Procedimento Comum Cível 8007351-83.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepresentação comercialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.814.277,51

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DATTOLI JUNIOR

CNPJ

Autor

TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR

OAB/BA 26464·CPF·Representa: Autor

MAÍRA RUDOLPH LINS DE MELLO

OAB/RJ 205735·CPF·Representa: Réu

MARCOS VELASCO FIGUEIREDO

OAB/RJ 61424·CPF·Representa: Réu

ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

OAB/RJ 148391·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

06/05/2026, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 19:53

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 12:08

Juntada de certidão

04/05/2026, 11:55

Decorrido prazo de MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARCOS VELASCO FIGUEIREDO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:47

Juntada de Petição de apelação

14/04/2026, 18:52

Juntada de Petição de apelação

14/04/2026, 18:30

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 20:39

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 17:46

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 09:43

Todas as movimentações(173)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

06/05/2026, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 19:53

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 12:08

Juntada de certidão

04/05/2026, 11:55

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 12:08

Sentença

•16/03/2026, 16:55

Decorrido prazo de MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARCOS VELASCO FIGUEIREDO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:47

Juntada de Petição de apelação

14/04/2026, 18:52

Juntada de Petição de apelação

14/04/2026, 18:30

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 20:39

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 17:46

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 09:43

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 11:55

Julgado procedente o pedido

16/03/2026, 16:55

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 12:59

Decorrido prazo de MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO em 13/08/2025 23:59.

29/08/2025, 18:50

Decorrido prazo de MARCOS VELASCO FIGUEIREDO em 13/08/2025 23:59.

29/08/2025, 18:50

Juntada de Petição de alegações finais

13/08/2025, 07:12

Juntada de Petição de alegações finais

01/08/2025, 14:53

Publicado Intimação em 22/07/2025.

24/07/2025, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

24/07/2025, 23:05

Publicado Intimação em 22/07/2025.

24/07/2025, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

24/07/2025, 23:04

Publicado Intimação em 22/07/2025.

24/07/2025, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

24/07/2025, 23:04

Publicado Intimação em 22/07/2025.

24/07/2025, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

24/07/2025, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 10:54

Expedição de ofício.

08/04/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 17:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DATTOLI JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:46

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 07:52

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:02

Juntada de Ofício

26/11/2024, 14:19

Entrega de Documento

22/11/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Antonio Carlos Dattoli Junior Advogado: Edilson Batista De Menezes Junior (OAB:BA26464) Apelado: Tess Industria E Comercio Ltda Advogado: Marcos Velasco Figueiredo (OAB:RJ61424) Advogado: Maira Rudolph Lins De Mello (OAB:RJ205735) Advogado: Ana Sylvia Batista Coelho Alves (OAB:RJ148391) Ato Ordinatório: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] Processo Nº: 8007351-83.2022.8.05.0103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ANTONIO CARLOS DATTOLI JUNIOR APELADO: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento conjunto 06/2016 c/c 08/2023 da CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Ilhéus, data e hora da assinatura eletrônica VANESSA VARANDAS DOMINGUES CUNHA Diretor(a) de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 8007351-83.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

15/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/11/2024, 15:38

Expedição de ofício.

12/11/2024, 15:37

Expedição de Ofício.

12/11/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:55

Juntada de certidão

12/11/2024, 09:55

Recebidos os autos

12/11/2024, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/07/2024, 08:49

Juntada de certidão

31/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de contra-razões

26/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:46

Juntada de certidão

18/07/2024, 10:45

Recebidos os autos

18/07/2024, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/07/2024, 17:12

Juntada de certidão

08/07/2024, 17:04

Juntada de Petição de contra-razões

08/07/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 10:46

Desentranhado o documento

03/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de apelação

25/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de apelação

20/06/2024, 16:33

Decorrido prazo de TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DATTOLI JUNIOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2024, 17:34

Conclusos para decisão

20/05/2024, 15:53

Desentranhado o documento

20/05/2024, 15:52

Juntada de certidão

20/05/2024, 15:51

Publicado Sentença em 10/05/2024.

