Reintegração / Manutenção de Posse 8000551-64.2017.8.05.0216 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000551-64.2017.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Josenilda Maria Magno Do Nascimento Advogado: Helen Louize Lima Marques Vilar (OAB:SE9112) Parte Autora: Laecio Jose Magno Do Nascimento Advogado: Helen Louize Lima Marques Vilar (OAB:SE9112) Parte Autora: Marinilda Magno Do Nascimento Advogado: Helen Louize Lima Marques Vilar (OAB:SE9112) Parte Autora: Paulo Diego Magno Nascimento Advogado: Helen Louize Lima Marques Vilar (OAB:SE9112) Parte Autora: Priscila Oliveira Do Nascimento Advogado: Helen Louize Lima Marques Vilar (OAB:SE9112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000551-64.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL PARTE AUTORA: JOSENILDA MARIA MAGNO DO NASCIMENTO e outros (4) Advogado(s): HELEN LOUIZE LIMA MARQUES VILAR (OAB:SE9112) PARTE RE: JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA Advogado(s): RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA23877) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000551-64.2017.8.05.0216 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Rio Real Parte Re: Joao Francisco De Almeida Advogado: Raul Francis Oliveira Da Silva (OAB:BA23877) Parte Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por JOSENILDA MARIA MAGNO DO NASCIMENTO, LAERCIO JOSE MAGNO DO NASCIMENTO, PRISCILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, MARINILDA MAGNO DO NASCIMENTO e PAULO DIEGO MAGNO DO NASCIMENTO em face de JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA. Alegam os autores que são filhos e herdeiros legítimos de JOSÉ ALVINO DO NASCIMENTO (falecido) e que se tornaram proprietários de uma área de terras denominada Fazenda Saco do Meio, neste município, que lhes foi transmitida por herança através de formal de partilha expedido em favor de José Alvino do Nascimento, extraído dos autos do Inventário nº 00000012-12.1995.805.0216, dos bens deixados por Zacarias Moreira do Nascimento e Josefa Alvina do Nascimento. Informam que o imóvel foi prenotado em 03/03/2017 sob o número 20845 e registrado em 24/03/2017 com Matrícula nº 8.961, sendo os autores proprietários de 1/8 da Fazenda Saco do Meio. Requereram tutela antecipada para imissão imediata na posse e, no mérito, a confirmação da tutela com a imissão definitiva na posse. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo formal de partilha e certidão de registro imobiliário. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 8003968). Citado, o réu apresentou contestação (ID 9537249) arguindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, alegou que não possui área de terras no local indicado pelos autores (Saco do Meio), mas sim no povoado Buril, adquirida através de compra e venda há mais de 11 anos, juntando recibo da transação. Os autores apresentaram réplica (ID 10167869) impugnando a contestação e requerendo a retificação do polo passivo para constar ANTONIO ÁVILA DE OLIVEIRA como réu, por ser este quem detém a posse da área de terras na Fazenda Saco do Meio. Em manifestação posterior (ID 397960219), os autores informaram a existência de outros 3 processos sobre a mesma causa de pedir e requereram a retificação da área objeto da ação para constar "uma área de terras no lugar denominado Buril". As partes foram intimadas para especificarem provas e manifestaram não ter outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Preliminarmente, analiso a alegação de inépcia da inicial. Não assiste razão ao réu. A inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido certos e determinados, bem como documentação comprobatória do alegado direito dos autores. O fato de os autores posteriormente terem requerido a retificação do polo passivo e da área objeto da ação não torna a inicial inepta, mas sim demonstra erro material sanável. No entanto, é inviável a retificação do polo passivo após a citação e apresentação de contestação, conforme pretendido pelos autores. O art. 329, I do CPC veda a alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação sem o consentimento do réu. A substituição do réu por pessoa diversa configuraria alteração substancial da demanda, o que não é permitido nesta fase processual. Quanto à retificação da área objeto da ação, também não pode ser acolhida. Os autores inicialmente pleitearam a imissão na posse de área na Fazenda Saco do Meio, comprovando sua propriedade através de formal de partilha e registro imobiliário. Não podem agora, após a contestação, alterar o objeto para área diversa (Povoado Buril) sem o consentimento do réu. No mérito, o pedido é improcedente. O réu comprovou que não possui área de terras no local indicado na inicial (Fazenda Saco do Meio), mas sim no Povoado Buril, adquirida através de compra e venda há mais de 11 anos, conforme recibo e demais documentos juntados. Os próprios autores reconheceram o erro ao indicar o réu como possuidor da área reivindicada, tanto que requereram sua substituição por Antonio Ávila de Oliveira, que seria o real detentor da posse. Embora os autores tenham comprovado sua propriedade sobre fração ideal de 1/8 da Fazenda Saco do Meio através de formal de partilha e registro imobiliário, direcionaram a ação contra pessoa que não detém a posse do imóvel reivindicado, o que impede o acolhimento do pedido de imissão na posse. A ação de imissão na posse tem como pressuposto, além da comprovação da propriedade, a demonstração de que o réu é o efetivo possuidor do bem reivindicado, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINILDA MAGNO DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDA MARIA MAGNO DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAECIO JOSE MAGNO DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DIEGO MAGNO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDA MARIA MAGNO DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAECIO JOSE MAGNO DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DIEGO MAGNO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINILDA MAGNO DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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