Execução Fiscal 0750058-95.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0750058-95.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Raimundo Atanasio Da Costa Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750058-95.2014.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RAIMUNDO ATANASIO DA COSTA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0750058-95.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. Tratam os presentes de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. Contudo, o credor veio aos autos e pediu a extinção da CDA acostada com a inicial, salientando que houve cancelamento da dívida (id 201384543). Relatados, decido. O art. 26 da Lei 6.830/80 estabelece que a Execução Fiscal será extinta sem ônus para as partes, desde que, até decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa seja, a qualquer título, cancelada. Esta é a hipótese dos autos, onde observo que o exequente veio ao processo pedir a extinção da execução, informando o cancelamento da dívida, que lhe constitui objeto. Por estas razões, cancelada que foi a inscrição em dívida ativa, extingo o processo, sem ônus para as partes nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Declaro insubsistente eventual penhora ou medida constritiva que tenha sido realizada por força de ordem emitida neste processo, expedindo-se o necessário. Sem honorários, posto que o devedor não chegou a constituir advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito (Decreto n°396 de 10/05/2023)

15/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:49

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/05/2022, 00:00

Petição

21/08/2018, 00:00

Mero expediente

16/08/2018, 00:00

Petição

31/03/2016, 00:00

Mero expediente

10/11/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 17:03

Sentença

•14/09/2023, 13:59