11/05/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

11/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2024, 15:49

Julgado procedente em parte o pedido

08/05/2024, 12:05

Juntada de informação

10/01/2024, 18:33

Juntada de Petição de alegações finais

24/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de alegações finais

23/11/2023, 12:08

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 15:04

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:24

Juntada de ata da audiência

18/10/2023, 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2023, 09:37

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 18/10/2023 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.

17/10/2023, 11:03

Juntada de certidão

02/10/2023, 09:24

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 19/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:42

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 10:53

Decorrido prazo de ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES em 12/09/2023 23:59.

14/09/2023, 20:00

Decorrido prazo de MARCOS VELASCO FIGUEIREDO em 12/09/2023 23:59.

14/09/2023, 20:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:29

Publicado Intimação em 31/08/2023.

02/09/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 03:01

Publicado Intimação em 31/08/2023.

02/09/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 02:06

Publicado Intimação em 31/08/2023.

02/09/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 00:38

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 03:37

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:34

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 27/09/2023 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.

30/08/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2023, 11:29

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 14:56

Decorrido prazo de TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 18:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DATTOLI JUNIOR em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 18:01

Decorrido prazo de TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 17:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DATTOLI JUNIOR em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 17:34

Publicado Sentença em 13/07/2023.

15/07/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 08:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DATTOLI JUNIOR em 06/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/07/2023, 15:05

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 13:36

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:33

Publicado Decisão em 12/06/2023.

05/07/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de contra-razões

03/07/2023, 07:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 14:21

Publicado Decisão em 24/05/2023.

04/06/2023, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2023, 15:22

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 13:12

Publicado Intimação em 17/01/2023.

20/01/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 02:21

Conclusos para despacho

16/01/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 08:38

Juntada de Petição de réplica

02/01/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 10:24

Expedição de citação.

01/12/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:23

Juntada de Petição de contestação

30/11/2022, 14:31

Publicado Intimação em 31/08/2022.

28/11/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 17:47

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 07/11/2022 14:40 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.

07/11/2022, 14:58

Juntada de termo de audiência

07/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 11:37

Expedição de citação.

11/10/2022, 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2022, 09:54

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 07/11/2022 14:40 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.

30/08/2022, 10:53

Expedição de citação.

30/08/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:22

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:00

Juntada de certidão

25/08/2022, 09:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/08/2022, 19:11

Distribuído por sorteio

24/08/2022, 19:11

Despacho

•08/04/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:19

Despacho

•04/11/2024, 18:47

Despacho

•04/11/2024, 10:24

Acórdão

•14/10/2024, 21:09

Despacho

•17/07/2024, 11:33

Despacho

•17/07/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:46

Sentença

•27/05/2024, 15:14

Sentença

•20/05/2024, 17:34

Sentença

•08/05/2024, 15:26

Sentença

•08/05/2024, 12:05

Outros documentos

•10/01/2024, 18:33

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 12:08

Sentença

•16/03/2026, 16:55

Despacho

•08/04/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:19

Despacho

•04/11/2024, 18:47

Despacho

•04/11/2024, 10:24

Acórdão

•14/10/2024, 21:09

Despacho

•17/07/2024, 11:33

Despacho

•17/07/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:46

Sentença

•27/05/2024, 15:14

Sentença

•20/05/2024, 17:34

Sentença

•08/05/2024, 15:26

Sentença

•08/05/2024, 12:05

Outros documentos

•10/01/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 10:35

Despacho

•29/08/2023, 11:29

Sentença

•12/07/2023, 08:28

Sentença

•10/07/2023, 15:05

Decisão

•07/06/2023, 14:21

Decisão

•23/05/2023, 15:22

Decisão

•15/05/2023, 16:37

Decisão

•14/03/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 10:23

Despacho

•26/08/2022, 11:22