVITA, que presta serviço de limpeza e coleta de lixo para o Município de Salvador. Diante de tais razões, requer a concessão de tutela antecipada de forma a compelir os réus a pagarem aos 2 filhos menores, à título de reparação mensal de 3 salários mínimos, e ainda buscam indenização pelos danos morais causados no importe de R$ 300.000,00, para cada um dos filhos, com condenação ainda de pagamento de pensão civil ex delicto, correspondente à 2/3 da renda da vítima, ora comprovada em R$ 20.000,00. Anexou documentos. Concedida a antecipação da tutela, ID 175375375, o Município Agravou. Interposto Agravo de Instrumento, nº AI 8046214-29.2022.8.05.0000, o TJBA entendeu não ser possível antecipar os efeitos da tutela, por ser em face da Fazenda Pública e, por não haver constatado o perigo da demora, ante a morte do genitor dos menores. A REVITA S/A, apresentou Contestação denuncia a lide em face de Arthur de Diego Vieira e Henrique Carvalho Vieira. Afirma que o de cujus, em estado de embriaguez, ofendeu verbalmente o motorista do caminhão de lixo, além de agressões físicas, em um dos garis, Fábio do Amor Divino, que em legítima defesa empurrou o de cujus, que caiu ao chão, que se levantou e foi para cima de Fábio, de posse de um pedaço de pau e seus colegas diante do ataque covarde, intervieram e o empurraram mais uma vez, caindo vindo a óbito. Assegura que a documentação acostada não comprova que o de cujus, recebia a quantia de R$ 20.000,00 mensais, no momento do falecimento, o que resta impugnado, como resta impugnado o valor da causa, resultando numa redução para o patamar de R$ 675.240,00, com base nas prestações mensais e do dano moral requerido. Assegura que não pode ser aplicada a teoria da responsabilidade administrativa, o fato não guarda relação ao serviço prestado, como também não se aplica a responsabilidade objetiva pelo fato do empregado, indicada no art. 932, III do Código Civil. Aduz não haver dependência entre as esferas criminal e cível, não se vinculando a sentença penal, que sequer transitou em julgado, posto que os réus são suspeitos do comedimento do ato. Requer o julgamento pela improcedência dos pedidos. ID 295600297. O Município de Salvador apresentou defesa, alegando ilegitimidade ad causam passiva, e inexiste o dever de indenização no caso em tela, posto não haver nenhuma conduta omissiva ou comissiva do Ente Municipal. Ainda que não há comprovação do dano buscado, o filho menor deve estar amparado pelo INSS por meio de pensão por morte, já o 1º ator, maior de idade, não comprova que continua estudando, e de que não se encontra no mercado de trabalho. Pede a improcedência dos pedidos. ID 355435099. Réplica apresentada. É o breve relatório. Afasto de plano a preliminar levantada pelo município de Salvador uma vez que ao Poder Concedente resta a responsabilidade subsidiária no dever de indenização pelos danos causados pelas empresas concessionárias de serviço público. Posto isso não há que se falar em ilegitimidade passiva. Nesse sentido, inúmeros julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NO INTERIOR DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – PODER CONCEDENTE – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FALHA OU OMISSÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – CITAÇÃO – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA. 1. A responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, no caso de concessão, é da prestadora do serviço público. Poder concedente responde subsidiariamente em relação aos prejuízos decorrentes da execução do serviço público, em caso de insuficiência de bens da concessionária. Precedentes do STJ. 2. Queda em terminal rodoviário municipal. Legitimidade passiva ante a titularidade do serviço público. Manutenção do Município no polo passivo da ação. Responsabilização subsidiária que depende, no entanto, do reconhecimento da responsabilidade da empresa concessionária responsável pela exploração do serviço. Formação de litisconsórcio passivo imprescindível à apreciação do pedido. Sentença anulada. Recurso do Município provido. Recurso adesivo prejudicado. (TJ-SP - AC: 10047821920188260126 SP 1004782-19.2018.8.26.0126, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 16/08/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021) Assim, responde o Município de Salvador de forma subsidiária a empresa Revita, devendo arcar com todos os ônus da presente condenação em caso de inadimplência da 1ª Ré. No mérito melhor sorte não socorrem os Réus. É objetiva a responsabilidade do Estado e de seus concessionários, aplica-se ao caso em comento a teoria do risco administrativo, inserta no art. 37, § 6º da CF: Art. 37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido a jurisprudência é uníssona. