Procedimento Comum Cível 8006378-04.2024.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006378-04.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Fosnor - Fosfatados Do Norte-nordeste S/a Advogado: Giuliana Bonanno Schunck (OAB:SP207046) Advogado: Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB:SP210110) Reu: Ebtrans Logistica Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006378-04.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A Advogado(s): GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB:SP207046), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB:SP210110) REU: EBTRANS LOGISTICA LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8006378-04.2024.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência proposta por FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE SA em face da EBTRANS LOGÍSTICA LTDA. Alega em síntese que firmou Contrato de Prestação de Serviços de Armazenagem e Transporte, tendo por objeto o armazenamento e transporte de fertilizantes. O instrumento contratual foi precedido de Proposta Comercial que previa prazo de 5 anos e condição “take or pay” de 10.000 toneladas mensais. Informa que não obstante os termos da proposta, o contrato celebrado em sua cláusula 2.1 previu por prazo indeterminado, facultando a qualquer das partes a resilição mediante aviso prévio de 30 dias. Previu ainda, em sua cláusula 9.20, que em caso de conflito entre suas disposições e aquelas constantes da proposta comercial, prevaleceriam as condições do contrato. Aduz que em 28 de maio de 2024, notificou a ré acercada resilição que manifestou expressa concordância com o encerramento através de e-mail datado de 03 de julho de 2024, restando pactuado o término da relação contratual para 28 de julho de 2024. Contudo, enfatiza que após a rescisão do contrato, foi surpreendida com a emissão da Nota Fiscal nº 00007618 no valor de R$ 250.000,00, com vencimento em 21/10/2024 (ID 472186797), referente à alegada condição "take or pay" do período de 16/08/2024 a 15/09/2024 - ou seja, após o término da relação contratual. A ré sustenta que tal cobrança seria devida em razão da previsão constante da Proposta Comercial. Diante da recusa ao pagamento desta cobrança manifestamente indevida, a ré procedeu ao protesto do título perante o 4º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP. Requer, destarte, liminarmente, em caráter inaudita altera parte, a imediata sustação dos efeitos do protesto objeto do protocolo de nº 0224 – 30/10/2024, no valor de R$ 252.102,56, perante o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Protesto de Títulos de São Paulo/SP, bem como protestos futuros que venham a ser realizados pela EBTRANS, decorrentes da mesma rubrica (i.e. cobrança da condição Take or Pay) ou qualquer outra verba referente ao Contrato, bem como seja a EBTRANS impedida de incluir o nome da FOSNOR na lista de maus pagadores e órgãos de proteção ao crédito (SERASA – SPC BRASIL, etc). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni juris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art.300, CPC)." [Curso de Direito Processual Civil,v. 2, 11.ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 607] No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito invocado pelo autor. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente em sua cláusula 2.1 que sua vigência seria por prazo indeterminado, podendo ser resilido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. O autor comprovou ter notificado a ré da resilição conforme documento de ID 472186796 e 472186798. Além disso, o contrato estabelece de forma inequívoca em sua cláusula 9.20 que "Havendo conflito entre qualquer(isquer) cláusula(s) deste Contrato e as condições constantes na(s) Proposta(s) mencionada(s) no item 1.1 do Contrato, prevalecerá sempre o disposto neste Contrato, ainda que a(s) Proposta(s) sejam firmadas posteriormente à celebração deste Contrato". Assim, a especificação da proposta comercial sobre prazo de 5 anos e condição take or pay em primeira análise foram superadas pelos termos do contrato que estabelecem prazo indeterminado e possibilidade de resiliência mediante aviso prévio. O perigo de dano, por sua vez, está igualmente configurado. A manutenção do protesto gera graves prejuízos ao autor, prejudicando sua aprovação no mercado. O protesto impede ou dificulta significativamente dentre outras coisas: a) A obtenção de crédito junto a instituições financeiras; b) A participação em licitações e contratações com o poder público; c) O desenvolvimento regular de suas atividades empresariais. Não que tange à reversibilidade da medida (§3º do art. 300 do CPC), constato que não há qualquer risco. Primeiro porque a sustação dos efeitos do protesto não impede sua posterior reativação, caso ao final se constate a legitimidade do crédito. Trata-se de providência reversível, que não gera prejuízo à demandada. Ademais, a autora apresentou seguro-garantia no valor de R$ 327.733,32, que se mostra suficiente para mitigar eventuais riscos (ID 472186792). Além disso o valor da apólice, supera o montante da dívida protestada (R$ 250.000,00), conforme documento de ID 472186797. Desta forma, a tutela pretendida não se encontra óbice no §3º do art. 300 do CPC, seja pela reversibilidade natural da medida de sustentação de protesto, seja pela existência de caução idônea que assegura o ressarcimento à demandada em hipóteses de revogação da tutela. Revela destacar que a validade da apólice fora devidamente consulta no site da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: Determinar a sustação imediata dos efeitos do protesto objeto do protocolo nº 0224 - 30/10/2024, no valor de R$ 252.102,56, lavrado perante o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP; Determinar a sustentação de eventuais protestos futuros relacionados ao mesmo objeto; Determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares) em razão desta dívida. Providencie a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, conforme disponibilidade. Nomeio o(a) a conciliadora, Senhor(a), MARINA MORENA ALVES, [email protected] (71)9928-45038, devidamente cadastrado(a) no NUPEMEC/TJBA - Núcleo Permanente de métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Fixo os honorários da conciliadora em R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme art. 3º do Decreto Judiciário nº 335/2020 c/c art. 169 do CPC. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite judicialmente o valor supracitado, conforme art. 11 do Decreto Judiciário acima mencionado. Registro por oportuno que será devida a remuneração à conciliadora desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido acordo (art. 12 do Decreto Judiciário nº 335/2020). Concluída a sessão, fica desde já autorizado o levantamento do valor pela conciliadora nomeada, devendo o cartório adotar as providências necessárias para tanto. Cite-se a requerida para apresentar contestações no prazo de 15 dias, com advertência de que o prazo começará a fluir a partir da data da referida assentada, independentemente de comparecimento ou comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I do CPC). Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de citação e intimação. Expeça-se, com urgência, ofício ao 4º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP para cumprimento desta decisão. Atribuo à presente decisão força de ofício, a ser encaminhado pela própria requerente ao tabelionato competente, com posterior comprovação nos autos. Da mesma forma, valerá como mandado/carta de citação. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 26/03/2025 08:00 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER em 06/03/2025 23:59.

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