Execução Fiscal 8015189-58.2021.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 41.170,76

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

MEZ 1 ENERGIA LTDA.

CNPJ

Autor

IMOVEL FAIXA DE SERVIDAO LOCALIZADA A:

Terceiro

IMOVEL FAIXA DE SERVIDAO LOCALIZADA A:

Reu

VAREJAO 25 COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

META-B PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELLENE RODRIGUES SUFEN

OAB/SP 294240·CPF·Representa: Autor

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC 15762·CPF·Representa: Autor

THEONIO GOMES DE FREITAS

OAB/BA 42500·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO

OAB/BA 37614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MEZ 1 ENERGIA LTDA.

CNPJ

Autor

IMOVEL FAIXA DE SERVIDAO LOCALIZADA A:

Terceiro

IMOVEL FAIXA DE SERVIDAO LOCALIZADA A:

Reu

VAREJAO 25 COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

META-B PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

WALTER FERNANDEZ NETO

CPF

Reu

INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 16/03/2023 23:59.

12/05/2026, 04:19

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 16/03/2023 23:59.

12/05/2026, 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

12/05/2026, 01:33

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 29/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

22/04/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 04:05

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:52

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 19:50

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 14:33

Decorrido prazo de INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 14:00

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 16/03/2023 23:59.

12/05/2026, 04:19

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 16/03/2023 23:59.

12/05/2026, 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

12/05/2026, 01:33

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 29/08/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 12:59

Despacho

•14/01/2026, 14:33

22/04/2026, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

22/04/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 04:05

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:52

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 19:50

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 14:33

Decorrido prazo de INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 14:00

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 14:00

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:28

Decorrido prazo de INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:27

Decorrido prazo de INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:14

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:14

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 18/12/2023 23:59.

29/09/2025, 18:54

Publicado Intimação em 17/09/2025.

18/09/2025, 21:08

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

18/09/2025, 21:07

Publicado Intimação em 17/09/2025.

18/09/2025, 21:07

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

18/09/2025, 21:07

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2025, 11:51

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/09/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 11:39

Declarada incompetência

15/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de informação 2º grau

02/09/2025, 11:18

Conclusos para decisão

23/05/2025, 07:47

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 11/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:12

Decorrido prazo de INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA em 14/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.

14/04/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

14/04/2025, 05:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2025, 15:26

Juntada de certidão

11/12/2024, 16:52

Conclusos para despacho

10/12/2024, 08:04

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8015189-58.2021.8.05.0250. Autor: Mez 1 Energia Ltda. Advogado: Hellene Rodrigues Sufen (OAB:SP294240) Advogado: Pedro Miranda De Oliveira (OAB:SC15762) Reu: Ints -instituto Nacional De Amparo A Pesquisa, Tecnologia E Inovacao Na Gestao Publica Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 02ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO-BAHIA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho, Centro - CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8015189-58.2021.8.05.0250 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: MEZ 1 ENERGIA LTDA. REU: INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, por meio de seus advogados devidamente constituídos, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa e documentos que a acompanham. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, torne-se o feito concluso. Simões Filho-Ba, Terça-feira, 06 de Agosto de 2024. Eu, APUANA AFONSO DE PAULA, o digitei. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO ATO ORDINATÓRIO 8015189-58.2021.8.05.0250 Imissão Na Posse Jurisdição: Simões Filho

15/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de réplica

27/08/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de contestação

06/06/2024, 16:29

Mandado devolvido Positivamente

07/05/2024, 01:28

Expedição de mandado.

23/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

02/03/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 05:51

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:19

Publicado Despacho em 23/11/2023.

08/01/2024, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

08/01/2024, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2023, 08:38

Decorrido prazo de META-B PATRIMONIAL LTDA em 12/12/2022 23:59.

20/05/2023, 19:53

Decorrido prazo de WALTER FERNANDEZ NETO em 12/12/2022 23:59.

