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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.437,35

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(43)