Tutela Cautelar Antecedente 8116552-88.2023.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8116552-88.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: S. T. R. Industria E Comercio De Quadros E Comandos Eletricos Ltda - Epp Advogado: Cesar Hipolito Pereira (OAB:SP206913) Requerido: Engenhasa Construcoes E Manutencoes Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8116552-88.2023.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art.55 do CPC). Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art.56 do CPC). A conexão e a continência são dois institutos jurídicos que modificam a competência relativa, conforme se refere o art.54 do CPC. Analisando, detidamente, a peça exordial da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, de número 8041738-76.2021.805.0001, da 9.ª Vara Cível da comarca de Salvador-BA, através do sistema PJE, onde são partes STR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUADRO E COMANDOS ELÉTRICOS LTDA – ME (exequente) e ARLON SANTOS ARAÚJO – ME (executada), vislumbrei que nesta demanda que o pedido de mérito corresponde ao de CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA; e a causa de pedir CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO ENTRE AS PARTES DE PEÇAS PARA CÂMARA FRIGORÍFICA. Por outro lado, neste juízo tramita a presente demanda de número 8116552-88.2023.805.0001, atinente a TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C PEDIDO LIMINAR, em que são partes STR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUADRO E COMANDOS ELÉTRICOS LTDA – ME (autora) e ARLON SANTOS ARAÚJO – ME (acionada), de maneira que o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, EM CARÁTER ANTECEDENTE correspondeu ao de IMPEDIMENTO A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO Nº 0133 – 07.01.2022, PERANTE AO 04º TABELIÃO E PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO, SITUADO NA AVENIDA BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 319, BELA VISTA, SÃO PAULO, SP, CEP: 01317-000, NO VALOR DE R$ 8.421,90 (OITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS) OU, CASO TENHA OCORRIDO O PROTESTO, SUSPENDER OS EFEITOS E SUA PUBLICIDADE, ATÉ DECISÃO FINAL DAS AÇÕES, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RESPECTIVO CARTÓRIO QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADO PELA AUTORA; e a causa de pedir CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO ENTRE AS PARTES DE PEÇAS PARA CÂMARA FRIGORÍFICA. Os litígios giram em torno do contrato de compra e venda e instalação entre as partes de peças para câmara frigorífica. No caso exposto, há evidente conexão entre as demandas, já que ambas tratam de litígios envolvendo um contrato de compra e venda e a instalação de peças para câmara frigorífica, o que indica que, tanto o pedido quanto a causa de pedir, estão diretamente interligados. Assim, a reunião dos processos é necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na solução das demandas, uma vez que a conexão entre as ações demanda um julgamento conjunto. Como não houve sentença em nenhuma das ações, conforme o mencionado nos autos, impõe-se a reunião dos processos, em conformidade com o disposto no § 1.º do artigo 55 do CPC. Esta reunião tem por objetivo assegurar a coerência e a celeridade processual, além de evitar decisões contraditórias sobre questões, o que é fundamental para a segurança jurídica e para a economia processual, princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Não restam dúvidas que a conexão é clarividente, em relação às demandas declinadas. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§ 1.º, do art.55 do CPC). O que não é a hipótese dos autos. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (§ 3.º, do art.55 do CPC). APLICA-SE O DISPOSTO NO CAPUT: À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E À AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO; E II - ÀS EXECUÇÕES FUNDADAS NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO (§ 2.º INCISOS I E II, DO ART. 55 DO CPC). Nessa toada a jurisprudência colacionada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO) E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS VERIFICADAS – REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 55, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA O QUAL FOI REGISTRADA E DISTRIBUÍDA, POR PRIMEIRO, A PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, DA LEI ADJETIVA CIVIL – DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR RECURSO PROTELATÓRIO – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO A ESTE RECURSO – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PRESENTE ATO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 5º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0027103-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 15.05.2021) (TJ-PR - AI: 00271039720198160000 Curitiba 0027103-97.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 15/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59 do CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE NÚMERO 8041738-76.2021.805.0001, FOI AJUIZADA NA JUSTIÇA DIVERSA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2021. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, EM CARÁTER ANTECEDENTE DE N.º 8116552-88.2024.805.0001 FOI AFORADA NESTE JUÍZO NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2023. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada (art.286, inciso I, do CPC). Por consectário, determino que os presentes autos, sejam remetidos ao respeitável juízo da 9.ª Vara Cível da comarca de Salvador-BA, em decorrência do processo de número 8041738-76.2021.805.0001. COMUNIQUE COM URGÊNCIA AO JUÍZO REPUTADO DE COMPETENTE, POSTO QUE ESTA JUSTIÇA IRÁ AGUARDAR O PRAZO DE RECURSO. Intimem-se. Salvador-BA, 24 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para despacho

Expedição de citação.

Decorrido prazo de ENGENHASA CONSTRUCOES E MANUTENCOES EIRELI em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENGENHASA CONSTRUCOES E MANUTENCOES EIRELI em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENGENHASA CONSTRUCOES E MANUTENCOES EIRELI em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Não confirmada a citação eletrônica

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedição de citação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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