Reintegração / Manutenção de Posse 8000137-37.2015.8.05.0216 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000137-37.2015.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Joao Da Conceicao Advogado: Wedson Juliano Vieira Ramos (OAB:SE6894) Parte Re: Zé Raimundo Da Conceição, Filho De Cripsim, Sobrinho De Bertinho Advogado: Nelson Habib Mendonca De Carvalho (OAB:BA38728) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000137-37.2015.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL PARTE AUTORA: JOAO DA CONCEICAO Advogado(s): WEDSON JULIANO VIEIRA RAMOS (OAB:SE6894) PARTE RE: Zé Raimundo da Conceição, filho de CRIPSIM, sobrinho de Bertinho Advogado(s): NELSON HABIB MENDONCA DE CARVALHO (OAB:BA38728) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000137-37.2015.8.05.0216 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Rio Real Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOÃO DA CONCEIÇÃO em face de ZÉ RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO, qualificados nos autos. Narra o autor que é proprietário de uma pequena propriedade rural localizada no Sítio Tucum, próximo ao Povoado Monte Belo, município de Jandaíra/BA, alegando que em meados de julho de 2014 o réu invadiu suas terras e instalou cercas na melhor área da propriedade, que é um brejo. Afirma que procurou o réu por diversas vezes pedindo que saísse de forma pacífica, mas este se mostrou indiferente e agressivo, chegando a ameaçar o autor e sua família. Alega que o réu desmatou área de mata nativa e fez um campo de futebol no local, além de permitir que a prefeitura fizesse um poço artesiano. Requer a reintegração na posse do imóvel e indenização por danos materiais. Com a inicial vieram documentos, incluindo recibo de compra do imóvel e declarações de ITR desde 1981. Citado, o réu apresentou manifestação alegando que o imóvel pertencia a seu genitor, Sr. Crispim Adriano dos Santos, já falecido, juntando ITR do exercício de 2015. Requereu designação de audiência e arrolou testemunhas. O autor apresentou nova manifestação juntando diversos documentos comprobatórios da posse, como recibos e ITRs em nome seu e de sua companheira Maria Elza. Foi tentada a designação de audiência de conciliação que não se realizou por ausência de conciliador. As partes foram intimadas para especificar provas mas permaneceram inertes. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a questão é predominantemente documental e as partes, intimadas para especificar provas, permaneceram inertes. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso, o autor comprovou de forma satisfatória sua posse anterior sobre o imóvel através de farta documentação, incluindo: - Recibo de compra do Sítio Tucuns - Declarações de ITR desde 1981 até 2015 - Declaração de residência feita em delegacia - Declaração de união estável demonstrando que reside no local com sua companheira O réu, por sua vez, apenas apresentou um ITR do exercício de 2015 em nome de seu falecido pai, documento este que, isoladamente, não é capaz de infirmar a extensa comprovação de posse do autor que remonta a mais de 30 anos. Quanto ao esbulho, sua ocorrência e data foram adequadamente demonstrados na inicial, tendo o autor narrado de forma coerente que em meados de julho de 2014 o réu invadiu parte do imóvel, instalou cercas, desmatou área de mata nativa e construiu campo de futebol. O réu não contestou especificamente estes fatos em sua manifestação. A perda da posse também restou evidenciada pela narrativa do autor de que foi impedido de exercer posse sobre a área esbulhada, inclusive sob ameaças. Desse modo, presentes os requisitos legais, é de se julgar procedente o pedido de reintegração de posse. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00, este não merece acolhimento, pois o autor não demonstrou objetivamente os prejuízos alegados, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DETERMINAR a reintegração definitiva do autor JOÃO DA CONCEIÇÃO na posse da área esbulhada, localizada no Sítio Tucum, próximo ao Povoado Monte Belo, município de Jandaíra/BA; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, fica isento do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, §1º do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse após o trânsito em julgado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Zé Raimundo da Conceição, filho de CRIPSIM, sobrinho de Bertinho em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (SECRETARIA VIRTUAL) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Zé Raimundo da Conceição, filho de CRIPSIM, sobrinho de Bertinho em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Zé Raimundo da Conceição, filho de CRIPSIM, sobrinho de Bertinho em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Zé Raimundo da Conceição, filho de CRIPSIM, sobrinho de Bertinho em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

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