Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001018-93.2021.8.05.0154 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001018-93.2021.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Andreza Scrocaro Cardoso Advogado: Saulo Santos Santana (OAB:BA50103) Advogado: Max Venicio Da Silva Santos (OAB:BA52791) Requerente: Cicero Gomes Vieira Advogado: Saulo Santos Santana (OAB:BA50103) Advogado: Max Venicio Da Silva Santos (OAB:BA52791) Requerente: Claudio Barros Da Silva Advogado: Saulo Santos Santana (OAB:BA50103) Advogado: Max Venicio Da Silva Santos (OAB:BA52791) Requerente: Gessica Keren Fernandes Fonte Advogado: Saulo Santos Santana (OAB:BA50103) Advogado: Max Venicio Da Silva Santos (OAB:BA52791) Requerente: Luiz Carlos Dias Pereira Advogado: Saulo Santos Santana (OAB:BA50103) Advogado: Max Venicio Da Silva Santos (OAB:BA52791) Requerente: Matheus Caique Marques Ferlin Advogado: Saulo Santos Santana (OAB:BA50103) Advogado: Max Venicio Da Silva Santos (OAB:BA52791) Requerente: Tarcisio Silva Aquino Advogado: Saulo Santos Santana (OAB:BA50103) Advogado: Max Venicio Da Silva Santos (OAB:BA52791) Requerido: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001018-93.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: ANDREZA SCROCARO CARDOSO e outros (6) Advogado(s): SAULO SANTOS SANTANA (OAB:BA50103), MAX VENICIO DA SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como MAX VENICIO DA SILVA SANTOS (OAB:BA52791) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001018-93.2021.8.05.0154 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Andreza Scrocaro Cardoso, Cícero Gomes Vieira, Cláudio Barros da Silva, Géssica Keren Fernandes Fonte, Luiz Carlos dias Pereira, Matheus Caique Marques Ferlin e Tarcísio Silva Aquino em face do Município de Luís Eduardo Magalhães-BA. No caso dos autos pretende o advogado patrocinador da causa que os honorários de sucumbência, sejam pagos por meio da expedição de 7 (sete) Requisições de Pequeno Valor - RPV, de acordo com o valor exequendo por cada um dos exequentes. Pois bem. Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição da República (Tema 1142 do STF) - ((TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.245765-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 04/07/2024). Diante disso, indefiro o pedido para fracionamento da verba. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos o valor referente aos honorários de sucumbência de forma unificada, com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Com a apresentação da informação, intime-se o exequente para que no mesmo prazo se manifeste, exclusivamente, sobre o valor da verba sucumbencial, visto que, em outra oportunidade (ID 443528413), já informou que não impugnaria os valores principais. Após, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de CICERO GOMES VIEIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DIAS PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO SILVA AQUINO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CAIQUE MARQUES FERLIN em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROS DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TARCISIO SILVA AQUINO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO GOMES VIEIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA SCROCARO CARDOSO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DIAS PEREIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CAIQUE MARQUES FERLIN em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA KEREN FERNANDES FONTE em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROS DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(27)