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, e condenou as rés, pessoas jurídicas de direito privado e o Município, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral - Falecimento da vítima - Atropelamento pelo caminhão de coleta de lixo que prestava serviços ao Município - Reparação por danos morais pleiteada pelos irmãos da vítima - Contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica de direito privado - Responsabilidade solidária do Município e da empresa prestadora de serviços de coleta de lixo - Em função da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, é dos réus o ônus de provar o fato exclusivo atribuído à vítima a fim de afastar a responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar - Ausência de provas de que o acidente tenha sido causado exclusivamente pela vítima - Responsabilidade de indenizar dos réus - Autores que, na qualidade de irmãos da falecida, demonstraram vínculo afetivo estreito com a vítima, apto a justificar o pleito indenizatório. (…) (TJ-SP - AC: 10031565420218260127 SP 1003156-54.2021.8.26.0127, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 28/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) Dessa forma, é evidente que se trata de responsabilidade civil objetiva em que basta a comprovação do dano e do nexo causal. É incontroverso o óbito do genitor dos autores. É incontroverso também nos autos que houve ação dos prepostos da Ré Revita para a ocorrência do dano (Nexo causal) (laudo 72765350 e 72765358). Nos laudos, afirma-se que: “ Figura 10 – Fotograma do vídeo inserido no arquivo “Violência – Vídeo mostra momento em que empresário é espancado por garis.mp4”, após a plicação de tratamento de melhoria da imagem”. Daí emerge o dever de indenizar. São inúmeras as reportagens com imagens. Os prepostos foram presos após o crime. Não há dúvida que a morte ocorreu por traumatismo craniano causado pelas agressões dos prepostos da Ré Revita. (Nexo de causalidade) Não se desincumbiu a Ré de comprovar minimamente a culpa exclusiva da vítima. Assim é inconteste o dever de indenizar da empresa Revita e subsidiariamente do Poder Concedente, Município de Salvador. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CARRO PARTICULAR E ÔNIBUS COLETIVO OPERADO POR CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECURSO PROVIDO. I - O ente público, ao delegar o serviço público a uma empresa concessionária, não se libera da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, passando a ser subsidiariamente responsável pelos eventuais danos causados pela concessionária, em observância à garantia de responsabilidade civil do Estado. II - Em se tratando de ação indenizatória por supostos danos causados em acidente automobilístico envolvendo carro particular e ônibus coletivo urbano, deve o ente público municipal concedente do serviço ser mantido no polo passivo da ação, em litisconsórcio com a concessionária responsável pelo veículo. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO: CONCESSÃO - ACIDENTE NO TRANSPORTE - PODER CONCEDENTE: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Na concessão de serviços públicos, o poder concedente só responde pelos danos causados pela concessionária ao usuário, se comprovada a insolvência da concessionária. 2. Sem prova da insolvência da concessionária, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do poder concedente. (TJ-MG - AI: 20987336120228130000, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 07/03/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023). O nexo de causalidade entre a morte e as ações perpetradas pelos prepostos, é evidente, afastando de plano a alegação de culpa exclusiva da vítima. Passa-se agora a fixação da indenização por danos morais. O STJ em AgInt no Resp 1123652. Relator Ricardo Villas Bôas Cueva em 10/05/2018 explicitou os parâmetros do STJ para a fixação de indenização por danos morais em caso de falecimento de entes próximos. “(...) Como se sabe, há grande dificuldade para se alterar, nesta instância especial, a quantificação dos danos morais fixadas no tribunal de origem, visto que cada caso se reveste de características que lhe são próprias. Ainda que, objetivamente, possam parecer assemelhados, no aspecto subjetivo serão sempre diferentes, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de dano, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima. Conquanto não seja possível adotar um modelo tarifado puramente matemático para os danos morais, cabe avaliar se o julgador arbitrou a indenização à luz de seus motivos determinantes, de forma equânime e adequada às circunstâncias. Nesse sentido, o estudo apresentado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do REsp nº 959.780/ES (Terceira Turma, DJe 6/5/2011) fornece um parâmetro relevante para aferir a proporcionalidade do juízo realizado pelas instâncias ordinárias. A partir da análise da jurisprudência desta Corte Superior, verificou-se que o valor da indenização por danos morais na hipótese de morte de familiar próximo, como é o caso, tem sido majoritariamente fixado entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos. A