Procedimento Comum Cível 0052054-42.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0052054-42.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052054-42.2011.8.05.0001. Autor: Toniscar Comercio E Servicos Automotivos Ltda - Epp Advogado: Jose De Souza Ribeiro Neto (OAB:BA7878) Reu: Celidalva Oliveira Jatoba Advogado: Felix De Souza Filho (OAB:BA46316) Advogado: Euler Cardoso De Souza (OAB:BA68092) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0052054-42.2011.8.05.0001 AUTOR: INTERESSADO: TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP RÉU: INTERESSADO: CELIDALVA OLIVEIRA JATOBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0052054-42.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, META 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por TONISCAR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, devidamente qualificada na inicial, em face da CELIDALVA OLIVEIRA JATOBA igualmente qualificada, através da qual a autora pede compensação pelos danos materiais, no valor de R$ 5.039,20. Informa, para tanto, que, em abril/2011, teve seu veículo marca Honda/Civic LXS Flex 2007/2008, placa policial JRC0885, abalroado pelo veículo da ré, marca chevrolet Celta, placa policial JLS3833, quando trafegava pela rua Gilberto Freire, bairro Stella Maris. Alega que o veículo da ré, ao ultrapassar um caminhão que se encontrava na mesma mão, invadiu a pista contrária, colidiu com o veículo de propriedade da autora, causando danos materiais no para-lama dianteiro, porta dianteira e porta traseira esquerda. Pede, por isso, seja a acionada condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão dos alegados prejuízos causados no veículo de sua propriedade, no valor de R$5.039,20, como também a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação (id. 256550370 e seguintes). Com a inicial, foram juntados os documentos de id. 256550374 e seguintes. Custas recolhidas no id. 256550387. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação no id. 256550400 e seguintes, acompanhada dos documentos de id. 256551390 e seguintes, sem preliminares, e defendeu que o acidente foi ocasionado em decorrência da imprudência da preposta da autora, uma vez que, segundo afirma, o veículo estava sendo conduzido de forma incompatível com a via, circulando na contramão da direção, de modo que não pode ser responsabilizada na forma pretendida pela autora; que não há falar em indenização por danos materiais, rogando, outrossim, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (id. 256551861). Instadas a informar o interesse na produção de outras provas (id. 256551901), as partes se mantiveram silentes (id. 405236920). Anunciou-se o julgamento deste processo no estado em que ele se encontra, e os autos foram incluídos no fluxo de conclusão para sentença, observada a ordem cronológica, dentre os processos de meta 2 do CNJ (id. 409917904). É o relatório do necessário. DECIDO. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo, de pronto, à análise do mérito. Emerge dos autos que a empresa autora, proprietária do veículo marca Honda/Civic LXS Flex 2007/2008, placa policial JRC0885, então dirigido por preposta Ana Priscila Abelenda Santos, acusa a ré de ser a responsável pelo acidente que lhe causou danos de ordem material. A acionada, por sua vez, defendeu que o acidente foi ocasionado em decorrência da imprudência da preposta da autora, uma vez que, segundo afirma, o veículo estava sendo conduzido de forma incompatível com a via, circulando na contramão da direção, de modo que não pode ser responsabilizada na forma pretendida pela autora. Pois bem. Quanto ao evento danoso, é fato incontroverso nos autos a ocorrência do acidente envolvendo os veículos de propriedade da autora e da ré. As declarações da preposta da autora (id. 256550376 e id. 256550378), e da ré id. 256551394 e id. 256551397) confirmam-no. Relativamente à responsabilidade pelo acidente e respectiva obrigação de indenizar, tenho que o conjunto probatório, de conteúdo bem precário, não é suficiente para concluir sobre qual dos motoristas teria causado o acidente, pois traz apenas duas versões, de cada um dos motoristas dos veículos envolvidos, contrárias uma à outra. Há apenas duas versões conflitantes: segundo a preposta da autora, o veículo da ré, ao ultrapassar um caminhão que trafegava na mesma faixa, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de propriedade da autora (id. 256550372). Por outro lado, a ré alega que o veículo da autora estava trafegando de maneira inadequada, circulando na contramão (id. 256551366). Como se vê, há divergência nas versões. E essa divergência ocasiona um conflito probatório que, diante da falta de outras provas para reforçar uma das versões, deve acabar por afastar o dever de indenizar, como se infere do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTRADA RURAL. PRETENSÃO AMPARADA APENAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO ESCLARECE A DINÂMICA DO ACIDENTE. TESES CONFLITANTES. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-PR - RI: 00064792220198160131 Pato Branco 0006479-22.2019.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Bruno Oliveira Dias, Data de Julgamento: 01/04/2023, 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/04/2023). Nesse passo, impende registrar que os registros do acidente acostados nos id. 256550376, id. 256550378; e id. 256551394, id. 256551397 não são capazes de elucidar os fatos, já que a descrição do acidente foi dada pelos respectivos motoristas dos veículos envolvidos. Ressalte-se, ademais, que os orçamentos acostados no id. 256550383 e id. 256550385 só prestam para comprovar a extensão dos danos, mas não para demonstrar o culpado pelo evento danoso, de maneira que não há como imputar a qualquer das partes a responsabilidade pelo acidente. Em tais condições, não restando configurado nos autos o nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso – uma vez que a autora, a quem caberia produzir prova constitutiva de seu direito e trazer reforço de sua versão, não se eximiu dessa tarefa, inelutável a improcedência dos pedidos formulados na inicial. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários do advogado da parte contrária, que ora arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FELIX DE SOUZA FILHO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA RIBEIRO NETO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EULER CARDOSO DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Celidalva Oliveira Jatoba em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 16/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CELIDALVA OLIVEIRA JATOBA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIDALVA OLIVEIRA JATOBA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(74)