Execução Fiscal 8001193-17.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 7.855,09

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Maurício Kertzman Szporer

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Autor

JOSE MARCOS LOUZADA PENNA

Terceiro

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOSE MARCOS LOUZADA PENNA

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA

OAB/BA 51075·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/04/2026, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Publicado Decisão em 14/11/2024.

01/04/2026, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 22:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 18:32

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:00

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

14/01/2026, 08:06

Expedição de despacho.

12/01/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 18:54

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 14:59

Decorrido prazo de José Marcos Louzada Penna em 29/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:16

Publicado Sentença em 08/09/2025.

09/09/2025, 21:43

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/04/2026, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Publicado Decisão em 14/11/2024.

01/04/2026, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 18:54

Despacho

•12/01/2026, 18:54

01/04/2026, 22:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 18:32

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:00

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

14/01/2026, 08:06

Expedição de despacho.

12/01/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 18:54

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 14:59

Decorrido prazo de José Marcos Louzada Penna em 29/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:16

Publicado Sentença em 08/09/2025.

09/09/2025, 21:43

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

09/09/2025, 21:42

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

04/09/2025, 18:06

Comunicação eletrônica

04/09/2025, 18:06

Comunicação eletrônica

04/09/2025, 18:06

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

04/09/2025, 18:06

Comunicação eletrônica

04/09/2025, 18:06

Comunicação eletrônica

04/09/2025, 18:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/09/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:25

Comunicação eletrônica

30/06/2025, 19:17

Comunicação eletrônica

30/06/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 19:17

Conclusos para despacho

12/06/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Gustavo Aurelio Seara Niella (OAB:BA51075) Executado: José Marcos Louzada Penna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001193-17.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA registrado(a) civilmente como GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA (OAB:BA51075) EXECUTADO: José Marcos Louzada Penna Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8001193-17.2019.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a Embargante aduziu que a Sentença teria contradição. É o que me cabe relatar. DECIDO. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III - corrigir erro material. No caso em tela, a Embargante asseverou que a Sentença tem contradição, visto que foi extinta após a não apresentação de novo endereço pela parte Exequente, o que estaria em contrariedade com a Lei de Execução Fiscal. Deste modo, entendo que, de fato, houve erro por parte da Decisão retro. Diante do exposto, CONHEÇO os aludidos embargos e ACOLHO estes para tornar a Sentença retro sem efeito e declarar a SUSPENSÃO do audido processo, nos termos do art. 40 da LEF. O restante do julgado deve se manter inalterado. P.R.I. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

12/11/2024, 12:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/11/2024, 12:45

Conclusos para decisão

28/02/2020, 13:55

Decorrido prazo de José Marcos Louzada Penna em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 07/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 05:37

Publicado Sentença em 20/12/2019.

26/01/2020, 02:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2020, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2019, 13:08

Expedição de sentença via #Não preenchido#.

19/12/2019, 13:08

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

16/12/2019, 15:15

Indeferida a petição inicial

16/12/2019, 15:15

Conclusos para decisão

11/12/2019, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 03:06

Expedição de despacho.

22/10/2019, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 17:11

Conclusos para decisão

25/06/2019, 13:37

Audiência conciliação realizada para 28/05/2019 14:00.

28/05/2019, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 02:25

Juntada de Petição de certidão

30/04/2019, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2019, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2019, 14:39

Expedição de intimação.

25/04/2019, 12:40

Expedição de citação.

25/04/2019, 12:40

Audiência conciliação designada para 28/05/2019 14:00.

25/04/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 14:17

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 16:36

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 16:36

Sentença

•04/09/2025, 18:06

Sentença

•04/09/2025, 18:06

Sentença

•04/09/2025, 18:06

Despacho

•30/06/2025, 19:17

Decisão

•12/11/2024, 12:45

Decisão

•12/11/2024, 12:45

Sentença

•16/12/2019, 15:15

Despacho

•26/08/2019, 17:11

Despacho

•22/04/2019, 14:17