Execução Contra a Fazenda Pública 0000649-64.2012.8.05.0119 - TJBA

Execução Contra a Fazenda Pública 0000649-64.2012.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Jose Barreto Dos Santos Advogado: Jorge Augusto Santana Dias (OAB:BA7565) Exequente: Rosenilda Macedo Dos Santos Silva Advogado: Leandro Silva Franco (OAB:BA17407) Advogado: Ricardo Silva Franco (OAB:BA23330) Advogado: Rodrigo Barra Mendes (OAB:BA18003) Executado: Municipio De Itajuipe Intimação: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITAJUÍPE-BA Processo nº ATO ORDINATÓRIO: De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito e no que me confere poderes o Art. 1º I, do Provimento nº 06/2016 da CGJ/CCI c/c artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil Fica a parte CREDORA, através de seu(a) Procurador(a), devidamente INTIMADA para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, as informações faltantes e/ou atualizadas para expedição dos ofícios requisitórios: Do credor /autor: - Dados bancários (nome Banco, número do Banco, número de conta, número da agência, qual o tipo de conta: se poupança, corrente, salário/operação) - Número de Telefone - Endereço de email - Formulário de preferência, se for o caso Do(a) Advogado(a): - Dados bancários (Banco, conta, agência, se poupança o tipo da operação) - Número de telefone - Endereço de email - Contrato de honorários e qual o percentual a ser decotado (se for o caso de decote do valor do autor); e se tiver mais de um advogado constituído, no nome de quem será requerido como beneficiário o precatório/rpv - Formulário de preferência, se for o caso acompanhado de cópia de documento RG/OAB Advertência: essas informações são imprescindíveis para o correto preenchimento do formulário que a acompanha o ofício requisitório. Maria Aparecida Aquino Escrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000649-64.2012.8.05.0119 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itajuípe

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Jose Barreto Dos Santos Advogado: Jorge Augusto Santana Dias (OAB:BA7565) Exequente: Rosenilda Macedo Dos Santos Silva Advogado: Leandro Silva Franco (OAB:BA17407) Advogado: Ricardo Silva Franco (OAB:BA23330) Advogado: Rodrigo Barra Mendes (OAB:BA18003) Executado: Municipio De Itajuipe Intimação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0000649-64.2012.8.05.0119 EXEQUENTE: JOSE BARRETO DOS SANTOS, ROSENILDA MACEDO DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000649-64.2012.8.05.0119 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itajuípe Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Itajuípe. A credora juntou primeira memória de cálculos (ID Num. 37972001 - Pág. 1) Determinada a intimação pessoal da herdeira para regularizar a representação judicial foi apresentado termo de compromisso extraído do processo nº 0000344-27.2005.805.0119 (nº antigo 1.398/05, autuado em 24/11/2005) de Inventário Negativo que veio a ser extinto sem resolução de mérito, estando arquivado definitivamente, conforme certidão Id 179133435. A parte autora foi intimada para no prazo de 10 (dez) dias regularizar a representação processual e apresentou Termo de Inventariante, considerado inválido ( ID Num. 179133435 - Pág. 1). Houve sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (ID Num. 179301475 - Pág. 1). A parte recorreu da sentença por meio de Apelação (ID Num. 185224488 - Pág. 1 ) e teve seu recurso conhecido e provido (ID Num. 360479760 - Pág. 1). Certificado o trânsito em julgado e foram retornados os autos ao Juízo de origem (ID Num. 360479765 - Pág. 1). Determinada a apresentação de planilha atualizada do débito (ID Num. 361519165 - Pág. 1). A parte credora juntou memória de cálculos (ID Num. 368820373 - Pág. 1). O Município apresentou impugnação aos cálculos (ID Num. 377761992 - Pág. 2 ) e juntou memória que entendia correta (ID Num. 377761993 - Pág. 1). A parte exequente apresentou réplica à impugnação(ID Num. 379661386 - Pág. 1). Eis o breve relato. Decido. Analisadas as memórias de cálculo da credora, bem como do Município, extrai-se que a memória de cálculo da credora apresenta atualização do valor total das parcelas, sem individualizá-las, a exemplo da que foi realizado pelo Município e do primeiro cálculo apresentado pela própria exequente (Id Num. 37972001 - Pág. 1), o que configura flagrante de equívoco. No entanto, o memorial do executado não apresenta data inicial dos Juros moratórios, dificultando a verificação da justeza dos cálculos. Diante desta divergência entre os valores, procedeu-se as devidas alterações e a atualização até a presente data, junto a calculadora “projef - jfrs. (anexo), e os encargos decorrentes da EC. 113/21, apurando-se o valor bruto destinado a credora de R$ 61.935,28 (sessenta e um mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), sobre o qual deverá incidir o encargo legal da Previdência do empregado a ser apurado por ocasião do pagamento do PRECATÓRIO e o valor de R$ 6.193,53 (seis mil cento e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) a título de honorários sucumbenciais devendo ser expedido ofício RPV. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o presente cálculo (anexo) no valor de R$ 68.128,81 (sessenta e oito mil cento e vinte e oito reais e oitenta e um centavos) e determino a expedição do ofício requisitório PRECATÓRIO em favor da parte credora e RPV em favor de seu procurador. Por se tratar de crédito a ser requisitado sob a forma de Precatório, não é cabível os honorários de execução bem como, em relação ao decote dos honorários contratuais ficará a cargo do NACP quando do pagamento ao credor. Fica desde já, INTIMADA a parte autora, por seu Patrono, para que proceda a autuação do PRECATÓRIO junto ao PJE 2º Grau, em obediência ao ATO CONJUNTO nº 15, publicado no DJe de 08/07/2020. Os créditos exequendo ora homologados serão acrescidos dos devidos consectários quando da expedição das ordens de pagamento, cuja atualização fica a cargo do NACP ligada a Presidência do TJBA, nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Transitado em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios nos moldes acima. Decorrido o prazo para pagamento e certificado nos autos, proceda-se o sequestro de valores até o quantum exequendo mediante bloqueio das verbas municipais via sisbajud. Bloqueado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora e, após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe, eis que em relação ao Precatório tramitará perante o NACP. Havendo o pagamento, voltem-me para extinção. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de RODRIGO BARRA MENDES em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BARRA MENDES em 02/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODRIGO BARRA MENDES em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BARRA MENDES em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO SANTANA DIAS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BARRA MENDES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BARRA MENDES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO SANTANA DIAS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(22)