título ilustrativo, citam-se os seguintes precedentes: REsp nº 1.095.575/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26/3/2013 (300 salários mínimos); AgRg no Ag nº 1.413.118/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17/10/2011 (R$ 300.000,00); REsp nº 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 6/5/2011 (500 salários mínimos); AgRg no REsp nº 734.987/CE, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 29/10/2009 (500 salários mínimos), e REsp nº 731.527/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe de 17/8/2009 (500 salários mínimos). Ao se comparar tais julgados com o caso vertente, conclui-se pela necessária majoração da indenização destinada à primeira recorrente, mãe da vítima. De fato, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) se revela irrisória e desproporcional ao sofrimento irreparável sofrido por uma mãe com a perda súbita de um filho em circunstâncias lamentáveis, correspondendo a aproximadamente 42 (quarenta e dois) salários mínimos atuais. Ainda que adotados os valores anteriormente vigentes, o montante arbitrado equivaleria a cerca de 64 (sessenta e quatro) salários mínimos na data da morte (22/10/2012) ou 51 (cinquenta e um) na data da sentença condenatória (23/10/2015). (...) As circunstâncias descritas evidenciam a flagrante discrepância entre a quantificação do dano moral arbitrado em benefício da mãe da vítima e a jurisprudência desta Corte em casos similares, a autorizar sua revisão em caráter excepcional. (...) Assim, no total, o dano moral familiar, acrescido dos juros de mora e da correção monetária, corresponde hoje a aproximadamente R$ 335.000,00 (trezentos e trinta cinco mil reais), ou seja, cerca de 350 (trezentos e cinquenta) salários mínimos. Trata-se de montante que atende de forma mais adequada e proporcional às finalidades da responsabilidade civil, em suas dimensões compensatória, sancionatória e preventiva. (...)” (negrito nosso) Assim, o STJ entende que para aqueles que perderam ente próximo a indenização deve ser fixada entre 300 e 500 salários mínimos vigentes. Assim, o pedido inicial de indenização por danos morais para os filhos do falecido está em linha com o entendimento do STJ. Ressalte-se que os Autores são filhos menores que foram brutalmente privados da convivência com o pai. Não há dano moral maior causado aos filhos em razão da morte nessas circunstâncias de um genitor. Assim, justifica-se a fixação da indenização por danos morais no valor pedido na inicial, ou seja, R$ 300.000,00 para cada um dos menores. Sobre a dependência econômica dos autores, esta é indiscutível vez que presumida. O falecido era o provedor da família, sendo os autores absolutamente dependentes dele. Assim, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade de se estabelecer valores à título de pensão, além da condenação pelo dano moral sofrido. Note-se que as declaração de imposto de renda anexadas nos eventos 72765392 e 72765400 denotam o alto padrão de vida do falecido que apresenta um patrimônio superior a 1 milhão de reais. Sendo dessa forma razoável que se considere como remuneração mensal, vez que era empresário e não possui contra cheque, de cerca de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais). Assim, fixo a pensão aos Autores de 2/3 da remuneração do falecido (R$ 20.000,00) até que ambos completem 21 anos de idade ou 24 anos caso estejam cursando faculdade. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 485, I, do CPC, para condenar o Revita Engenharia SA, e subsidiariamente o Município de Salvador, ao pagamento a título de danos morais da quantia de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para cada um dos autores, além de uma pensão mensal de 2/3 da renda auferida pelo de cujus (R$ 20.000,00), devidamente atualizada em que os menores receberão em solidariedade, até que ambos completem 21 anos ou, em caso de estarem cursando faculdade, até completarem 24 anos. Os valores acima descritos, serão atualizados monetariamente desde a data do óbito do de cujus, até o efetivo pagamento. Incidirão juros a partir da citação. Os valores deverão ser corrigidos com amparo nas Súmulas 54 e 362 do STJ, correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança. A contar da EC 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. Condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que ora fixo no mínimo legal. Sem reexame necessário, caso o montante não ultrapasse o previsto no art. 496, §3º, II do CPC. Expeça-se alvará dos valores depositados em juízo da pensão arbitrada em sede de liminar. Determino outrossim que os Autores forneçam os Réus contas bancárias para os depósitos dos valores mensais para fim dar celeridade e praticidade ao recebimento. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HENRIQUE CARVALHO VIEIRA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE CARVALHO VIEIRA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(25)