20/05/2023, 19:53

Conclusos para despacho

19/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 14:20

Juntada de alvará

07/02/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:32

Mandado devolvido Negativamente

29/01/2023, 23:18

Mandado devolvido Positivamente

17/01/2023, 00:59

Expedição de mandado.

12/01/2023, 14:44

Expedição de mandado.

12/01/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2023, 13:53

Publicado Despacho em 07/11/2022.

01/01/2023, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 22:36

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/11/2022, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 23:44

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 18:54

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 29/06/2022 23:59.

08/07/2022, 03:56

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 16:18

Mandado devolvido Positivamente

29/06/2022, 01:43

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

17/06/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 11:32

Publicado Decisão em 15/06/2022.

16/06/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 11:24

Expedição de mandado.

14/06/2022, 11:17

Expedição de mandado.

14/06/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2022, 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/06/2022, 15:09

Conclusos para decisão

09/06/2022, 13:22

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 02/06/2022 23:59.

05/06/2022, 08:16

Publicado Despacho em 25/05/2022.

26/05/2022, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 20:36

Conclusos para despacho

26/05/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 12:47

Expedição de mandado.

20/05/2022, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 23:01

Juntada de certidão

13/05/2022, 11:01

Conclusos para despacho

13/05/2022, 10:53

Mandado devolvido Negativamente

13/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 16:23

Juntada de Petição de contestação

04/05/2022, 16:15

Mandado devolvido Negativamente

20/04/2022, 00:14

Expedição de mandado.

13/04/2022, 09:42

Expedição de mandado.

08/04/2022, 09:27

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 06/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:40

Decorrido prazo de MEZ 1 ENERGIA LTDA. em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 07:08

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

23/03/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 02:32

Publicado Sentença em 15/03/2022.

18/03/2022, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 21:52

Publicado Despacho em 11/03/2022.

17/03/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

15/03/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2022, 11:35

Embargos de Declaração Acolhidos

11/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 10:34

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2022, 02:37

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2022, 02:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2022, 11:23

Publicado Decisão em 11/02/2022.

12/02/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 11:07

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 13:12

Não Concedida a Medida Liminar

09/02/2022, 13:12

Conclusos para despacho

09/02/2022, 12:54

Desentranhado o documento

09/02/2022, 12:47

Cancelada a movimentação processual

09/02/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 17:50

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 20:21

Conclusos para despacho

20/01/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 18:12

Conclusos para decisão

16/12/2021, 12:59

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 12:59

Decisão

•15/09/2025, 10:59

Despacho

•01/02/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:19

Despacho

•22/11/2023, 11:36

Despacho

•03/09/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 14:20

Despacho

•04/11/2022, 08:52

Despacho

•02/11/2022, 23:44

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 11:24

Decisão

•14/06/2022, 09:39

Decisão

•09/06/2022, 15:09

Todos os documentos(30)

Despacho

•21/01/2026, 12:59

Despacho

•14/01/2026, 14:33

Decisão

•15/09/2025, 10:59

Despacho

•01/02/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:19

Despacho

•22/11/2023, 11:36

Despacho

•03/09/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 14:20

Despacho

•04/11/2022, 08:52

Despacho

•02/11/2022, 23:44

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 11:24

Decisão

•14/06/2022, 09:39

Decisão

•09/06/2022, 15:09

Despacho

•24/05/2022, 12:47

Despacho

•20/05/2022, 23:01

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 11:01

Decisão

•14/03/2022, 10:39

Sentença

•14/03/2022, 10:38

Sentença

•11/03/2022, 11:35

Petição

•10/03/2022, 10:34

Documento de Comprovação

•10/03/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 02:37

Despacho

•10/03/2022, 02:32

Despacho

•10/02/2022, 11:07

Decisão

•09/02/2022, 15:38

Decisão

•09/02/2022, 13:12

Despacho

•20/01/2022, 12:56

Despacho

•16/12/2021, 18:12