Execução Fiscal 8001025-07.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8001025-07.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Jhonatan Pacanha Pires Caires Advogado: Aguinaldo Sandoval Freitas Barreto (OAB:BA32343) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001025-07.2022.8.05.0201 (PJe) Autor: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Réu: JHONATAN PACANHA PIRES CAIRES Conforme Art. 203, §4º do CPC/15 e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, pratiquei o ato processual abaixo: Cumprindo despacho do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, INTIMO a parte Executada, através de ato ordinatório disciplinado pelo art. 203§ 4º do CPC e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) o executado desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Ato contínuo, INTIMO o Exequente, através de ato ordinatório disciplinado pelo art. 203§ 4º do CPC e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, para se manifestar sobre o pleito de fls. ID 471043023 e documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Seguro, 12 de novembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAU Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8001025-07.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(22)