Execução de Alimentos 0507849-66.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução de Alimentos 0507849-66.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Glenda Silva Bruno Advogado: Karla Eduarda Fernandes Lima (OAB:BA36760) Exequente: Glades Santos Silva Advogado: Karla Eduarda Fernandes Lima (OAB:BA36760) Executado: Emilio Bruno Neto Advogado: Marcus Vinicius Vilasboas Almeida Silva (OAB:BA37642) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: [Fixação, Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: GLENDA SILVA BRUNO e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA REU: EXECUTADO: EMILIO BRUNO NETO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0507849-66.2017.8.05.0256 Execução De Alimentos Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por Emilio Bruno Neto, Executado nos presentes autos, em id. 305365833. Em petição de id. 305364790, apresentou o Executado justificativa da impossibilidade de pagar alimentos ora executados, bem como questionou a cumulação de ritos realizada no presente feito, alegando ser a mesma impossível, bem como é impossível a execução sob rito de prisão de parcelas alimentares vencidas e anteriores aos 3 meses da data de ajuizamento da demanda. Posteriormente, em id. 305365629, informou o Executado ter realizado depósito judicial das parcelas vencidas 3 meses antes do ajuizamento da demanda, reiterando pedido de extinção da demanda no que se refere às demais parcelas. Em petição de id. 305365682, questionou a Exequente os valores depositados pelo Executado, informando não serem os mesmos suficientes, já que as mensalidades e materiais escolares, cujo pagamento era de responsabilidade do Executado, foram pagas pela Exequente e totalizam R$9.153,39 (nove mil cento e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). Os embargos de declaração é um recurso que tem finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir uma omissão ou corrigir erro material. Contradição:É de natureza formal lógica entre os elementos da decisão embargada. Não é contradição com provas dos autos ou com o direito aplicado. Obscuridade:É um obstáculo que impede a inteligência, a compreensão da sentença. Omissão: Sentença omissa é aquela que deixou de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução da controvérsia. Questão é um ponto de fato ou de direito que se tornou controvertido. Os embargos de declaração não se prestam a introduzir questões novas que não foram anteriormente introduzidas. Compulsando os autos, verifico que o Embargante não apresentou, de maneira clara, a obscuridade, omissão ou contradição em decisão de id. 305365825 que deferiu realização de penhora de ativos financeiros do Executado, mas pretende o ora Embargante questionar a impossibilidade de cumulação de ritos de execução de alimentos num mesmo feito, como já alegado em sede de Justificativa apresentada aos autos. No que se refere a este tema, Enunciado32 do IBDFAM assim dispõe "É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma." Nesse mesmo sentido, é jurisprudência do STJ: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1930593 MG 2021/0096607-4, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Entendo, portanto, ser cabível a cumulação de ritos para cobrança de parcelas vencidas de alimentos, como ocorre no presente feito, não ocorrendo qualquer violação a regra processual. Isto posto, não conheço dos Embargos de Declaração e determino seja intimada a Exequente para, no prazo de 15 dias, especificar quais verbas serão processadas sob rito de expropriação, e quais sob rito de prisão. Após, intime-se o Executado para que se manifeste no prazo de 10 dias, podendo, inclusive, realizar pagamento das mesmas. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 24 de abril de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GLENDA SILVA BRUNO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLADES SANTOS SILVA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMILIO BRUNO NETO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLADES SANTOS SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA SILVA BRUNO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de GLADES SANTOS SILVA em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(27)